Autor: Dr. Eugênio Cardoso Advogado

Advogado OAB/SP 443447 Especializado em Direito de Família e Sucessões e Direito Imobiliário
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Plano de saúde cancelado de idoso: o que decidiu o STJ sobre dano moral?

Uma operadora pode cancelar o plano de saúde de uma pessoa idosa sem que ela tenha passado por uma consulta ou tentativa de tratamento negada? Em julgamento divulgado em 28 de outubro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em um caso de cancelamento unilateral irregular, a própria exclusão da beneficiária idosa foi suficiente para manter a condenação por dano moral.

No REsp 2.258.447, o STJ restabeleceu a indenização de R$ 5 mil. A beneficiária ficou aproximadamente oito meses sem cobertura após o encerramento irregular do contrato. O julgamento não significa que todo cancelamento de plano resulte automaticamente em indenização: a decisão considerou as circunstâncias específicas do processo.

O que o STJ decidiu no caso?

A sentença de primeira instância havia condenado a operadora ao pagamento de indenização. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou a reparação por entender que não havia prova de uma situação grave, como recusa de atendimento ou agravamento da saúde. Ao analisar o recurso, a Terceira Turma do STJ restabeleceu a condenação.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou a hipervulnerabilidade da pessoa idosa e a essencialidade da assistência à saúde. A beneficiária permaneceu cerca de oito meses sem cobertura, e a exclusão havia ocorrido de forma irregular, sem notificação prévia. Nesse contexto, o colegiado entendeu que não era indispensável demonstrar uma consulta ou tratamento efetivamente negado para reconhecer o dano moral.

O acórdão não deve ser lido como uma garantia de indenização em qualquer controvérsia com plano de saúde. Trata-se de decisão em recurso especial, baseada nos fatos daquele processo, e não de uma tese repetitiva que substitua a análise individual.

A decisão é diferente do Tema 1.365 do STJ?

Sim. O Tema Repetitivo 1.365 trata da recusa indevida de cobertura médico-assistencial, por exemplo, quando a operadora nega determinado procedimento. A tese fixada pela Segunda Seção estabelece que a simples negativa não gera, por si só, dano moral presumido: é necessário haver elementos que mostrem repercussão suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento.

No REsp 2.258.447, a controvérsia era o cancelamento irregular do próprio plano de uma beneficiária idosa, que permaneceu sem cobertura por meses. O STJ considerou a vulnerabilidade decorrente da idade e a relevância do serviço de saúde. Uma eventual negativa de atendimento poderia agravar os efeitos, mas não foi tratada como condição indispensável naquele caso.

Um plano de saúde pode ser cancelado sem aviso?

As regras variam conforme a modalidade contratual e o motivo do encerramento. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que, nos planos individuais ou familiares, a operadora só pode rescindir unilateralmente por fraude ou inadimplência. Para a rescisão por falta de pagamento, exige-se inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, no período de 12 meses, e o consumidor deve ser notificado até o 50º dia.

Nos contratos coletivos, a rescisão pode seguir as condições previstas no contrato e deve observar a comunicação aplicável à pessoa jurídica contratante e aos beneficiários. Por isso, é importante identificar se o plano é individual, familiar, coletivo empresarial ou por adesão, além de verificar quem pediu o encerramento e qual motivo foi informado.

A idade da pessoa beneficiária, isoladamente, não explica a legalidade de um cancelamento. O caso decidido pelo STJ tratou da idade como fator de hipervulnerabilidade ao avaliar o dano causado por uma exclusão irregular; a validade do encerramento continua dependendo da modalidade do plano, do fundamento e do procedimento adotado.

O que fazer ao descobrir que o plano foi cancelado?

O primeiro passo é pedir à operadora ou à administradora, por escrito, a data, o motivo e a documentação que fundamentou o cancelamento. Em seguida, confira o contrato e reúna os registros relevantes. Podem ajudar:

  • contrato e eventuais aditivos do plano;
  • comprovantes de pagamento das mensalidades;
  • carta, e-mail, mensagem ou outro aviso de cancelamento;
  • protocolos de atendimento e respostas da operadora ou administradora;
  • documentos de consultas, tratamentos ou procedimentos afetados pela interrupção.

Anote datas e preserve os arquivos originais. O consumidor também pode registrar reclamação nos canais da ANS. Se houver tratamento em curso ou risco à saúde, procure orientação médica e avalie com urgência os meios disponíveis para evitar a interrupção da assistência.

Conclusão

No REsp 2.258.447, o STJ restabeleceu a indenização por dano moral a uma beneficiária idosa cujo plano foi encerrado irregularmente e que ficou aproximadamente oito meses sem cobertura. Para o colegiado, naquele contexto, a ausência de prova de uma consulta ou tratamento negado não afastava o dano.

A decisão não transforma toda negativa de cobertura ou todo cancelamento em dano moral automático. A modalidade contratual, o motivo do encerramento, a notificação, o tempo sem cobertura e os efeitos concretos sobre a pessoa beneficiária continuam relevantes. Em caso de dúvida, a leitura conjunta do contrato, dos avisos e dos registros de atendimento pode esclarecer quais providências são cabíveis.

Para entender outra discussão sobre cobertura assistencial, leia também: plano de saúde e cobertura de canabidiol para uso domiciliar.

Perguntas frequentes

Uma operadora pode cancelar o plano de uma pessoa por ela ser idosa?

A idade, por si só, não aparece como fundamento geral para cancelar o plano. A legalidade depende do tipo de contrato, do motivo e do cumprimento das regras aplicáveis. No caso julgado pelo STJ, a idade foi considerada para reconhecer a hipervulnerabilidade da beneficiária.

A pessoa idosa precisa provar que teve atendimento negado para pedir indenização?

No REsp 2.258.447, o STJ restabeleceu a indenização sem exigir prova de uma consulta ou tratamento negado, considerando o cancelamento irregular e o período de aproximadamente oito meses sem cobertura. A conclusão foi tomada à luz das circunstâncias daquele caso.

Toda negativa de cobertura de plano de saúde gera dano moral?

Não. No Tema 1.365, o STJ definiu que a simples recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido. É preciso que outros elementos mostrem repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento. O cancelamento irregular do plano de uma pessoa idosa foi analisado em contexto próprio.

O que devo guardar se descobrir que meu plano foi cancelado?

Guarde o contrato, comprovantes de pagamento, avisos e mensagens recebidos, protocolos de atendimento e documentos que indiquem a data e o motivo do cancelamento. Se houve impacto em consultas ou tratamentos, preserve também esses registros.

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Plano de saúde precisa cobrir canabidiol para uso domiciliar?

A resposta, segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, é: não necessariamente.

Em 14 de outubro de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou entendimento sobre a cobertura de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. A regra definida é que o plano não é obrigado a custear o medicamento quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou em normas regulatórias aplicáveis.

A autorização da Anvisa para importação ou comercialização também não amplia, por si só, as obrigações previstas no contrato.

O que o STJ decidiu?

O julgamento ocorreu no REsp 2.260.165. O Tribunal reconheceu a relevância da questão, reafirmou sua jurisprudência e fixou uma tese para orientar casos semelhantes.

Em síntese, o STJ entendeu que os planos de saúde não precisam cobrir canabidiol de uso domiciliar quando não existe base legal ou contratual que imponha o fornecimento, salvo as hipóteses expressamente previstas na legislação de regência ou em normas regulatórias aplicáveis. A decisão também deixou claro que a autorização de importação, sozinha, não altera o contrato celebrado entre consumidor e operadora. Leia a notícia oficial do STJ.

Isso não significa que toda negativa seja automaticamente válida. O próprio entendimento ressalva as hipóteses de cobertura previstas em lei ou em normas regulatórias aplicáveis.

O que significa “uso domiciliar”?

Uso domiciliar é aquele realizado fora de internação ou de atendimento hospitalar, normalmente com administração do medicamento pelo próprio paciente ou por familiar, conforme orientação médica.

Essa classificação é importante porque a Lei nº 9.656/1998 prevê, em regra, a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas situações específicas previstas na legislação.

O medicamento utilizado durante uma internação, procedimento hospitalar ou tratamento submetido a regras próprias pode exigir análise diferente. Por isso, não é possível aplicar a tese indistintamente a todos os tratamentos com canabidiol.

A autorização da Anvisa garante o custeio?

Não.

