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    Entenda quando a execução fiscal pode atingir o espólio e os limites da responsabilidade dos herdeiros. Clique para continuar com o texto.

  • Pagamento com criptomoeda em contratos é válido? Entenda a decisão do STJ

    O STJ reconheceu a validade do uso de criptomoedas em contratos entre particulares. Entenda os limites e cuidados necessários. Clique para continuar com o texto.

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    Entenda as etapas para calcular a pensão alimentícia, identificar a base prevista no título e diferenciar simulação matemática de valor juridicamente exigível. Clique para continuar com o texto.

  • Pensão alimentícia para desempregado: como o valor pode ser analisado

    Saiba o que pode acontecer com a pensão alimentícia quando o responsável perde o emprego e por que a obrigação não desaparece automaticamente. Clique para continuar com o texto.

  • Pensão alimentícia para autônomo, informal ou trabalhador por aplicativo

    Entenda como demonstrar renda variável e quais documentos podem ajudar na análise da pensão de autônomos, informais e trabalhadores por aplicativo. Clique para continuar com o texto.

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