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Pensão Alimentícia: O que é, quem tem direito e como pedir

I. O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação legal que uma pessoa tem de prover o sustento financeiro de outra pessoa que depende dela. Isso geralmente se refere a filhos menores de idade ou cônjuges que não têm condições financeiras para se sustentar sozinhos. A pensão alimentícia também pode ser paga a outros dependentes, como pais idosos ou irmãos menores de idade.

II. Quem tem direito à pensão alimentícia?

Qualquer pessoa que dependa financeiramente de outra pessoa pode ter direito à pensão alimentícia. Isso geralmente inclui filhos menores de idade, cônjuges que não têm condições financeiras para se sustentar sozinhos, pais idosos e irmãos menores de idade. O direito à pensão alimentícia pode ser determinado por um acordo entre as partes ou por uma decisão judicial.

III. Como é calculada a pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia é calculado com base na necessidade da pessoa que a recebe e na capacidade da pessoa que a paga. Geralmente, o valor é estabelecido por um acordo entre as partes ou por uma decisão judicial. Para calcular a pensão alimentícia, são levados em consideração:

  1. Renda do alimentante: é verificado o valor da renda mensal do alimentante, considerando o salário e outras fontes de renda.
  2. Despesas do alimentante: são analisadas as despesas mensais do alimentante, incluindo aluguel, alimentação, saúde, educação e outros gastos.
  3. Necessidades do alimentado: são avaliadas as necessidades da pessoa que receberá a pensão alimentícia, levando em conta as despesas com alimentação, saúde, educação e outras necessidades.
  4. Guarda compartilhada: caso haja guarda compartilhada dos filhos, o valor da pensão alimentícia pode ser reduzido ou até mesmo dispensado, já que as despesas com os filhos são divididas entre os pais.

IV. Como pedir a pensão alimentícia?

Para pedir a pensão alimentícia, é necessário entrar com uma ação judicial. O interessado deve procurar um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a ação. É importante reunir documentos que comprovem a dependência financeira, como extratos bancários, contas de luz e água, além de documentos que comprovem a paternidade ou maternidade dos filhos.

V. Como pagar a pensão alimentícia?

O pagamento da pensão alimentícia deve ser feito mensalmente, na data acordada entre as partes ou estabelecida pela decisão judicial. É importante que o alimentante faça o pagamento regularmente, evitando atrasos e possíveis sanções legais. O pagamento pode ser feito por meio de depósito em conta bancária ou por desconto em folha de pagamento, caso o alimentante tenha carteira assinada.

VI. Como mudar o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia pode ser alterado caso ocorram mudanças nas circunstâncias que levaram à fixação do valor. Para isso, é necessário entrar com uma ação judicial pedindo a revisão do valor. Entre as mudanças que podem justificar a revisão do valor estão:

  1. Mudança na renda do alimentante ou do alimentado;
  2. Necessidades adicionais do alimentado;
  3. Doenças ou incapacidade do alimentante ou do alimentado;
  4. Alteração na guarda dos filhos.

VII. Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia

Em caso de guarda compartilhada, as despesas com os filhos são divididas entre os pais. Isso significa que o valor da pensão alimentícia pode ser reduzido ou até dispensado, já que as despesas com os filhos são compartilhadas entre os pais. No entanto, é importante que os pais estejam de acordo com a guarda compartilhada e estabeleçam um plano de custódia para evitar conflitos futuros.

VIII. Conclusão

A pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa garantir o sustento de pessoas que dependem financeiramente de outras. É importante entender as leis e procedimentos relacionados à pensão alimentícia para garantir que seus direitos sejam protegidos. Se você precisa pedir ou pagar a pensão alimentícia, é importante buscar orientação jurídica para evitar possíveis problemas. Além disso, é fundamental que as partes envolvidas busquem dialogar e chegar a um acordo que seja justo para todos. A pensão alimentícia é uma questão delicada, que envolve a vida e o bem-estar de pessoas, por isso, é importante que seja tratada com responsabilidade e respeito.

Pensão Alimentícia: Direitos e Necessidades dos Filhos

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para os filhos menores de idade ou incapazes que não têm condições financeiras de se sustentar sozinhos. É um assunto delicado e complexo, mas extremamente importante para garantir a dignidade e o bem-estar dos filhos.

Como funciona a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é fixada pelo juiz, levando em consideração a necessidade do filho e a capacidade financeira do alimentante (pai ou mãe que deve pagar a pensão). O valor pode ser acordado entre as partes, mas é importante lembrar que o acordo deve ser homologado pelo juiz para ter validade legal.

A pensão alimentícia deve ser paga mensalmente e pode ser reajustada caso haja mudança na capacidade financeira do alimentante ou na necessidade do filho. Além disso, é possível solicitar a revisão do valor caso haja aumento das despesas do filho ou diminuição da capacidade financeira do alimentante.