A autorização sanitária responde a uma questão de segurança, importação, registro ou comercialização do produto. Já a obrigação do plano de saúde depende da relação contratual e das normas que regulam a cobertura.

São questões diferentes:

  • a Anvisa pode autorizar a importação de determinado produto;
  • o médico pode prescrever o tratamento;
  • o paciente pode demonstrar necessidade clínica;
  • ainda assim, deve ser verificado se existe obrigação legal ou contratual de custeio, ou uma hipótese de cobertura prevista em norma regulatória.

O STJ afirmou que a autorização de importação, sozinha, não modifica o contrato nem cria automaticamente obrigação de custeio pela operadora.

A prescrição médica torna a negativa abusiva?

Não automaticamente.

A prescrição é um documento essencial para demonstrar a indicação clínica, mas não resolve sozinha a discussão sobre cobertura. Também devem ser examinados:

  • o tipo de contrato;
  • a forma de administração do medicamento;
  • a existência de cobertura legal ou regulamentar;
  • as cláusulas contratuais;
  • a indicação médica;
  • a negativa apresentada pela operadora;
  • eventual previsão específica para tratamento hospitalar ou ambulatorial.

A análise jurídica precisa distinguir a necessidade médica da obrigação contratual de fornecimento.

O plano pode negar qualquer tratamento com canabidiol?

Também não é correto fazer essa afirmação de forma absoluta.

A tese do STJ trata de medicamentos de uso domiciliar e da inexistência de previsão de cobertura, ressalvadas as exceções legais e regulatórias. Permanecem relevantes as características concretas do tratamento.

Uma negativa pode exigir análise mais cuidadosa quando:

  • o medicamento é administrado em ambiente hospitalar;
  • existe cláusula contratual específica;
  • há previsão regulamentar aplicável;
  • o tratamento integra procedimento coberto;
  • a operadora apresentou justificativa genérica ou contraditória;
  • a situação envolve outra modalidade de assistência, como internação ou atendimento domiciliar estruturado.

A decisão não autoriza conclusões automáticas para todos os casos.

Quais documentos devem ser reunidos?

Quem recebe uma negativa pode preservar, entre outros:

  • receita e relatório médico;
  • indicação da dose e duração do tratamento;
  • exames e documentos clínicos pertinentes;
  • contrato ou manual de cobertura;
  • negativa formal do plano;
  • protocolos de atendimento;
  • autorização ou documentação da Anvisa;
  • orçamentos e comprovantes de aquisição;
  • informações sobre o local de administração do medicamento.

Documentos médicos devem ser tratados com cuidado e encaminhados apenas a profissionais ou instituições legitimadas a recebê-los.

O que fazer diante da negativa?

O primeiro passo é solicitar a justificativa por escrito e guardar o protocolo de atendimento.

Em seguida, é necessário comparar a negativa com o contrato, a legislação e as circunstâncias clínicas do tratamento. Dependendo do caso, podem ser avaliadas medidas administrativas, reclamação perante os órgãos competentes ou providências judiciais.

A decisão do STJ não permite prometer o resultado de uma demanda. Ela fornece um parâmetro importante, mas a conclusão depende dos documentos e da modalidade específica de tratamento.

Conclusão

O STJ fixou que o plano de saúde não é obrigado, como regra geral, a custear canabidiol de uso domiciliar quando não existe previsão legal ou contratual de cobertura e não se aplica uma hipótese expressa de cobertura legal ou regulatória.

A autorização da Anvisa e a prescrição médica são elementos relevantes, mas não substituem a análise do contrato e das normas aplicáveis. Também é necessário verificar se o tratamento é realmente domiciliar ou se está relacionado a internação, procedimento ou outra modalidade assistencial.

A avaliação individualizada dos documentos é essencial antes de concluir pela validade ou abusividade da negativa.

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a fornecer canabidiol para uso domiciliar?

Não como regra geral. Segundo o STJ, a cobertura não é obrigatória quando não houver previsão legal ou contratual, salvo as hipóteses expressamente previstas pela legislação ou por normas regulatórias aplicáveis.

A autorização da Anvisa garante o pagamento pelo plano?

Não. A autorização sanitária não altera, sozinha, o contrato nem cria automaticamente obrigação de custeio pela operadora.

A receita médica impede o plano de negar o medicamento?

Não necessariamente. A prescrição demonstra a indicação clínica, mas também devem ser examinados o contrato, a regulamentação, a forma de administração e as demais circunstâncias do tratamento.

A decisão do STJ proibiu toda cobertura de canabidiol?

Não. O entendimento trata principalmente de medicamentos de uso domiciliar sem previsão de cobertura. Tratamentos hospitalares, cláusulas específicas e exceções legais podem exigir análise diferente.

Quais documentos devem ser analisados em caso de negativa?

São relevantes a prescrição, o relatório médico, o contrato, a negativa formal, os protocolos de atendimento, os documentos da Anvisa e as informações sobre o local e a forma de administração do medicamento.

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Contrato de união estável pode mudar o regime de bens retroativamente?

Um casal vive em união estável durante vários anos e somente depois formaliza um contrato escolhendo a separação total de bens. Esse documento pode estabelecer que os bens adquiridos antes de sua assinatura sempre pertenceram exclusivamente a quem aparece como proprietário?

Em regra, não.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a escolha posterior de um regime mais restritivo normalmente produz efeitos apenas para o futuro. Ela não pode simplesmente retirar direitos patrimoniais que podem ter surgido durante o período em que a união estava submetida à comunhão parcial de bens.

O que o STJ decidiu?

A Terceira Turma examinou a questão no REsp 2.292.996/DF.

No caso, os companheiros haviam lavrado, em 2012, uma escritura que declarava uma união estável iniciada décadas antes e afirmava que os bens adquiridos por cada um pertenciam exclusivamente ao respectivo titular.

Ao julgar o recurso em 20 de outubro de 2026, a Turma decidiu, por unanimidade, manter o afastamento da eficácia retroativa dessa escolha. O acórdão foi publicado em 26 de outubro.

O entendimento não significa que os companheiros estejam impedidos de escolher a separação total. Significa que uma escolha feita posteriormente não pode, em regra, ser projetada sobre todo o período anterior para reduzir direitos patrimoniais já constituídos.

O julgamento não é um recurso repetitivo e não elimina a análise individual de cada situação. Ainda assim, reafirma orientação que o STJ já havia adotado em decisões anteriores.

Qual regime vale quando não existe contrato?

O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais da união estável, no que couber, as regras da comunhão parcial de bens.

Isso significa que uma união estável informal não permanece sem regime patrimonial.

Na ausência de escolha escrita, existe um regime legal. Em linhas gerais, podem integrar a partilha os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, ainda que registrados apenas em nome de um dos companheiros.

Por outro lado, normalmente ficam fora da comunhão:

  • os bens pertencentes a cada pessoa antes da união;
  • heranças e doações recebidas individualmente;
  • bens comprados exclusivamente com recursos provenientes de patrimônio particular, quando essa origem é demonstrada;
  • outras hipóteses previstas em lei.

A aplicação concreta depende da data e da forma de aquisição de cada bem.

O que significa dizer que o contrato vale “para o futuro”?

Quando o contrato produz efeitos apenas depois de sua assinatura, fala-se em eficácia ex nunc.

Imagine uma união estável iniciada em 2015, sem contrato escrito. Em 2023, os companheiros assinam um documento escolhendo a separação total.

Em princípio, a análise patrimonial será dividida em dois períodos:

  • entre 2015 e a assinatura do contrato, aplica-se o regime que estava vigente, normalmente a comunhão parcial;
  • após o contrato, passa a valer o regime escolhido, observados sua validade, sua publicidade e os direitos de terceiros.

A escritura pode documentar a existência anterior da união. Entretanto, declarar que o relacionamento começou em determinada data não significa que a escolha patrimonial feita naquele momento possa ser transportada automaticamente para o passado.

A escritura pode declarar que os bens anteriores sempre foram particulares?

Uma cláusula desse tipo não resolve, sozinha, a situação.

Se determinado patrimônio já estava sujeito às regras da comunhão parcial, a simples declaração posterior de que ele sempre foi exclusivo pode representar uma tentativa de afastar direitos anteriormente constituídos.

Em precedente oficial de 2021, o STJ explicou que o silêncio dos companheiros não representa ausência de regime. Sem contrato escrito, eles ficam submetidos ao regime legal. Uma escritura posterior que adote a separação de bens constitui modificação do regime vigente e, em regra, somente alcança o período seguinte à sua celebração. Leia a notícia oficial sobre o REsp 1.845.416.

