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Plano de saúde precisa cobrir canabidiol para uso domiciliar?

A resposta, segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, é: não necessariamente.

Em 14 de outubro de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou entendimento sobre a cobertura de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. A regra definida é que o plano não é obrigado a custear o medicamento quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou em normas regulatórias aplicáveis.

A autorização da Anvisa para importação ou comercialização também não amplia, por si só, as obrigações previstas no contrato.

O que o STJ decidiu?

O julgamento ocorreu no REsp 2.260.165. O Tribunal reconheceu a relevância da questão, reafirmou sua jurisprudência e fixou uma tese para orientar casos semelhantes.

Em síntese, o STJ entendeu que os planos de saúde não precisam cobrir canabidiol de uso domiciliar quando não existe base legal ou contratual que imponha o fornecimento, salvo as hipóteses expressamente previstas na legislação de regência ou em normas regulatórias aplicáveis. A decisão também deixou claro que a autorização de importação, sozinha, não altera o contrato celebrado entre consumidor e operadora. Leia a notícia oficial do STJ.

Isso não significa que toda negativa seja automaticamente válida. O próprio entendimento ressalva as hipóteses de cobertura previstas em lei ou em normas regulatórias aplicáveis.

O que significa “uso domiciliar”?

Uso domiciliar é aquele realizado fora de internação ou de atendimento hospitalar, normalmente com administração do medicamento pelo próprio paciente ou por familiar, conforme orientação médica.

Essa classificação é importante porque a Lei nº 9.656/1998 prevê, em regra, a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas situações específicas previstas na legislação.

O medicamento utilizado durante uma internação, procedimento hospitalar ou tratamento submetido a regras próprias pode exigir análise diferente. Por isso, não é possível aplicar a tese indistintamente a todos os tratamentos com canabidiol.

A autorização da Anvisa garante o custeio?

Não.

A autorização sanitária responde a uma questão de segurança, importação, registro ou comercialização do produto. Já a obrigação do plano de saúde depende da relação contratual e das normas que regulam a cobertura.

São questões diferentes:

  • a Anvisa pode autorizar a importação de determinado produto;
  • o médico pode prescrever o tratamento;
  • o paciente pode demonstrar necessidade clínica;
  • ainda assim, deve ser verificado se existe obrigação legal ou contratual de custeio, ou uma hipótese de cobertura prevista em norma regulatória.

O STJ afirmou que a autorização de importação, sozinha, não modifica o contrato nem cria automaticamente obrigação de custeio pela operadora.

A prescrição médica torna a negativa abusiva?

Não automaticamente.

A prescrição é um documento essencial para demonstrar a indicação clínica, mas não resolve sozinha a discussão sobre cobertura. Também devem ser examinados:

  • o tipo de contrato;
  • a forma de administração do medicamento;
  • a existência de cobertura legal ou regulamentar;
  • as cláusulas contratuais;
  • a indicação médica;
  • a negativa apresentada pela operadora;
  • eventual previsão específica para tratamento hospitalar ou ambulatorial.

A análise jurídica precisa distinguir a necessidade médica da obrigação contratual de fornecimento.

O plano pode negar qualquer tratamento com canabidiol?

Também não é correto fazer essa afirmação de forma absoluta.

A tese do STJ trata de medicamentos de uso domiciliar e da inexistência de previsão de cobertura, ressalvadas as exceções legais e regulatórias. Permanecem relevantes as características concretas do tratamento.

Uma negativa pode exigir análise mais cuidadosa quando:

  • o medicamento é administrado em ambiente hospitalar;
  • existe cláusula contratual específica;
  • há previsão regulamentar aplicável;
  • o tratamento integra procedimento coberto;
  • a operadora apresentou justificativa genérica ou contraditória;
  • a situação envolve outra modalidade de assistência, como internação ou atendimento domiciliar estruturado.

A decisão não autoriza conclusões automáticas para todos os casos.

Quais documentos devem ser reunidos?

Quem recebe uma negativa pode preservar, entre outros:

  • receita e relatório médico;
  • indicação da dose e duração do tratamento;
  • exames e documentos clínicos pertinentes;
  • contrato ou manual de cobertura;
  • negativa formal do plano;
  • protocolos de atendimento;
  • autorização ou documentação da Anvisa;
  • orçamentos e comprovantes de aquisição;
  • informações sobre o local de administração do medicamento.

Documentos médicos devem ser tratados com cuidado e encaminhados apenas a profissionais ou instituições legitimadas a recebê-los.

O que fazer diante da negativa?

O primeiro passo é solicitar a justificativa por escrito e guardar o protocolo de atendimento.

Em seguida, é necessário comparar a negativa com o contrato, a legislação e as circunstâncias clínicas do tratamento. Dependendo do caso, podem ser avaliadas medidas administrativas, reclamação perante os órgãos competentes ou providências judiciais.