Por que contratar um advogado especialista em pensão alimentícia?

Contratar um advogado especialista em pensão alimentícia é fundamental para garantir que os direitos do filho sejam protegidos e que o valor da pensão seja justo e suficiente para atender às necessidades do filho.

O advogado especialista em pensão alimentícia pode orientar sobre os direitos e deveres de cada parte, auxiliar na elaboração do acordo de pensão alimentícia, acompanhar o processo judicial e fazer a defesa dos interesses do filho em caso de descumprimento da pensão.

Além disso, o advogado especialista em pensão alimentícia pode ajudar a resolver conflitos de forma amigável, por meio da mediação ou negociação, evitando assim processos longos e custosos para ambas as partes.

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e sua importância não pode ser ignorada. Garantir que o filho tenha condições financeiras para se alimentar, se vestir e estudar é uma obrigação dos pais e um ato de amor e responsabilidade.

Em resumo, a pensão alimentícia é um assunto delicado e importante que deve ser tratado com cuidado e responsabilidade. Contratar um advogado especialista em pensão alimentícia é fundamental para garantir que os direitos do filho sejam protegidos e que o valor da pensão seja justo e suficiente para atender às suas necessidades.

Perguntas Frequentes Sobre Pensão Alimentícia:

Quem tem direito à pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito dos filhos menores de idade ou incapazes que não têm condições financeiras de se sustentar sozinhos.

Qual é a finalidade da pensão alimentícia?

A finalidade da pensão alimentícia é garantir que o filho tenha condições financeiras para se alimentar, se vestir e estudar, além de ter acesso a outras necessidades básicas.

Como é definido o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia é definido pelo juiz, levando em consideração a necessidade do filho e a capacidade financeira do alimentante (pai ou mãe que deve pagar a pensão).

É possível fazer um acordo extrajudicial de pensão alimentícia?

Sim, é possível fazer um acordo extrajudicial de pensão alimentícia, desde que o acordo seja homologado pelo juiz para ter validade legal.

É possível revisar o valor da pensão alimentícia?

Sim, é possível solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia caso haja mudança na capacidade financeira do alimentante ou na necessidade do filho.

O que acontece se o alimentante deixar de pagar a pensão alimentícia?

Se o alimentante deixar de pagar a pensão alimentícia, pode ser penalizado com multa, prisão e outras sanções previstas em lei.

Qual é a importância de contratar um advogado especialista em pensão alimentícia?

Contratar um advogado especialista em pensão alimentícia é fundamental para garantir que os direitos do filho sejam protegidos e que o valor da pensão seja justo e suficiente para atender às suas necessidades.

Divórcio: Um Guia Completo para Lidar com a Separação Conjugal

O divórcio pode ser um processo difícil e doloroso para qualquer pessoa. A decisão de se separar do seu parceiro pode ser uma das mais difíceis da vida, e pode ser acompanhada por uma série de emoções e preocupações. No entanto, o divórcio também pode ser um momento de renovação e crescimento pessoal, se abordado da maneira correta. Neste guia completo, discutiremos tudo o que você precisa saber para lidar com o divórcio e seguir em frente com a sua vida.

O que é Divórcio?

O divórcio é um processo legal que permite que duas pessoas se separem legalmente e oficialmente terminem o seu casamento. É uma decisão importante que deve ser tomada após consideração cuidadosa e discussão entre os parceiros. O divórcio pode ser contestado (litigioso) ou não contestado, dependendo se as partes concordam com os termos da separação.

Como se Preparar para um Divórcio:

Antes de iniciar o processo de divórcio, é importante que você se prepare emocionalmente e financeiramente. Aqui estão algumas dicas para se preparar para o divórcio:

  • Procure aconselhamento: A separação conjugal pode ser uma experiência emocionalmente desafiadora. É importante que você tenha uma rede de suporte, incluindo amigos, familiares e profissionais de saúde mental.
  • Planeje financeiramente: O divórcio pode ter um impacto significativo nas finanças de uma pessoa. Certifique-se de entender suas finanças e preparar um plano para o futuro.
  • Colete informações importantes: Certifique-se de ter acesso a informações importantes, como registros financeiros e documentos legais, para facilitar o processo de divórcio.
  • Fale com um advogado: Um advogado especializado em divórcio pode ajudá-lo a entender suas opções e orientá-lo durante o processo.

Divórcio Amigável vs. Divórcio Litigioso

Existem duas formas principais de divórcio: amigável e litigioso. Um divórcio amigável ocorre quando as partes concordam com os termos da separação e trabalham juntas para resolver questões como divisão de bens, pensão alimentícia e custódia de crianças. Um divórcio litigioso ocorre quando as partes não conseguem concordar e precisam resolver suas disputas em tribunal.