Isso não impede a realização de negócios específicos entre os companheiros. Dependendo do objetivo, podem ser necessárias doação, compra e venda, cessão, divisão patrimonial ou outra operação juridicamente adequada, com observância da forma, dos tributos e dos direitos de credores e terceiros.

Essas operações não se confundem com uma cláusula genérica que pretende alterar retroativamente o regime de bens.

Existe alguma exceção?

A regra precisa ser aplicada com cautela.

No julgamento atual, foi mencionado precedente que admitiu, em situação excepcional, efeitos retroativos quando a mudança ampliava a proteção patrimonial, não prejudicava terceiros e não criava desequilíbrio entre as partes.

Essa possibilidade não representa uma autorização geral para escolher livremente a data de início de um novo regime.

No REsp 2.292.996, o STJ considerou que a separação total seria mais restritiva do que a comunhão parcial aplicada ao período anterior. Permitir a retroatividade poderia eliminar uma possível meação sobre patrimônio formado durante a convivência.

Por isso, quem pretende atribuir efeitos anteriores a uma alteração deve considerar que a validade da cláusula dependerá do conteúdo, das consequências e da existência de direitos já constituídos.

O contrato precisa ser feito por escritura pública?

O artigo 1.725 do Código Civil menciona a necessidade de contrato escrito, sem estabelecer que toda escolha patrimonial entre companheiros dependa obrigatoriamente de escritura pública.

A escritura pública, contudo, oferece maior segurança quanto à data, à identidade dos declarantes e ao conteúdo da manifestação. Também facilita providências perante cartórios, instituições financeiras e outros órgãos.

A eficácia perante terceiros pode exigir registros ou averbações específicos, conforme os bens e os negócios envolvidos.

Portanto, a escolha entre instrumento particular e escritura não deve considerar apenas a validade entre os companheiros. É preciso avaliar a publicidade necessária, o patrimônio existente e os atos que serão praticados no futuro.

Quais bens podem ser afetados?

A resposta depende principalmente da data e da origem de cada aquisição.

Em uma dissolução ou inventário, costumam ser relevantes:

  • a data de início e de término da união;
  • a data do contrato ou da escritura;
  • o regime aplicável a cada período;
  • a data de aquisição de imóveis, veículos e participações empresariais;
  • a origem dos recursos utilizados;
  • contratos de financiamento;
  • doações e heranças;
  • benfeitorias realizadas em bens particulares;
  • dívidas assumidas durante a convivência;
  • registros e declarações fiscais.

Sob a comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem ser comuns mesmo quando o registro está somente em nome de uma pessoa. Já os bens recebidos individualmente por herança ou doação são, em regra, particulares.

Qual é a diferença entre meação e herança?

A definição do regime de bens também pode ter consequências depois da morte de um dos companheiros.

Primeiro, é necessário identificar se o sobrevivente possui meação, isto é, participação decorrente do regime patrimonial sobre bens comuns. Somente depois se apura o patrimônio que efetivamente integra a herança e será distribuído conforme as regras sucessórias.

Uma tentativa de aplicar retroativamente a separação total pode, portanto, alterar não apenas uma futura partilha decorrente da separação, mas também a composição do inventário.

É por isso que contratos celebrados depois de muitos anos de convivência exigem atenção especial à cronologia dos bens e aos efeitos sobre herdeiros.

União estável e casamento seguem o mesmo procedimento?

Não exatamente.

No casamento, o artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil prevê autorização judicial para a alteração do regime, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges e preservação dos direitos de terceiros.

Na união estável, a escolha patrimonial pode ser feita por contrato escrito. Isso não torna possível, entretanto, eliminar por simples declaração os efeitos do regime anteriormente vigente.

Em ambos os casos, devem ser preservados a segurança jurídica, os direitos de terceiros e o patrimônio já constituído.

O que deve ser analisado antes de assinar um contrato?

Um contrato de convivência deve ser preparado a partir da realidade patrimonial do casal, e não apenas de um modelo genérico.

É recomendável identificar:

  • a data reconhecida de início da união;
  • o regime atualmente aplicável;
  • a data a partir da qual o novo regime produzirá efeitos;
  • os bens e as dívidas existentes;
  • participações societárias e investimentos;
  • aquisições financiadas;
  • eventual patrimônio recebido por herança ou doação;
  • efeitos em caso de separação ou falecimento;
  • providências de registro e publicidade;
  • possíveis reflexos sobre credores e herdeiros.

A relação de bens no contrato pode facilitar a prova, mas não transforma automaticamente patrimônio comum em particular.

Conclusão

Os companheiros podem escolher o regime de bens de sua união estável por contrato escrito. Essa autonomia, porém, não permite reescrever livremente os efeitos patrimoniais de todos os anos anteriores.

Sem contrato, a união estável fica normalmente submetida à comunhão parcial. Uma escritura posterior que adote a separação total tende a valer a partir de sua celebração, sem retirar direitos que possam ter surgido antes.

A definição do que pertence a cada companheiro exige a reconstrução da cronologia da relação, dos contratos e da aquisição dos bens. Em situações envolvendo separação, inventário ou patrimônio relevante, a análise individualizada ajuda a distinguir o período submetido ao regime legal daquele alcançado pelo contrato posterior.

Perguntas frequentes

Um contrato de união estável pode estabelecer separação total desde o início da relação?

Quando o contrato é assinado depois de iniciada a união, a separação total normalmente produz efeitos apenas para o futuro. A cláusula não pode simplesmente retirar direitos patrimoniais que podem ter surgido durante o período anterior.

Qual regime vale na união estável sem contrato?

Salvo situação legal específica, aplica-se a comunhão parcial de bens. Em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem ser comuns, ainda que registrados em nome de apenas uma pessoa.

O contrato de união estável precisa ser feito em cartório?

O Código Civil exige contrato escrito. A escritura pública oferece maior segurança probatória e facilita registros, mas a forma adequada e as providências necessárias dependem do patrimônio e dos efeitos pretendidos.

Uma escritura posterior pode excluir da partilha um imóvel comprado antes dela?

Não automaticamente. É necessário verificar quando o imóvel foi adquirido, a origem dos recursos e qual regime vigorava naquele momento. Uma declaração posterior de propriedade exclusiva não elimina, por si, eventual direito à meação.

Quais documentos devem ser analisados em uma disputa sobre o regime de bens?

São relevantes o contrato ou a escritura, documentos sobre o início da união, matrículas de imóveis, contratos de aquisição e financiamento, extratos, declarações fiscais e comprovantes da origem dos recursos.

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Renúncia à herança por procuração: quando pode ser anulada?

Imagine descobrir, depois da assinatura de documentos do inventário, que uma procuração foi usada para renunciar à herança. A formalidade do documento, por si só, não resolve a questão: é preciso verificar se houve consentimento válido.

A renúncia à herança pode ser anulada quando ficar demonstrado que o herdeiro não manifestou vontade válida, por exemplo, porque foi induzido em erro, enganado ou coagido. Isso é diferente de simples arrependimento. A renúncia regularmente feita é irrevogável, mas a validade do ato pode ser questionada quando o consentimento foi obtido de forma defeituosa.

Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça analisou dois processos envolvendo procurações utilizadas em documentos que alguns herdeiros acreditavam estar relacionados apenas à agilização do inventário. O STJ manteve a invalidação dos atos e reconheceu que os efeitos poderiam alcançar a escritura posterior de inventário e partilha.

O que o STJ decidiu?

Nos Recursos Especiais nº 2.268.485 e nº 2.289.380, a Terceira Turma examinou a situação de irmãos que assinaram documentos apresentados como necessários para organizar ou acelerar o inventário familiar.

Posteriormente, eles descobriram que as procurações haviam sido utilizadas para formalizar a renúncia aos direitos hereditários em favor de outro irmão.

O tribunal de origem reconheceu que a manifestação de vontade estava viciada. O STJ manteve essa conclusão e considerou inválidos também os atos posteriores que dependiam dos documentos questionados, inclusive a escritura de inventário e partilha.

Como consequência, foi determinada a recomposição da situação jurídica anterior e a realização de novo inventário.

A decisão não significa que toda renúncia feita por procuração possa ser anulada. O fundamento foi a prova de que a vontade manifestada nos documentos não correspondia à vontade real dos herdeiros.

Como a renúncia à herança deve ser feita?

O artigo 1.806 do Código Civil estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial.