A decisão do STJ não permite prometer o resultado de uma demanda. Ela fornece um parâmetro importante, mas a conclusão depende dos documentos e da modalidade específica de tratamento.

Conclusão

O STJ fixou que o plano de saúde não é obrigado, como regra geral, a custear canabidiol de uso domiciliar quando não existe previsão legal ou contratual de cobertura e não se aplica uma hipótese expressa de cobertura legal ou regulatória.

A autorização da Anvisa e a prescrição médica são elementos relevantes, mas não substituem a análise do contrato e das normas aplicáveis. Também é necessário verificar se o tratamento é realmente domiciliar ou se está relacionado a internação, procedimento ou outra modalidade assistencial.

A avaliação individualizada dos documentos é essencial antes de concluir pela validade ou abusividade da negativa.

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a fornecer canabidiol para uso domiciliar?

Não como regra geral. Segundo o STJ, a cobertura não é obrigatória quando não houver previsão legal ou contratual, salvo as hipóteses expressamente previstas pela legislação ou por normas regulatórias aplicáveis.

A autorização da Anvisa garante o pagamento pelo plano?

Não. A autorização sanitária não altera, sozinha, o contrato nem cria automaticamente obrigação de custeio pela operadora.

A receita médica impede o plano de negar o medicamento?

Não necessariamente. A prescrição demonstra a indicação clínica, mas também devem ser examinados o contrato, a regulamentação, a forma de administração e as demais circunstâncias do tratamento.

A decisão do STJ proibiu toda cobertura de canabidiol?

Não. O entendimento trata principalmente de medicamentos de uso domiciliar sem previsão de cobertura. Tratamentos hospitalares, cláusulas específicas e exceções legais podem exigir análise diferente.

Quais documentos devem ser analisados em caso de negativa?

São relevantes a prescrição, o relatório médico, o contrato, a negativa formal, os protocolos de atendimento, os documentos da Anvisa e as informações sobre o local e a forma de administração do medicamento.

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Fontes oficiais

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Pix Pensão já está valendo? Entenda quando começa e quem poderá utilizar

A sanção da chamada Lei do Pix Pensão despertou uma dúvida imediata: já seria possível pedir que a pensão alimentícia fosse retirada automaticamente da conta de quem paga?

A resposta, neste momento, é não.

Embora a Lei nº 15.479/2026 tenha sido sancionada e publicada, o legislador estabeleceu um período de espera de um ano. O novo mecanismo somente entrará em vigor em 30 de julho de 2027.

Além disso, mesmo depois dessa data, existe outra questão ainda sem resposta definitiva: o Pix Pensão poderá ser imposto a qualquer pessoa que paga alimentos ou ficará concentrado nos processos de execução e cumprimento de sentença?

A redação da lei oferece alguns caminhos, mas não resolve completamente a controvérsia.

Atenção: o Pix Pensão ainda não está em vigor. A publicação da lei não tornou o mecanismo imediatamente disponível. Até 30 de julho de 2027, continuam aplicáveis as atuais formas de pagamento e cobrança da pensão alimentícia.

O que é o Pix Pensão?

A Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026 acrescentou o artigo 529-A ao Código de Processo Civil.

A nova regra permitirá que o Poder Judiciário determine uma transferência automática mensal da conta de quem deve pagar a pensão para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

Apesar do nome pelo qual a lei ficou conhecida, não se trata simplesmente de um Pix agendado pelo próprio alimentante. A transferência dependerá de uma decisão judicial e será realizada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro.

O alimentante poderá indicar uma conta preferencial para o débito. Essa indicação, entretanto, não significará que ele poderá suspender ou cancelar unilateralmente a transferência determinada judicialmente.

O Pix Pensão já está valendo?

Não.

O artigo 4º da Lei nº 15.479/2026 estabelece que a norma entrará em vigor somente depois de transcorrido um ano de sua publicação oficial. Como a publicação ocorreu em 30 de julho de 2026, o novo regime terá vigência a partir de 30 de julho de 2027.

O Senado Federal também esclareceu que o sistema somente entrará em vigor um ano após a publicação.

Portanto, não existe atualmente um direito à implantação do Pix Pensão com fundamento no novo artigo 529-A do CPC. A lei foi criada, mas ainda se encontra no período denominado vacatio legis, durante o qual permanece sem eficácia.

Esse intervalo também permitirá que o Conselho Nacional de Justiça, a autoridade supervisora do sistema financeiro, os tribunais e as instituições bancárias preparem a estrutura operacional necessária.

Assim, seria prematuro desarquivar processos ou iniciar medidas judiciais exclusivamente para pedir a implantação imediata do novo sistema.

Quem poderá pedir o Pix Pensão?

Esse é um dos pontos mais relevantes, e menos simples, da nova lei.

O caput do artigo 529-A utiliza uma terminologia tipicamente executiva. O dispositivo afirma que o exequente poderá requerer, em qualquer fase do cumprimento de sentença, a transferência automática da prestação alimentícia.