A participação de representante exige atenção à extensão dos poderes conferidos. A procuração deve ser analisada em conjunto com o documento que formalizou a renúncia e com as explicações dadas ao herdeiro antes da assinatura.

A existência de escritura pública ou de reconhecimento formal não elimina, por si só, a possibilidade de questionar o consentimento. A formalidade comprova a realização do ato, mas não transforma uma vontade obtida mediante erro ou engano em vontade válida.

Renúncia é a mesma coisa que cessão de direitos hereditários?

Não.

Na renúncia pura e simples, o herdeiro manifesta que não deseja receber a herança. Em regra, ele não escolhe livremente quem ficará com sua parte.

Já a cessão de direitos hereditários envolve a transferência dos direitos sucessórios a outra pessoa, mediante negócio jurídico próprio.

Essa diferença é importante porque um documento apresentado como simples renúncia pode produzir efeitos muito diferentes de uma cessão ou de uma transferência direcionada a determinado herdeiro.

Quando o ato pode ser anulado?

A anulação depende da demonstração de um vício de consentimento previsto na legislação civil. Entre as hipóteses possíveis estão:

  • erro substancial sobre a natureza ou os efeitos do documento;
  • dolo ou utilização de informações falsas para obter a assinatura;
  • coação ou ameaça;
  • aproveitamento de situação de vulnerabilidade;
  • uso da procuração além dos poderes efetivamente concedidos.

Não basta afirmar que o herdeiro não leu o documento ou que posteriormente mudou de ideia. É necessário examinar o contexto da assinatura, o conteúdo da procuração, as informações fornecidas e as provas disponíveis.

A irrevogabilidade prevista no artigo 1.812 do Código Civil pressupõe uma renúncia válida. Quando se demonstra que não houve consentimento juridicamente válido, a discussão não é de simples revogação, mas de anulação do negócio jurídico.

A anulação pode atingir a escritura de inventário?

Pode.

Se a escritura de inventário e partilha foi elaborada com base em uma procuração inválida ou em uma renúncia anulável, os atos posteriores poderão ser atingidos, conforme a relação de dependência entre eles.

Foi isso que ocorreu nos processos analisados pelo STJ: a invalidação da manifestação inicial alcançou os atos sucessivos praticados com base nela.

A extensão dos efeitos deve ser examinada caso a caso. Também é necessário verificar a existência de terceiros, a situação registral dos bens e eventuais negócios realizados posteriormente.

Quais provas podem ajudar?

Podem ser relevantes:

  • cópia integral da procuração;
  • escritura pública de renúncia ou cessão;
  • escritura de inventário e partilha;
  • documentos do processo judicial ou extrajudicial;
  • mensagens e e-mails trocados antes da assinatura;
  • testemunhas que acompanharam as conversas;
  • provas sobre a finalidade informada para a procuração;
  • documentos que indiquem a data em que o herdeiro descobriu o conteúdo real do ato;
  • eventual tentativa imediata de revogação ou contestação;
  • avaliações e documentos relativos aos bens herdados.

A análise deve considerar o conjunto probatório, e não apenas a existência de uma assinatura.

O que fazer ao descobrir uma possível renúncia irregular?

O primeiro passo é obter cópias integrais dos documentos e identificar exatamente qual ato foi praticado.

Se o inventário ainda estiver em andamento, pode ser necessário comunicar a controvérsia ao juízo ou ao tabelião responsável, conforme a situação.

Também é importante preservar mensagens, arquivos e documentos sem alterações. A assinatura de novos instrumentos antes da análise jurídica pode dificultar a compreensão dos fatos.

A medida processual, o prazo e o foro competente dependem do vício alegado, da situação do inventário e dos negócios realizados posteriormente. Por isso, não é recomendável simplesmente ignorar a escritura ou presumir que a anulação será automática.

Conclusão

A renúncia à herança feita por procuração pode ser anulada quando houver prova de que o herdeiro não compreendeu o ato ou foi levado a assinar documento diferente daquele que imaginava.

A decisão do STJ reforça que a formalidade da escritura não substitui o consentimento válido. Ao mesmo tempo, não existe anulação automática: cada caso exige exame da procuração, dos documentos sucessórios e das provas sobre o contexto da assinatura.

Em situações concretas, a orientação adequada depende da análise individual dos documentos e do estágio do inventário.

Perguntas frequentes

Uma renúncia à herança pode ser anulada?

Sim. A renúncia válida é irrevogável, mas pode ser anulada judicialmente quando houver prova de erro substancial, dolo, coação ou outro vício que comprometa o consentimento do herdeiro.

Uma procuração permite renunciar à herança em nome do herdeiro?

A representação pode ser admitida conforme a extensão dos poderes concedidos, mas o documento deve ser claro e compatível com o ato praticado. Uma procuração genérica ou utilizada para finalidade diferente pode ser questionada.

Assinar um documento para agilizar o inventário e descobrir depois que houve renúncia basta para anular o ato?

Não automaticamente. É necessário demonstrar, por documentos e outros meios de prova, que o herdeiro foi induzido em erro, enganado ou submetido a outra situação capaz de invalidar sua manifestação de vontade.

A anulação da procuração pode afetar a escritura de inventário?

Pode. Se a escritura de inventário e partilha depender do ato inválido, seus efeitos também poderão ser discutidos. O STJ reconheceu essa possibilidade nos casos analisados, mas a extensão depende das circunstâncias concretas.

Quais provas ajudam a questionar uma renúncia à herança?

Procuração, escritura de renúncia, documentos do inventário, mensagens, testemunhas, prova da finalidade informada para a assinatura e registros que mostrem quando o herdeiro descobriu o conteúdo real do ato podem ser úteis.

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Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos documentos e das circunstâncias de cada caso.

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Desindexação de resultados no Google: quando é possível desvincular um nome?

Uma notícia antiga, um vídeo ou uma publicação pode continuar aparecendo quando alguém pesquisa exclusivamente o nome de uma pessoa. Em algumas situações, é possível pedir que esse vínculo seja desfeito sem exigir a exclusão do conteúdo original.

Essa medida é chamada de desindexação de resultados. Ela não apaga a notícia, não elimina o vídeo e não impede que o material seja encontrado por outras palavras-chave.

Em decisão divulgada em 18 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça admitiu essa possibilidade em situação excepcional, no julgamento do REsp 2.242.808.

O que o STJ decidiu?

A Terceira Turma manteve decisão que determinou a desvinculação do nome de uma mulher de resultados considerados desabonadores apresentados por provedor de pesquisa.

O pedido não resultou na retirada das notícias ou dos vídeos da internet. O conteúdo continuou disponível quando pesquisado por outras palavras ou expressões.

A decisão considerou que a intervenção judicial pode ser admitida quando:

  • o nome da pessoa é o único elemento utilizado na busca;
  • não há interesse público relevante na manutenção daquela associação;
  • o conteúdo é antigo, privado ou desabonador;
  • a desvinculação protege a intimidade e os dados pessoais;
  • o material permanece acessível por outros termos de pesquisa.

O STJ não estabeleceu uma autorização genérica para retirar qualquer resultado negativo. A análise depende das circunstâncias concretas, do conteúdo e da forma como ele aparece nas pesquisas.

Desindexação não é direito ao esquecimento

O Supremo Tribunal Federal declarou incompatível com a Constituição a existência de um direito geral ao esquecimento, entendido como a possibilidade de impedir a divulgação de fatos verdadeiros apenas porque passaram muitos anos. Esse é o entendimento do Tema 786 da repercussão geral.

A desindexação analisada pelo STJ é diferente. Ela não impede o acesso à informação verdadeira nem determina a destruição do conteúdo. Seu objetivo é interromper a associação automática entre o nome da pessoa e determinado resultado quando essa associação, feita exclusivamente pelo nome, não possui justificativa atual suficiente.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet também exige atenção. Em regra, a responsabilização civil do provedor por conteúdo de terceiros depende de ordem judicial específica, com identificação clara do material.

Quando a desindexação pode ser considerada?

Cada caso exige análise própria. Alguns elementos podem justificar o exame do pedido:

  • a pesquisa é feita apenas pelo nome completo da pessoa;
  • a informação se refere a fato muito antigo;
  • o conteúdo tem caráter predominantemente privado;
  • a associação causa prejuízo atual e desproporcional;
  • não existe interesse público contemporâneo;
  • a matéria pode continuar acessível por termos relacionados ao fato.

A presença desses elementos não garante a concessão da medida. O Judiciário também avaliará a liberdade de informação, a relevância do fato, a veracidade do conteúdo e os direitos de terceiros.

Quando o pedido tende a ser insuficiente?

A desindexação não deve ser apresentada como solução para qualquer resultado desfavorável.

Em princípio, haverá maior dificuldade quando o conteúdo:

  • trata de fato recente e de interesse público;
  • envolve atuação profissional ou função pública;
  • é necessário para informar consumidores ou a sociedade;
  • está relacionado a investigação ou processo de interesse coletivo;
  • contém informação atual e relevante;
  • não aparece apenas quando o nome da pessoa é pesquisado.

Também é importante diferenciar três providências:

  1. Desindexação: desvincula o nome do resultado em determinada pesquisa;
  2. Remoção: busca retirar o conteúdo do site ou da plataforma que o hospeda;
  3. Correção ou direito de resposta: questiona a exatidão ou a apresentação da informação.

Uma medida não produz automaticamente os efeitos das outras.

Como preservar provas?

Antes de fazer qualquer solicitação, é recomendável preservar:

  • endereço eletrônico completo dos resultados;
  • capturas de tela;
  • data e horário da pesquisa;
  • palavras utilizadas na busca;
  • posição aproximada do resultado;
  • cópia do conteúdo original;
  • demonstração do prejuízo concreto;
  • documentos que mostrem a passagem do tempo ou a ausência de interesse público atual.

As provas devem ser armazenadas sem edição e, quando possível, acompanhadas de mecanismos que permitam verificar sua autenticidade.

Também é importante evitar a divulgação pública de nomes, documentos, endereços ou informações sensíveis ao relatar o problema.

O que pode ser feito?

O interessado pode inicialmente solicitar ao provedor ou ao responsável pelo conteúdo uma providência específica, indicando os links e os termos de busca envolvidos.

Se não houver solução, poderá ser avaliada medida judicial com pedido de obrigação de fazer. A petição precisa delimitar:

  • quais resultados devem ser desvinculados;
  • qual nome ou expressão gera a associação;
  • por que o conteúdo não possui interesse público atual;
  • quais direitos da personalidade foram afetados;
  • por que a medida não implica apagar informação verdadeira.

Dependendo do caso, também podem ser analisados pedido de correção, direito de resposta, remoção do conteúdo original, proteção de dados e eventual reparação civil.

Conclusão

A desindexação de resultados não é um direito automático de apagar o passado nem uma garantia de retirar qualquer notícia desfavorável da internet.

O entendimento recente do STJ permite, em hipóteses excepcionais, desvincular o nome de uma pessoa de conteúdo desabonador quando a pesquisa é feita exclusivamente pelo nome, não há interesse público suficiente e o material permanece acessível por outros termos.

A viabilidade da medida depende da análise do conteúdo, da atualidade da informação, do interesse público, das provas e da forma como o resultado aparece nos mecanismos de busca.

Perguntas frequentes

O que é desindexação de resultados?

É a retirada da associação entre o nome de uma pessoa e determinado resultado exibido em mecanismos de busca. A desindexação não apaga necessariamente a notícia, o vídeo ou a página original.

A desindexação apaga uma notícia da internet?

Não. Em regra, o conteúdo continua disponível no site que o publicou e pode ser localizado por outras palavras-chave ou expressões relacionadas.

Posso pedir ao Google a retirada de qualquer resultado negativo?

Não. O STJ admite a desindexação apenas em situações excepcionais, avaliando fatores como busca exclusivamente pelo nome, ausência de interesse público atual, antiguidade e caráter desabonador do conteúdo.

Desindexação e direito ao esquecimento são a mesma coisa?

Não. O STF rejeitou um direito geral ao esquecimento. A desindexação reconhecida pelo STJ apenas limita a associação automática entre um nome e determinado resultado, sem impedir o acesso à informação verdadeira por outros meios.

Quais provas podem ser úteis em um pedido de desindexação?

Podem ser relevantes os links, capturas de tela, datas das pesquisas, termos utilizados, cópia do conteúdo, demonstração do prejuízo atual e elementos que indiquem a ausência de interesse público na manutenção da associação.

Leia também: Conteúdo íntimo na internet: a plataforma deve remover em duas horas?

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Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

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Dívida tributária do falecido: herdeiros precisam pagar?

A morte de uma pessoa não encerra automaticamente as dívidas tributárias. Mas a Fazenda Pública também não pode simplesmente substituir o nome do falecido pelo espólio ou pelos herdeiros em qualquer execução fiscal.

Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu uma regra importante no Tema Repetitivo 1.393: a execução fiscal somente pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte tiver sido citado antes de morrer.

O que o STJ decidiu no Tema 1.393?

A execução fiscal é o processo utilizado pelo poder público para cobrar créditos inscritos em dívida ativa, como tributos, multas e determinadas obrigações administrativas.

O STJ estabeleceu que o momento da morte em relação à citação define o procedimento possível:

  • se o contribuinte foi validamente citado e morreu depois, a execução pode prosseguir contra o espólio ou os sucessores, após a regularização da representação;
  • se ele morreu antes da citação, não se admite o simples redirecionamento no mesmo processo;
  • nessa segunda hipótese, deverá ser proposta nova cobrança contra o sujeito corretamente identificado.

Segundo o tribunal, não é válida uma execução instaurada contra alguém que já estava morto sem que tivesse ocorrido citação anterior. Sem a citação em vida, não se formou uma relação processual que permita apenas substituir o devedor pelo espólio.

A decisão foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e deve orientar os demais tribunais em casos que discutam a mesma questão jurídica. Consulte a página oficial do Tema 1.393 e a notícia do STJ.

A morte extingue a dívida tributária?

Não. O julgamento trata do procedimento correto para a cobrança, e não do desaparecimento do crédito tributário.

Quando a morte ocorreu antes da citação, a execução proposta contra a pessoa falecida não pode continuar mediante simples alteração do polo passivo. A Fazenda poderá adotar as providências cabíveis para identificar o espólio ou os sucessores e ajuizar nova execução contra quem juridicamente responda pelo débito.

A possibilidade concreta de nova cobrança dependerá, entre outros fatores, da validade do crédito, da responsabilidade tributária, da situação do inventário, da existência de patrimônio transmitido, da prescrição e da regularidade da inscrição em dívida ativa.

Os herdeiros pagam a dívida com o próprio patrimônio?

Em regra, não além do patrimônio recebido.

O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. O artigo 1.997 determina que a herança responde pelas dívidas do falecido e, depois da partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão recebido.

Assim, se uma pessoa deixa patrimônio de R$ 200 mil e dívidas exigíveis de R$ 300 mil, os herdeiros não devem, apenas por essa condição, completar a diferença com recursos próprios. O acervo hereditário responde pelas obrigações até onde for suficiente.

A situação pode ser diferente quando o próprio herdeiro assume pessoalmente uma obrigação, presta garantia, pratica fraude ou possui responsabilidade decorrente de outro fundamento jurídico.

Qual é a diferença entre espólio e herdeiros?

O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida. Durante o inventário, ele é representado pelo inventariante.

Antes da partilha, as dívidas normalmente são apuradas e satisfeitas com recursos do espólio. Depois da divisão dos bens, os sucessores podem responder dentro do valor e da proporção da herança recebida.

Por isso, a análise deve considerar a existência do inventário, a nomeação do inventariante, a realização da partilha, o tipo de tributo, a data do falecimento e o estágio da execução.

O que muda quando o contribuinte morreu antes de ser citado?

Essa é a hipótese central do Tema 1.393. A Fazenda não pode aproveitar a execução e apenas substituir o nome do falecido pelo espólio ou pelos herdeiros. Será necessário identificar corretamente o responsável e adotar nova medida judicial.

A defesa deve comparar cuidadosamente:

  1. a data do falecimento;
  2. a data e a validade da citação;
  3. o nome constante da certidão de dívida ativa;
  4. o responsável tributário indicado;
  5. a existência e a situação do inventário;
  6. a ocorrência de partilha; e
  7. o limite patrimonial da herança.

Uma tentativa de citação enviada depois da morte não equivale à citação válida realizada em vida.

A decisão vale para qualquer dívida?

Não automaticamente. O Tema 1.393 trata de execução fiscal e de créditos cobrados pela Fazenda Pública.

Dívidas bancárias, condominiais, contratuais, trabalhistas e indenizatórias seguem regras próprias, embora também possam envolver o espólio e a sucessão processual.