A mesma disposição chama quem paga a pensão de executado. Em seguida, disciplina indisponibilidade de ativos, penhora, inadimplemento e prosseguimento da execução pelo procedimento do artigo 528 do CPC.

Essa escolha legislativa permite sustentar que o mecanismo foi criado, principalmente, como uma técnica de efetivação da obrigação alimentar no âmbito de execuções e cumprimentos de sentença.

A aplicação será juridicamente mais segura, portanto, nas seguintes situações:

  • cumprimento de sentença de alimentos;
  • execução de acordo judicial;
  • execução fundada em título extrajudicial, observada a aplicação prevista no artigo 913 do CPC;
  • transferência automática já estabelecida pelo juiz durante a fase de conhecimento.

A situação se torna mais controvertida quando a pensão foi fixada há anos, o processo está encerrado e o alimentante paga regularmente.

Quem paga a pensão em dia também será incluído?

A lei não apresenta uma resposta completamente segura.

De um lado, o artigo 529-A posiciona o requerimento dentro do cumprimento de sentença. Isso pode permitir ao alimentante adimplente alegar que não existe inadimplemento, pretensão executiva resistida ou interesse processual para instaurar um cumprimento apenas com a finalidade de alterar a forma de pagamento.

A possibilidade de indisponibilidade automática de ativos também pode fundamentar uma interpretação mais restritiva do dispositivo.

De outro lado, a lei contém elementos que indicam que o atraso anterior talvez não seja um requisito indispensável.

O mecanismo abrange transferências mensais futuras, e não apenas parcelas já vencidas. Além disso, o parágrafo único do artigo 529-A admite que a transferência automática seja estabelecida ainda na fase de conhecimento, antes mesmo da abertura de um cumprimento de sentença.

Nesse caso, os mecanismos de bloqueio serão aplicados às prestações que vencerem posteriormente, caso não sejam pagas.

A conclusão mais prudente é esta: a lei não exige expressamente que exista inadimplência anterior, mas colocou o principal requerimento dentro do cumprimento de sentença. Por isso, ainda não é possível afirmar que toda pensão antiga e regularmente paga poderá ser convertida em transferência automática mediante simples pedido.

Essa dúvida deverá ser esclarecida pela regulamentação e, sobretudo, pela futura interpretação dos tribunais.

A transferência poderá ser determinada durante a ação de alimentos?

Em princípio, sim.

O parágrafo único do novo artigo 529-A menciona expressamente a hipótese de a transferência automática ser estabelecida durante a fase de conhecimento.

Isso significa que, depois da entrada em vigor da lei, o juiz poderá disciplinar o pagamento automático ao fixar a obrigação alimentar no processo.

A redação também admite uma interpretação favorável à utilização do mecanismo em novos acordos submetidos à homologação judicial, desde que a ordem contenha os dados necessários e seja tecnicamente executável.

Nesse cenário, não seria preciso aguardar o inadimplemento para somente depois solicitar a transferência. O próprio título judicial já poderia prever o pagamento automático das prestações futuras.

A aplicação prática, contudo, dependerá do funcionamento do sistema eletrônico previsto na lei.

O que acontecerá se não houver saldo na conta indicada?

Se a conta indicada não tiver saldo suficiente no dia do pagamento, a instituição financeira deverá comunicar o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro.

O sistema poderá então tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor, até o limite atualizado da prestação em atraso. A lei também permite alcançar ativos financeiros de empresário individual, ainda que estejam ligados à atividade empresarial, respeitado o valor do débito alimentar.

A indisponibilidade não se transforma automaticamente em transferência definitiva. O procedimento deverá observar as garantias previstas no artigo 854 do CPC, inclusive a possibilidade de manifestação do executado.

Se a manifestação não for apresentada ou for rejeitada, o bloqueio poderá ser convertido em penhora. O juiz determinará, então, a transferência do valor para a conta do beneficiário.

Caso os bens bloqueados não sejam suficientes, o credor poderá prosseguir com os demais meios de execução previstos no artigo 528 do CPC.

O Pix Pensão substituirá a prisão civil?

Não.

A transferência automática será mais uma técnica de cumprimento da obrigação alimentar. Ela não elimina os demais instrumentos previstos em lei.

Conforme as características da dívida, ainda poderão ser utilizadas medidas patrimoniais e, quando presentes os requisitos legais, o procedimento coercitivo que pode resultar em prisão civil.

A escolha do procedimento depende das parcelas cobradas, do título existente e das circunstâncias do caso. O Pix Pensão também não extinguirá dívidas anteriores nem significará quitação de valores já vencidos.

O banco poderá alterar o valor da pensão?

Não.