Como as dívidas devem ser tratadas no inventário?

O inventário não serve apenas para dividir bens. Ele também deve permitir a identificação dos passivos deixados pelo falecido.

  • reunir certidões fiscais;
  • verificar execuções e processos em andamento;
  • identificar parcelamentos e garantias;
  • conferir a situação de imóveis e veículos;
  • analisar notificações administrativas;
  • reservar recursos para obrigações comprovadas; e
  • contestar cobranças indevidas.

Omissões podem gerar conflitos entre herdeiros, credores e inventariante. Cada caso exige a análise dos autos, da certidão de dívida ativa, das datas processuais e do patrimônio transmitido.

Conclusão

O STJ definiu que a execução fiscal somente pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte tiver sido citado antes de falecer.

Se a morte ocorreu antes da citação, a cobrança não pode prosseguir no mesmo processo por simples substituição do devedor. A Fazenda deverá identificar corretamente o responsável e adotar nova medida judicial.

A dívida, entretanto, não desaparece. O espólio responde pelas obrigações exigíveis e, depois da partilha, os herdeiros respondem dentro dos limites do patrimônio herdado.

Em caso concreto, a orientação adequada depende da comparação entre as datas do óbito e da citação, do estágio do inventário, da natureza da dívida e do conteúdo da certidão de dívida ativa.

Perguntas frequentes

Os filhos precisam pagar as dívidas tributárias deixadas pelos pais?

Os herdeiros não respondem, em regra, além do valor do patrimônio recebido. Antes da partilha, a herança responde pelas dívidas; depois, cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão recebido.

A morte do contribuinte extingue a dívida fiscal?

Não. A morte não extingue automaticamente o crédito tributário. A cobrança poderá ser dirigida ao espólio ou aos sucessores, observado o procedimento correto e os limites da herança.

A execução fiscal pode continuar se o devedor morreu antes da citação?

Segundo o Tema 1.393 do STJ, não pode haver simples redirecionamento nessa situação. A Fazenda deverá propor nova cobrança depois de identificar corretamente o responsável.

E se o devedor morreu depois de ser citado?

Se a citação ocorreu validamente antes do falecimento, a execução pode prosseguir contra o espólio ou os sucessores, após a regularização da representação processual.

A decisão também vale para dívidas bancárias e condominiais?

Não automaticamente. O Tema 1.393 trata de execução fiscal. Outras dívidas seguem suas próprias regras, embora também devam respeitar os limites da responsabilidade sucessória.

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada de um advogado.

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Pagamento com criptomoeda em contratos é válido? Entenda a decisão do STJ

Uma pessoa pode vender um imóvel, um veículo ou outro bem e receber parte do preço em criptomoeda?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, essa forma de pagamento pode ser válida quando aceita livremente pelas partes e prevista no contrato. A criptomoeda não é moeda de curso obrigatório no Brasil, mas constitui um ativo digital com valor econômico que pode ser utilizado para cumprir obrigações contratuais.

Em decisão divulgada em setembro de 2026, a Terceira Turma também concluiu que a simples oscilação do valor do criptoativo não basta para invalidar o negócio. Isso não elimina, contudo, a possibilidade de questionamento quando houver fraude, erro, coação, simulação ou outro defeito juridicamente relevante.

O que o STJ decidiu?

A controvérsia foi analisada no REsp 2.235.558.

O processo envolvia contratos de compra e venda de um imóvel e de um veículo. As partes haviam estipulado que parte do pagamento seria realizada mediante transferência de uma criptomoeda denominada Token I9COIN.

Posteriormente, a vendedora procurou rescindir os negócios. Entre outras alegações, sustentou que o ativo havia sido supervalorizado e estaria relacionado a um esquema de pirâmide financeira.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rescindiu o contrato relativo ao imóvel por considerar que o preço havia sido pago apenas parcialmente. Entretanto, afastou a alegação de fraude e manteve a validade do emprego do criptoativo como forma de pagamento ajustada entre as partes.

Ao examinar o recurso, a Terceira Turma do STJ reconheceu que particulares podem estipular a transferência de criptomoedas para o cumprimento de suas obrigações. A decisão foi explicada na notícia oficial publicada pelo STJ em 17 de setembro de 2026.

Criptomoeda é dinheiro para fins jurídicos?

Não exatamente.

O real é a moeda de curso forçado no Brasil. Em uma dívida expressa em dinheiro, o artigo 315 do Código Civil determina, em regra, o pagamento em moeda corrente e pelo valor nominal.

A criptomoeda, por sua vez, é um ativo digital. Ela pode desempenhar função econômica semelhante à de um meio de pagamento, mas ninguém é obrigado a aceitá-la como se aceita a moeda nacional.

A Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, define ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida eletronicamente e utilizada para pagamentos ou investimentos.

Por isso, o STJ tratou a cláusula como obrigação de transferir um ativo digital, e não propriamente como dívida em dinheiro.

O vendedor é obrigado a aceitar criptomoeda?

Não.

A utilização da criptomoeda depende de concordância. O comprador não pode substituir unilateralmente o pagamento em reais por Bitcoin, Ether, stablecoin, token ou outro ativo virtual.

Da mesma forma, o vendedor não deve ser considerado obrigado a receber um criptoativo que não esteja previsto no contrato.

A cláusula precisa demonstrar com clareza:

  • qual ativo será utilizado;
  • a quantidade a ser transferida;
  • a rede blockchain aplicável;
  • o endereço da carteira;
  • o momento em que o pagamento será considerado realizado;
  • quem arcará com taxas de transferência;
  • o que acontecerá se a operação falhar;
  • como eventual devolução deverá ser realizada.

Quanto menos precisa for a redação, maior será o risco de conflito sobre a quitação da obrigação.

A queda do valor da criptomoeda permite desfazer o contrato?

Em regra, a oscilação esperada do criptoativo não invalida o contrato por si só.

Quem aceita receber uma criptomoeda assume riscos relacionados à sua valorização e desvalorização. O mesmo ocorre com quem se compromete a transferi-la: o ativo pode subir de preço antes da data prevista para o pagamento.

No julgamento, o STJ considerou que a volatilidade é uma característica conhecida desse tipo de operação e deve ser avaliada pelas partes antes da contratação.

Isso não significa que qualquer perda precise ser suportada em todas as circunstâncias. A validade do negócio poderá ser questionada se houver, por exemplo:

  • informação falsa sobre o ativo;
  • manipulação fraudulenta de seu valor;
  • ocultação deliberada de riscos relevantes;
  • indução da outra parte em erro;
  • incapacidade de cumprir a transferência;
  • simulação ou esquema ilícito;
  • violação aos deveres de informação e boa-fé.

A análise depende das provas e da forma como a negociação foi conduzida.

É possível comprar imóvel com criptomoeda?

É possível prever a criptomoeda como parte do pagamento, mas isso não dispensa as formalidades próprias do negócio imobiliário.

Conforme o caso, continuam necessários escritura pública, recolhimento dos tributos, identificação das partes e registro do título na matrícula. A transferência do criptoativo não substitui o registro imobiliário nem transfere, sozinha, a propriedade do imóvel.

Também é prudente que o contrato estabeleça o valor econômico de referência da operação. Essa informação pode ser importante para:

  • definir o preço do negócio;
  • apurar eventual pagamento parcial;
  • calcular multas e indenizações;
  • demonstrar a origem dos recursos;
  • cumprir obrigações fiscais e registrais;
  • determinar o valor a restituir em caso de rescisão.

No processo analisado pelo STJ, a validade do uso da criptomoeda não impediu a rescisão do contrato do imóvel por falta de pagamento integral.

Como comprovar que a criptomoeda foi transferida?

A transferência normalmente deixa um registro na blockchain, identificado por um código ou hash da transação.

Entretanto, localizar uma transação não resolve automaticamente todas as questões jurídicas. Também pode ser necessário comprovar:

  • que a carteira destinatária pertencia à pessoa indicada no contrato;
  • que o ativo e a rede utilizados eram os corretos;
  • que a quantidade enviada correspondia ao ajustado;
  • que a transação recebeu as confirmações necessárias;
  • que o destinatário possuía meios de movimentar o ativo;
  • que não houve envio para endereço incorreto ou incompatível;
  • qual era a cotação considerada na data relevante.

Extratos da plataforma, registros de carteira, mensagens, documentos de negociação e relatórios técnicos podem ser importantes em eventual controvérsia.