A instituição financeira apenas cumprirá a ordem judicial. A decisão deverá informar, entre outros elementos:

  • o valor mensal da prestação;
  • a duração da obrigação;
  • as contas de débito e crédito;
  • a forma de atualização da pensão;
  • os juros e a correção aplicáveis ao atraso;
  • as datas das transferências;
  • as providências em caso de saldo insuficiente.

Qualquer alteração no valor, no vencimento, no reajuste ou na duração da obrigação dependerá de nova decisão judicial.

O Pix Pensão não substituirá a ação revisional nem a ação de exoneração de alimentos. Quem paga não poderá reduzir unilateralmente o valor, assim como quem recebe não poderá exigir quantia superior à prevista no título.

É preciso tomar alguma providência agora?

Neste momento, não há fundamento para pedir a implantação imediata do mecanismo.

Também não parece recomendável desarquivar processos exclusivamente para essa finalidade antes da entrada em vigor da lei e da disponibilização do sistema eletrônico.

Quem recebe ou paga alimentos pode, entretanto, conferir se a obrigação está adequadamente formalizada e se o título define com clareza:

  • o valor ou percentual da pensão;
  • a data de vencimento;
  • o critério de reajuste;
  • a conta utilizada para pagamento;
  • a duração da obrigação, quando houver;
  • a existência de parcelas pendentes.

Essa organização não significa iniciar desde já um pedido de Pix Pensão. Serve apenas para reduzir dúvidas futuras e identificar eventual necessidade de regularização da obrigação.

Até julho de 2027, também será importante acompanhar a regulamentação operacional e os primeiros posicionamentos dos tribunais.

Conclusão

O Pix Pensão ainda não está funcionando.

A Lei nº 15.479/2026 estabeleceu uma vacatio legis de um ano. Por isso, a transferência automática somente poderá ser aplicada com fundamento na nova regra a partir de 30 de julho de 2027.

Quando entrar em vigor, o mecanismo dependerá de determinação judicial e permitirá a transferência mensal da pensão, com possibilidade de bloqueio de outros ativos se não houver saldo suficiente.

A aplicação será mais segura nos processos em andamento, nos cumprimentos de sentença, nas execuções e quando a transferência for estabelecida durante a própria ação de alimentos.

Permanece controvertida, entretanto, a situação das pensões antigas, regularmente pagas e vinculadas a processos já encerrados. A lei não exige expressamente inadimplemento anterior, mas inseriu o requerimento dentro do cumprimento de sentença.

Por isso, ainda não se pode afirmar que todo alimentante, mesmo aquele que paga rigorosamente em dia, será submetido automaticamente ao novo sistema.

A regulamentação e a jurisprudência terão papel decisivo na definição desse alcance.

Perguntas frequentes

O Pix Pensão já pode ser solicitado?

A Lei nº 15.479/2026 já foi publicada, mas somente entrará em vigor em 30 de julho de 2027. Atualmente, o novo mecanismo ainda não está disponível.

Quem paga a pensão em dia será obrigado a utilizar o sistema?

Ainda não existe resposta definitiva. A lei não exige expressamente atraso anterior, mas prevê o pedido no âmbito do cumprimento de sentença. A situação das pensões antigas e regularmente pagas dependerá de regulamentação e interpretação judicial.

O juiz poderá determinar o Pix Pensão em uma nova ação de alimentos?

O parágrafo único do artigo 529-A admite que a transferência automática seja estabelecida durante a fase de conhecimento. A efetivação dependerá da entrada em vigor da lei e da disponibilidade do sistema eletrônico.

O alimentante poderá cancelar a transferência?

Não unilateralmente. Como a transferência decorrerá de ordem judicial, sua alteração ou cancelamento dependerá de nova decisão.

O Pix Pensão acabará com a prisão civil?

Não. A transferência automática será um instrumento adicional. Os demais procedimentos de execução de alimentos continuarão disponíveis quando presentes seus requisitos legais.

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Pais podem sacar indenização de filho menor?

Uma criança recebe uma indenização judicial. O dinheiro permanece depositado no processo e surge uma dúvida prática: os pais podem levantá-lo ou precisam aguardar até os 18 anos?

Em regra, os pais podem sacar a indenização de filho menor e administrar esses recursos. A retenção até a maioridade não deve ocorrer automaticamente. Contudo, o dinheiro continua pertencendo à criança e deve ser administrado em seu interesse.

O que decidiu o STJ?

Em decisão divulgada em 22 de julho de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou uma indenização por dano moral decorrente do atraso de um voo. As instâncias anteriores determinaram que o valor permanecesse depositado até que a beneficiária completasse 18 anos. Para liberar o dinheiro antes disso, exigiram prova de que ele seria necessário à subsistência da filha.

O STJ reformou a decisão por unanimidade. Segundo o tribunal, os pais administram os bens dos filhos menores e podem, em regra, levantar indenizações pertencentes a eles. A retenção exige justificativa concreta e individualizada, como risco ao patrimônio da criança ou conflito de interesses.