O pagamento deve ser fixado em quantidade ou em reais?

As partes podem adotar modelos diferentes, mas a escolha produz consequências.

Um contrato pode determinar a entrega de uma quantidade fixa — por exemplo, uma unidade de determinado ativo. Nesse cenário, o valor em reais poderá variar significativamente até o dia do pagamento.

Outra possibilidade é definir o preço em reais e utilizar a criptomoeda apenas como forma de cumprimento. Nesse caso, o contrato deverá indicar:

  • a fonte da cotação;
  • a data e o horário da conversão;
  • a moeda ou par de negociação;
  • a plataforma de referência;
  • o tratamento de diferenças decorrentes da volatilidade;
  • o prazo para realizar a transferência.

Sem esses critérios, comprador e vendedor podem chegar a resultados diferentes ao calcular a quantidade devida.

Quais cuidados devem constar do contrato?

Uma contratação envolvendo criptoativos deve tratar de aspectos que não aparecem com a mesma intensidade em pagamentos bancários tradicionais.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

  • identificação completa do criptoativo;
  • rede e carteira de destino;
  • quantidade ou critério de conversão;
  • prazo e número de confirmações;
  • responsabilidade pelas taxas;
  • comprovação da titularidade da carteira;
  • procedimento em caso de erro de endereço;
  • cláusula de restituição;
  • tratamento da volatilidade;
  • declaração sobre conhecimento dos riscos;
  • origem lícita dos ativos;
  • incidência de tributos e despesas;
  • alternativa de pagamento se a transferência se tornar impossível;
  • consequências do pagamento parcial ou do atraso.

A existência de uma cláusula escrita não afasta os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos nem os deveres de boa-fé, transparência e informação.

E se existir relação de consumo?

O Marco Legal dos Criptoativos prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando estiver caracterizada uma relação de consumo.

Nesse contexto, fornecedores, plataformas e prestadores de serviços podem estar sujeitos a deveres adicionais de informação, segurança e transparência.

É necessário diferenciar, entretanto, a negociação direta entre dois particulares da atividade profissional de corretoras, intermediadores e demais fornecedores. A responsabilidade de cada participante dependerá de sua atuação efetiva no negócio e de eventual falha na prestação do serviço.

Conclusão

O STJ reconheceu que particulares podem utilizar criptomoedas no pagamento de obrigações contratuais. A validade decorre da liberdade de contratar e do reconhecimento legal dos ativos virtuais como representações digitais de valor.

A decisão não transforma criptomoedas em moeda de curso obrigatório nem garante a segurança de qualquer investimento. Também não impede a rescisão do contrato por falta de pagamento ou sua anulação quando existirem fraude e outros defeitos jurídicos comprovados.

Em negócios de valor relevante, especialmente na compra e venda de imóveis, a redação deve definir o ativo, a quantidade, a cotação, a rede, a carteira, a comprovação da transferência e as consequências de eventual inadimplemento.

A análise jurídica preventiva do contrato pode ajudar a identificar riscos e a documentar adequadamente as responsabilidades de cada parte, sem eliminar a volatilidade inerente ao ativo escolhido.

Perguntas frequentes

É permitido utilizar criptomoeda como pagamento em um contrato?

Sim. O STJ reconheceu que particulares podem estipular voluntariamente a transferência de criptomoedas para cumprir obrigações contratuais. O criptoativo não é moeda de curso obrigatório, e sua aceitação depende do acordo entre as partes.

O vendedor é obrigado a aceitar pagamento em Bitcoin ou outra criptomoeda?

Não. O comprador não pode substituir unilateralmente o pagamento previsto no contrato. O ativo, a quantidade e as condições da transferência devem ser aceitos pelo vendedor.

A desvalorização da criptomoeda permite cancelar o contrato?

A oscilação do valor, isoladamente, não invalida o negócio. A validade poderá ser questionada se houver fraude, erro, informação falsa ou outro defeito juridicamente relevante.

É possível comprar um imóvel com criptomoeda?

A criptomoeda pode ser utilizada como parte do pagamento, desde que exista acordo. Entretanto, escritura, tributos, registro imobiliário e demais formalidades continuam sendo exigidos conforme o caso.

O que deve constar da cláusula de pagamento com criptomoeda?

Convém identificar o ativo, a rede, a carteira, a quantidade ou cotação, a data da conversão, as taxas, a comprovação da transferência e as consequências de erro, atraso, pagamento parcial ou rescisão.

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Fontes oficiais

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Como calcular a pensão alimentícia? Entenda a base de cálculo

Resposta curta: não existe uma fórmula única para calcular a pensão alimentícia. O resultado depende do que foi definido em decisão judicial, acordo homologado ou outro título válido, além das necessidades de quem recebe e das possibilidades de quem paga.

Uma calculadora pode ajudar a fazer uma simulação matemática. Ela não substitui a leitura do título nem determina, por si só, o valor juridicamente devido. Para uma explicação geral, veja também o artigo como funciona a pensão alimentícia no Brasil.

Não existe uma porcentagem universal

O Código Civil orienta que os alimentos sejam fixados conforme as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa obrigada. A contribuição dos pais também deve observar a proporção dos recursos de cada um. Por isso, a referência a 20%, 25% ou 30% pode aparecer em uma simulação, mas nenhum desses percentuais funciona como regra geral para todos os casos.

A base pode ser, conforme o título:

  • percentual sobre rendimentos líquidos ou outra base expressamente indicada;
  • valor mensal fixo;
  • percentual do salário mínimo;
  • combinação de bases para situações diferentes, como emprego formal e desemprego;
  • outra forma de cálculo definida judicialmente ou em acordo válido.

Passo a passo para fazer uma simulação

  1. Leia o título: confira se existe decisão, acordo homologado ou outra obrigação formal e identifique exatamente a base indicada.
  2. Defina a renda relevante: não basta informar o salário bruto se o título determina rendimentos líquidos, nem é correto aplicar percentual sobre toda entrada financeira sem verificar a redação da obrigação.
  3. Aplique o percentual ou valor: faça a operação indicada no título, respeitando eventuais limites, descontos autorizados e datas de vencimento.
  4. Verifique verbas variáveis: comissões, bônus, 13º salário e férias podem exigir interpretação própria. O artigo sobre PLR e bônus trata desse ponto específico.
  5. Confira a atualização: valores fixos podem ter correção prevista no título ou no índice determinado.

Exemplo meramente matemático

Se uma simulação aplicar 25% sobre uma renda hipotética de R$ 4.000,00, o resultado aritmético será R$ 1.000,00. Isso apenas demonstra a operação. Não significa que essa renda seja a base correta, que 25% seja obrigatório ou que o valor será fixado pelo Judiciário.

A calculadora de pensão alimentícia permite visualizar cenários. Use o resultado como referência matemática e compare-o com o que consta no acordo ou na decisão.

Quais documentos ajudam na conferência?

Separe o título completo, comprovantes de pagamento, holerites, extratos de recebimentos, declarações de imposto de renda e documentos que demonstrem as despesas do filho. Para trabalhador autônomo ou informal, outros registros podem ser relevantes; veja o artigo sobre renda variável e trabalho por aplicativo.

Quando o valor pode ser revisto?

Se houver mudança relevante nas necessidades de quem recebe ou na capacidade financeira de quem paga, a revisão deve ser discutida pelo meio adequado. O desemprego, o nascimento de outro filho, uma alteração de renda ou uma despesa extraordinária não autorizam, sozinhos, a redução unilateral de uma obrigação já fixada.

Perguntas frequentes

Existe uma regra de 30%?

Não. O percentual pode ser usado como exemplo de simulação, mas não é uma porcentagem legal fixa nem uma previsão segura para qualquer caso.

Posso calcular sobre o salário bruto?

Somente se o título determinar essa base. Muitas obrigações mencionam rendimentos líquidos ou estabelecem descontos específicos.

Não existe acordo ou decisão. A calculadora define o valor?

Não. Nesse cenário, o cálculo é apenas uma referência para compreender possibilidades. A definição exige análise das necessidades, dos recursos de ambos os responsáveis e da formalização adequada.

Posso mudar o valor por conta própria?

Não é recomendável. Uma mudança da situação deve ser apresentada em acordo válido ou pedido judicial, conforme o caso.

Fontes oficiais

Os critérios gerais estão nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.703 do Código Civil. A redação do título e as circunstâncias concretas continuam sendo indispensáveis.