O número do processo não foi divulgado porque o caso tramita em segredo de justiça. A fundamentação e a conclusão constam da notícia oficial do STJ.

Por que os pais podem administrar o dinheiro?

O artigo 1.689 do Código Civil estabelece que, durante o exercício do poder familiar, os pais têm o usufruto dos bens dos filhos e administram os bens dos menores sujeitos à sua autoridade.

Administrar significa cuidar do patrimônio e praticar atos ordinários em benefício da criança. Isso pode abranger despesas com educação, saúde, moradia, alimentação e outras necessidades compatíveis com sua realidade.

A indenização não se transforma em patrimônio dos pais. O titular continua sendo o filho, ainda que os responsáveis legais possam movimentar e administrar o valor dentro dos limites do poder familiar.

A indenização de filho menor sempre será liberada?

Não necessariamente. O STJ preservou a possibilidade de controle judicial em situações excepcionais. O juiz pode manter o valor depositado ou impor condições quando houver indícios de uso contrário aos interesses da criança, conflito patrimonial, histórico de dilapidação, destinação judicial específica ou outra circunstância concreta que coloque o patrimônio em risco.

O artigo 1.692 do Código Civil permite a nomeação de curador especial quando os interesses dos pais colidem com os do filho. Nesse caso, uma pessoa independente atua para proteger a criança naquele assunto específico.

Portanto, a proteção judicial continua possível. O que o STJ afastou foi a retenção fundada apenas em preocupação abstrata, sem fatos que revelem perigo para o patrimônio do menor.

Quais atos exigem autorização judicial?

A administração cotidiana não se confunde com atos capazes de comprometer significativamente o patrimônio. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem alienar nem gravar de ônus reais os imóveis dos filhos. Também não podem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem a simples administração.

Esses atos somente são admitidos por necessidade ou evidente interesse da criança, mediante prévia autorização judicial. Se um menor herdar um imóvel, por exemplo, os pais podem providenciar sua conservação e pagar despesas ordinárias. Entretanto, não podem vendê-lo livremente sem demonstrar ao juiz que a operação beneficia o filho.

Como pedir o levantamento da indenização?

Quando o dinheiro está depositado judicialmente, o levantamento costuma depender de pedido no próprio processo. Os representantes legais podem requerer o reconhecimento de sua condição de administradores, a expedição de alvará ou ordem de transferência e o afastamento de eventual retenção sem justificativa individualizada.

Antes do pedido, é importante verificar se a sentença ou o acordo impôs alguma destinação específica. Embora a necessidade econômica não seja requisito automático, explicar como os recursos beneficiarão a criança pode tornar o requerimento mais claro. Documentos sobre despesas ou sobre a finalidade do valor ganham relevância quando existe controvérsia.

O entendimento vale somente para atraso de voo?

Não. Embora o caso envolvesse dano moral por atraso de voo, a razão jurídica da decisão é mais ampla: a administração dos bens dos filhos menores. O entendimento pode orientar pedidos relativos a outras indenizações, depósitos judiciais e créditos pertencentes à criança.

Cada origem patrimonial, porém, pode ter regras próprias. O artigo 1.693 do Código Civil exclui do usufruto e da administração dos pais determinadas categorias de bens, como aqueles deixados ou doados ao filho sob condição de não serem administrados pelos pais. Por isso, heranças, doações condicionadas e valores obtidos pelo adolescente em atividade profissional exigem análise específica.

Conclusão

A decisão recente reforça que os pais podem, em regra, administrar e levantar a indenização de filho menor. Não existe obrigação geral de manter todo valor bloqueado até os 18 anos.

Ao mesmo tempo, o poder de administração deve atender aos interesses da criança. Havendo conflito, risco patrimonial ou restrição específica, o juiz poderá controlar a movimentação. Quando uma indenização permanece depositada sem justificativa concreta, a análise individual da sentença e do processo permite avaliar se cabe pedir alvará, transferência ou revisão da restrição.

Perguntas frequentes

Os pais podem gastar livremente a indenização?

Não. Eles administram o dinheiro, mas o valor pertence ao filho. A utilização deve respeitar os interesses e as necessidades da criança.

É necessário comprovar pobreza para levantar o valor?

Em regra, não. Segundo o STJ, a liberação não depende automaticamente de prova de necessidade para a subsistência.

O juiz pode exigir prestação de contas?

O juiz pode estabelecer controle quando circunstâncias concretas indiquem risco, conflito de interesses ou possível administração inadequada. A forma desse controle depende do caso.

O adolescente pode receber o dinheiro diretamente?

Depende da idade, da forma de pagamento e das determinações do processo. Menores de 16 anos são representados; entre 16 e 18 anos, são assistidos pelos responsáveis, salvo emancipação.

Como retirar o dinheiro depositado no processo?

Normalmente, apresenta-se pedido de alvará ou transferência no próprio processo, demonstrando a representação legal e os fundamentos para a liberação.

Fontes

STJ — Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, publicada em 22 de julho de 2026.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente artigos 1.689 a 1.693.

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Violência patrimonial no divórcio: quando o uso exclusivo dos bens gera indenização?

Após a separação, um dos ex-cônjuges permanece administrando os imóveis do casal. Ele recebe aluguéis, utiliza os bens em suas empresas e não presta contas. Enquanto isso, a outra parte não recebe qualquer valor, embora também seja proprietária.

Essa situação pode ultrapassar uma simples divergência sobre a partilha. Conforme as circunstâncias, a exploração exclusiva e prolongada do patrimônio comum pode gerar restituição dos rendimentos, pagamento de aluguel e indenização por danos morais. Também pode caracterizar violência patrimonial no divórcio.

O que aconteceu no caso julgado em Goiás?

Em decisão divulgada em julho de 2026, a 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia analisou uma situação que perdurou aproximadamente nove anos.

Depois da separação, determinados imóveis permaneceram em copropriedade. Cada ex-cônjuge detinha 50% dos bens. Entretanto, o ex-marido continuou explorando sozinho esses imóveis, diretamente por meio de suas empresas ou mediante locação para terceiros.

A ex-esposa não teve acesso à posse nem recebeu sua parcela dos rendimentos. Embora a copropriedade já estivesse reconhecida por decisão definitiva, ela permaneceu privada dos benefícios econômicos dos imóveis.

A Justiça entendeu que a conduta ultrapassou o simples inadimplemento. O ex-marido foi condenado a repassar 50% dos frutos civis, ou seja, dos rendimentos produzidos pelos imóveis. Também foi condenado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

Segundo a sentença, a apropriação exclusiva e continuada esvaziou o conteúdo econômico do direito de propriedade da ex-esposa. Por essa razão, foi reconhecida a existência de verdadeira violência patrimonial. A decisão ainda poderá estar sujeita a recurso, conforme a situação processual do caso. (TJGO)

O que é violência patrimonial no divórcio?

A violência patrimonial não se limita à destruição de objetos ou à retirada de dinheiro da vítima.

O artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha define violência patrimonial como qualquer conduta de retenção, subtração ou destruição de bens, valores, direitos e recursos econômicos da mulher. A proteção alcança também os instrumentos necessários ao trabalho e os documentos pessoais. (Lei nº 11.340/2006)

No contexto da separação, alguns exemplos podem incluir:

  • Esconder bens ou transferi-los para terceiros;
  • reter documentos e cartões bancários;
  • impedir o acesso da mulher às contas e aos rendimentos;
  • vender patrimônio comum sem autorização;
  • apropriar-se integralmente dos aluguéis;
  • destruir bens por vingança;
  • criar dívidas fraudulentas para reduzir a partilha;
  • utilizar empresas para ocultar patrimônio do casal.

Nem toda discussão patrimonial entre ex-cônjuges caracteriza violência doméstica. Para essa qualificação, devem ser avaliados o contexto familiar, a conduta praticada, sua duração e a forma de privação econômica imposta à mulher.

O uso exclusivo de imóvel comum sempre gera aluguel?

Não. A cobrança depende das circunstâncias concretas.

Como regra, o artigo 1.319 do Código Civil estabelece que cada condômino responde aos demais pelos frutos que recebeu do bem comum. Portanto, quem explora sozinho um imóvel pertencente também ao ex-cônjuge pode ter de repartir aluguéis e outros rendimentos. (Código Civil)

O Superior Tribunal de Justiça admite indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até mesmo antes da partilha formal. Contudo, a parcela pertencente a cada ex-cônjuge deve estar definida de maneira segura. (STJ)

Existem, porém, situações excepcionais. Em 2024, o STJ afastou a cobrança porque a ex-esposa residia no imóvel com a filha do antigo casal. O tribunal considerou que a moradia também beneficiava a criança e poderia representar prestação alimentar fornecida de forma direta. (REsp 2.082.584)

O STJ também decidiu que o agressor afastado do imóvel por medida protetiva não pode, como regra, cobrar aluguel da vítima que permaneceu no local. Essa cobrança contrariaria a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha. (REsp 1.966.556)

Quais provas podem demonstrar a exploração exclusiva?

A vítima deve preservar documentos que indiquem a existência dos bens, sua participação na propriedade e os rendimentos produzidos.

Matrículas imobiliárias, contratos de locação, anúncios, comprovantes bancários, declarações fiscais, mensagens e documentos empresariais podem ser relevantes. Também convém registrar por escrito o pedido de acesso aos bens, prestação de contas ou divisão dos rendimentos.

Dependendo do caso, podem ser cabíveis pedidos de arbitramento de aluguel, prestação de contas, exibição de documentos, indisponibilidade de bens e tutela de urgência. A estratégia deve considerar o regime de bens, a partilha já realizada e eventual situação de violência doméstica.