Importante: este conteúdo é informativo. Os exemplos são simulações matemáticas e não constituem recomendação jurídica ou previsão do valor que será fixado em um caso concreto.

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Pensão alimentícia para desempregado: como o valor pode ser analisado

Perder o emprego pode reduzir a capacidade financeira de quem paga a pensão, mas o desemprego não extingue automaticamente uma obrigação já fixada. O primeiro passo é verificar o que diz a decisão ou o acordo e, se necessário, buscar a revisão pelo meio adequado.

Esse tema exige separar três situações: a pensão ainda não foi fixada; já existe um título e ocorreu o desemprego; ou o próprio título prevê uma base alternativa para o período sem vínculo formal.

O desemprego suspende a pensão?

Em regra, não. A obrigação continua exigível enquanto não houver decisão, acordo válido ou previsão no próprio título que altere a forma de pagamento. Deixar de pagar ou reduzir o valor por iniciativa própria pode gerar dívida e medidas de cobrança.

O art. 1.699 do Código Civil permite discutir revisão quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. A revisão, porém, depende da demonstração da alteração e não produz uma autorização automática para interromper parcelas.

O que decidiu o STJ em 2026?

Em notícia publicada em 7 de agosto de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o juiz pode estabelecer previamente um critério alternativo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, inclusive percentual do salário mínimo. A decisão analisou um caso concreto e não criou uma tabela nacional nem um percentual obrigatório para todas as famílias.

Isso significa que uma decisão pode prever bases diferentes para situações objetivamente identificáveis: por exemplo, um percentual sobre rendimentos quando há emprego formal e outro critério quando o vínculo termina. A existência dessa possibilidade não permite escolher a base mais baixa sem conferir o título.

O que fazer ao perder o emprego?

  1. Leia a decisão ou o acordo inteiro: procure cláusula sobre desemprego, trabalho informal, salário mínimo ou valor fixo.
  2. Reúna provas: rescisão, carteira de trabalho, seguro-desemprego, extratos, despesas essenciais e tentativas de recolocação ajudam a demonstrar a mudança.
  3. Continue pagando o que for exigível: se não houver critério alternativo escrito, a obrigação não muda por simples comunicação.
  4. Avalie a revisão: o pedido deve apresentar a situação atual e também a possibilidade real de contribuição, porque a necessidade do filho permanece.
  5. Formalize eventual acordo: combinação verbal não oferece a mesma segurança de um instrumento válido e pode não impedir a cobrança do valor anterior.

Desemprego não é sinônimo de ausência de renda

A análise pode considerar outras fontes de recursos, benefícios, trabalhos eventuais, patrimônio e capacidade de gerar renda. Isso não autoriza presumir que toda pessoa desempregada esteja escondendo ganhos, mas também impede tratar o registro em carteira como único dado possível.

Para compreender como a renda variável é documentada, leia o conteúdo sobre autônomos, trabalho informal e aplicativos. A calculadora pode ser usada para visualizar hipóteses, sem substituir a decisão.

Exemplo ilustrativo

Imagine uma decisão que fixe percentual sobre rendimentos enquanto houver emprego e estabeleça, expressamente, uma base diferente durante o desemprego. Nesse caso, a transição segue o que foi determinado. Se a decisão não trouxer essa previsão, a pessoa não deve escolher unilateralmente um novo percentual: deve buscar negociação formal ou revisão judicial.

Perguntas frequentes

Posso parar de pagar até conseguir outro emprego?

Não. O desemprego não suspende automaticamente a obrigação. O caminho seguro é verificar o título e buscar a alteração formal cabível.

O juiz sempre fixa pensão sobre o salário mínimo para desempregado?

Não. O STJ admitiu essa técnica em determinadas decisões, mas o critério depende do caso, do título e das provas disponíveis.

Receber seguro-desemprego elimina a pensão?

Não necessariamente. O benefício pode ser considerado na análise global, mas não extingue por si só a obrigação.

O nascimento de outro filho reduz automaticamente o valor?

Não. Pode ser um fato relevante para uma revisão, mas a alteração exige análise das necessidades e possibilidades envolvidas.

Fontes oficiais

Consulte o Código Civil, especialmente os arts. 1.694, 1.695 e 1.699, e a notícia oficial do STJ sobre critérios alternativos em caso de desemprego.

Importante: este texto é informativo. Não há percentual legal único nem autorização para alterar uma pensão sem instrumento válido ou decisão competente.

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Pensão alimentícia para autônomo, informal ou trabalhador por aplicativo

Quem trabalha por conta própria, recebe por prestação de serviços ou atua por aplicativo pode não ter holerite, mas isso não torna a renda juridicamente invisível. A análise deve considerar a base prevista no título e as provas possíveis, sem transformar uma estimativa em regra automática.

Não há uma fórmula exclusiva para o autônomo

A pensão pode ter sido fixada em valor mensal, percentual sobre rendimentos, percentual do salário mínimo ou critério alternativo para períodos sem vínculo formal. O que vale primeiro é o texto da decisão ou do acordo. Se houver valor fixo, a falta de holerite não altera sozinha a obrigação. Se houver percentual, é necessário identificar quais rendimentos o título alcança.

O art. 1.694 do Código Civil exige equilíbrio entre necessidades e recursos. Por isso, o fato de a pessoa ser autônoma não autoriza presumir nem incapacidade total nem renda elevada.

Quais provas podem ser úteis?

A documentação deve retratar a realidade financeira e a variação dos recebimentos. Dependendo do caso, podem ser relevantes:

  • extratos bancários e comprovantes de transferências;
  • notas fiscais, recibos, contratos e ordens de serviço;
  • relatórios de ganhos e repasses de aplicativos;
  • declarações de imposto de renda e documentos do MEI ou da empresa;
  • faturas, custos de operação e despesas profissionais comprováveis;
  • comprovantes das despesas ordinárias e extraordinárias do filho.

Os documentos devem ser apresentados com respeito à privacidade e relacionados ao ponto que se pretende demonstrar. Um extrato isolado pode não representar a média; do mesmo modo, uma declaração sem documentos de apoio pode não esclarecer a renda efetiva.

Como a renda variável pode ser analisada?

Quando a renda oscila, pode ser necessário observar um período razoável, identificar entradas recorrentes e separar faturamento de lucro ou disponibilidade pessoal. Essa análise não significa que o juiz aplicará automaticamente uma média ou todo o valor movimentado. A metodologia depende das provas, do título e das circunstâncias do processo.

Em algumas decisões, podem existir critérios diferentes para emprego formal e trabalho informal. O STJ divulgou, em agosto de 2026, entendimento admitindo que o juiz estabeleça previamente uma base alternativa para situações de desemprego ou informalidade. A notícia oficial não criou percentual obrigatório; ela confirma a importância de ler a decisão concreta.

O que fazer se a renda mudou?

  1. confira a base de cálculo e eventuais cláusulas para informalidade;
  2. organize documentos de recebimentos e despesas por período;
  3. evite misturar faturamento bruto, custos e renda disponível sem explicação;
  4. mantenha os pagamentos exigíveis até haver alteração formal;
  5. se a mudança for relevante, avalie negociação válida ou pedido de revisão.

Para uma referência aritmética, consulte a calculadora de pensão alimentícia. Ela não consegue substituir a prova da renda nem interpretar cláusulas do título. Veja também o artigo sobre quais rendimentos podem compor a base.

Perguntas frequentes

Quem é autônomo paga sempre um percentual do salário mínimo?

Não. A base depende do título e da decisão do caso. O salário mínimo pode ser usado em algumas situações, mas não é uma regra geral para todo trabalhador autônomo.

O juiz pode considerar movimentação bancária?

Os registros financeiros podem ser uma das provas, desde que analisados no contexto e com distinção entre entradas, transferências, empréstimos, custos e renda efetiva.

Trabalhar por aplicativo muda automaticamente a pensão?

Não. A atividade pode alterar a forma de demonstrar a renda, mas não muda sozinha um valor já fixado.

É possível pedir revisão?

Sim, se houver mudança relevante e comprovável na capacidade financeira ou nas necessidades. A revisão deve ser apresentada pelo procedimento adequado.

Fontes oficiais

Os critérios gerais estão nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.703 do Código Civil. Sobre a possibilidade de critérios alternativos em situações de desemprego ou informalidade, consulte a notícia do STJ.

Importante: este conteúdo é informativo. A renda variável exige análise documental e não permite concluir, sem examinar o caso, qual será o valor juridicamente adequado.

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