Conclusão

A separação não autoriza um dos ex-cônjuges a administrar o patrimônio comum como se fosse seu único proprietário. Os rendimentos devem respeitar a participação de cada parte.

Quando a apropriação se torna deliberada, prolongada e acompanhada da exclusão econômica da mulher, a situação pode configurar violência patrimonial no divórcio. Além da restituição dos valores, determinadas circunstâncias podem justificar indenização e medidas protetivas.

A análise precisa ser individualizada. Quem enfrenta retenção, ocultação ou exploração exclusiva de bens deve reunir documentos e buscar orientação jurídica antes que o patrimônio seja dissipado.

Perguntas frequentes:

Posso cobrar aluguel do ex-cônjuge que ficou no imóvel?

Em determinadas situações, sim. A cobrança depende do uso exclusivo, da definição da parcela de cada proprietário e da finalidade da ocupação.

É necessário esperar a conclusão da partilha?

Nem sempre. O STJ admite a indenização antes da partilha formal quando a participação de cada ex-cônjuge já estiver definida de maneira inequívoca.

Ocultar bens durante o divórcio é violência patrimonial?

Pode ser. A ocultação deliberada destinada a privar a mulher de seus direitos patrimoniais pode se enquadrar na Lei Maria da Penha.

Todo uso exclusivo gera danos morais?

Não. A indenização moral depende de circunstâncias que ultrapassem o prejuízo financeiro comum, como duração prolongada, abuso, privação deliberada e gravidade da conduta.

A vítima pode pedir medida protetiva?

Sim, quando houver violência doméstica e risco atual à integridade física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial da mulher. A medida adequada dependerá do caso concreto.

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Herdeiro pode pedir usucapião de imóvel da herança?

O que o STJ decidiu sobre usucapião entre herdeiros

Em decisão julgada em 17 de junho de 2024, o STJ analisou a possibilidade de um herdeiro que alegava posse exclusiva propor usucapião extraordinária contra os demais herdeiros.

O caso envolvia um herdeiro que morava desde 1962 em um imóvel em Jaborandi/SP. Ele propôs ação de usucapião extraordinária contra os demais herdeiros. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido, alegando que não haveria interesse processual, pois o autor já era herdeiro do bem. No AgInt no AREsp 2.355.307/SP, o STJ reconheceu que a condição de herdeiro não elimina, por si só, o interesse processual; a procedência, contudo, depende da prova dos requisitos da usucapião no caso concreto.

O entendimento não elimina a necessidade de comprovar os requisitos da usucapião em cada caso.

O que o STJ decidiu?

O ministro Raul Araújo, relator, reconheceu que o herdeiro com posse exclusiva pode ter interesse processual para propor usucapião extraordinária. Isso resolve uma questão de acesso à Justiça; não significa que a propriedade esteja reconhecida nem que a ação será julgada procedente. Para a análise do mérito, devem ser demonstrados, entre outros pontos:

  • A posse seja ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono;
  • O prazo legal seja cumprido: em regra, 15 anos; pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil;
  • Não haja oposição dos demais herdeiros durante esse período.

O fato de o imóvel estar em inventário não torna a usucapião automaticamente impossível, mas também não gera direito automático. A possibilidade depende da comprovação dos requisitos legais e da posse qualificada no caso concreto.

Por que isso importa?

Em alguns inventários, a posse sobre determinado imóvel pode estar concentrada em um dos herdeiros por longo período. Isso, porém, não substitui a análise dos requisitos da usucapião nem dispensa a regularização do inventário quando cabível.

A decisão do STJ confirma que, em tese, o fato de o imóvel integrar o espólio não elimina o interesse de discutir a usucapião. A regularização dependerá da prova dos requisitos legais e do julgamento do caso concreto.

Isso pode representar:

  • Segurança jurídica para o herdeiro que cuida do imóvel;
  • Facilidade para venda, financiamento ou doação do bem;
  • Possibilidade de discutir, em ação própria, a aquisição originária quando os requisitos estiverem comprovados, sem presumir a extinção ou a desnecessidade do inventário;

O que é usucapião extraordinária?

A usucapião é um modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada, quando preenchidos os requisitos legais e demonstrado o ânimo de dono. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil; seus requisitos devem ser analisados no caso concreto:

RequisitoDetalhe
Tempo15 anos de posse; ou 10 anos quando houver moradia habitual ou obras ou serviços de caráter produtivo, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil
PossePacífica, ininterrupta e com ânimo de dono
ExclusividadePosse exclusiva e sem oposição, com atuação como dono; a mera tolerância familiar pode afastar o requisito

Na usucapião extraordinária, em regra, não se exige justo título ou boa-fé, mas continuam indispensáveis a posse qualificada e o prazo legal previstos no art. 1.238 do Código Civil.

E se os outros herdeiros permitiram a ocupação?

Esse é o ponto central da discussão jurídica. Muitos juízes consideravam que a ocupação do herdeiro era “tolerada” pelos demais, logo, não geraria posse apta para usucapião.

O STJ não considera a usucapião entre herdeiros absolutamente impossível. Contudo, a conclusão depende da prova de posse exclusiva e autônoma, com ânimo de dono, pelo prazo legal e sem oposição; não basta a mera permissão ou tolerância familiar. Consulte o Informativo 822 do STJ e a orientação divulgada pelo STJ em 30 de setembro de 2026.

Exemplo prático

Suponha que Dona Célia viva há 30 anos na casa deixada pelos pais. Os irmãos moram longe, nunca participaram da administração do bem, e o inventário nem começou. Esses fatos, isoladamente, ainda não permitem concluir que exista usucapião.

Se, no caso concreto, Dona Célia comprovar posse exclusiva, com ânimo de dona, pelo prazo legal e sem oposição relevante, poderá pedir o reconhecimento da usucapião contra os demais herdeiros. O resultado dependerá das provas e da decisão judicial; não decorre automaticamente do tempo de ocupação, do pagamento de IPTU ou da realização de reformas.

Cuidado com os detalhes

Apesar do avanço, não é uma solução automática. O herdeiro interessado deve:

  • Reunir provas documentais e testemunhais da posse exclusiva;
  • Demonstrar o animus domini, ou seja, que age como dona do imóvel;
  • Contratar um advogado com experiência em direito das sucessões e propriedade.

Conclusão: a análise depende do caso concreto

Se houver posse exclusiva sobre imóvel de herança não partilhado, a decisão do STJ pode justificar uma análise jurídica individualizada. Ela não substitui a avaliação das provas nem garante o reconhecimento da propriedade.

Se houver possível posse exclusiva sobre imóvel da herança, com os requisitos legais, você pode solicitar uma análise patrimonial e sucessória do caso.

FAQ – Herdeiro pode pedir usucapião?

1. Um herdeiro pode entrar com usucapião sobre imóvel da herança?
Em tese, sim, desde que demonstre posse exclusiva, contínua, pacífica e com ânimo de dono pelo prazo legal. A condição de herdeiro, por si só, não garante o reconhecimento da usucapião.

2. O imóvel precisa estar fora do inventário?
Não. A usucapião pode ser requerida mesmo que o imóvel ainda esteja no inventário.

3. Precisa do consentimento dos outros herdeiros?
Não há uma exigência de consentimento prévio como requisito autônomo, mas é necessário demonstrar posse própria, exclusiva e com ânimo de dono, além do prazo legal e da ausência de oposição relevante. Se a ocupação ocorreu por permissão ou tolerância familiar, a usucapião pode ser afastada.

4. A decisão do STJ vale para todo o Brasil?
O precedente orienta a interpretação do direito, mas não garante automaticamente o resultado de outros casos. A análise depende das provas e das circunstâncias concretas, especialmente da posse exclusiva, do ânimo de dono, do prazo e da ausência de oposição.

5. Quais documentos ajudam a comprovar a posse?
Contas em nome do possuidor, IPTU, fotos, testemunhos, reformas realizadas, etc.

6. Posso vender o imóvel depois da usucapião?
Sim. Uma vez reconhecida, a propriedade é legal e pode ser transferida.

7. O processo é demorado?
O tempo varia conforme as provas, a existência de oposição, a complexidade do imóvel e o andamento do Judiciário. A organização dos documentos ajuda a delimitar a análise, mas não permite prometer prazo ou resultado.

Solicitar análise patrimonial e sucessória
Publicado em

TJSP Condena Pai a Indenizar Filha por Abandono Afetivo

Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamento psicológico da criança, representada na ação pela mãe.

Segundo os autos, o abandono se comprovou pela ausência de laços afetivos entre pai e filha, acarretando problemas psicológicos à criança. Em virtude disso, a criança está tratamento por apresentar defasagem nas habilidades fonológicas e dificuldade na memória operacional, atenção e concentração. 

“As visitas voltaram a acontecer de maneira mais regular, mas não ao ponto de fornecer um efetivo vínculo de confiança e carinho entre as partes a suprir os desejos da menor que sente falta de qualidade na convivência paterna, o que gerou danos psicológicos atestados no estudo social”, frisou o relator do recurso, desembargador João Baptista Galhardo Júnior.      

 No entendimento da Câmara, o réu não ofereceu justificativas plausíveis para seu afastamento ou negligência quanto à qualidade da convivência com a filha. “Eventual mau relacionamento com a genitora não é motivo que justifica o afastamento consentido e voluntário da convivência e da educação moral”, concluiu o relator.

 Completaram a turma julgadora os desembargadores Giffoni Ferreira e Hertha Helena de Oliveira.

 Fonte: Comunicação Social TJSP

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