Questões Legais no Divórcio

O divórcio envolve várias questões legais importantes, incluindo:

  • Divisão de bens: Como os bens adquiridos durante o casamento serão divididos?
  • Pensão alimentícia: Uma das partes receberá suporte financeiro da outra parte após o divórcio?
  • Custódia de crianças: Quem ficará responsável pela custódia das crianças após o divórcio?
  • Visitação de crianças: Como as visitas às crianças serão agendadas?
  • Pensão

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um valor que uma das partes paga à outra para ajudar a sustentar as necessidades básicas dos filhos após o divórcio. A pensão alimentícia pode ser determinada pelo tribunal ou acordada entre as partes.

Custódia de Crianças

A custódia de crianças é uma das questões mais importantes no divórcio. As partes precisam decidir quem ficará responsável pela custódia das crianças e como as responsabilidades parentais serão compartilhadas. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo, o tribunal tomará uma decisão com base no melhor interesse da criança.

Visitação de Crianças

A visitação de crianças é um aspecto importante da custódia das crianças. As partes precisam estabelecer um cronograma de visitas para garantir que as crianças tenham contato com ambos os pais após o divórcio. O cronograma de visitas pode ser acordado entre as partes ou determinado pelo tribunal.

Como Lidar com o Divórcio

O divórcio pode ser um processo difícil e desafiador para qualquer pessoa. Aqui estão algumas dicas para ajudá-lo a lidar com o divórcio:

  • Busque apoio emocional: O divórcio pode ser emocionalmente desafiador. Não tenha medo de buscar ajuda de amigos, familiares ou um profissional de saúde mental.
  • Cuide de si mesmo: É importante cuidar de si mesmo durante o processo de divórcio. Certifique-se de dormir o suficiente, comer bem e fazer exercícios.
  • Mantenha-se ocupado: Encontre maneiras de manter-se ocupado e distraído durante o processo de divórcio, como hobbies ou atividades sociais.
  • Seja positivo: O divórcio pode ser um momento difícil, mas também pode ser um momento de renovação e crescimento pessoal. Tente manter uma atitude positiva e focar no futuro.

Perguntas Frequentes sobre Divórcio

Aqui estão algumas perguntas frequentes sobre o divórcio:

Quanto tempo demora o processo de divórcio?

O tempo necessário para concluir um divórcio varia de caso para caso. O processo pode levar alguns meses a vários anos, dependendo da complexidade do caso.

Posso me divorciar sem um advogado?

Não é possível se divorciar sem um advogado. Intendentemente da forma do divorcio (pode acontecer na justiça ou em cartório se não envolver filhos), a lei brasileira exige a participação de um advogado. Assim, é altamente recomendado que você trabalhe com um advogado especializado em divórcio para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você entenda completamente o processo.

O que acontece com a custódia das crianças após o divórcio?

As partes precisam decidir quem ficará responsável pela custódia das crianças após o divórcio. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo, o tribunal tomará uma decisão com base no melhor interesse da criança.

Conclusão

O divórcio pode ser um processo difícil e emocional, mas com o planejamento adequado e o apoio certo, você pode superar este momento desafiador. Lembre-se de cuidar de si mesmo, buscar apoio emocional e trabalhar com um advogado especializado em divórcio para garantir que seus direitos sejam protegidos.

Com o processo de divórcio, também é importante levar em consideração questões como a pensão alimentícia, a custódia das crianças e a visitação. É essencial que as partes trabalhem juntas para chegar a um acordo que seja justo e equitativo para todas as partes envolvidas.

Lembre-se de que o divórcio é um momento de mudança e pode ser uma oportunidade para o crescimento pessoal. Não tenha medo de buscar ajuda e apoio ao longo do processo e lembre-se de manter uma atitude positiva para o futuro.

Se você estiver passando por um divórcio, é importante consultar um advogado especializado em divórcio para ajudá-lo a entender seus direitos e opções legais. Um advogado pode ajudá-lo a tomar decisões informadas e garantir que seus interesses sejam protegidos.

Em resumo, o divórcio pode ser um processo desafiador e emocional, mas com o planejamento adequado e o apoio certo, você pode superar este momento e seguir em frente para uma nova fase da vida.

Por que é importante estabelecer uma pensão alimentícia adequada para os filhos após o divórcio?

O divórcio é uma das situações mais difíceis pelas quais um casal pode passar. É um momento de incerteza, emoções e preocupações, especialmente quando há filhos envolvidos. Quando um casal se divorcia e há filhos, a pensão alimentícia é um dos assuntos mais delicados e importantes que devem ser tratados.

A pensão alimentícia é uma contribuição financeira que o pai ou a mãe não residente (ou ambos) devem fornecer ao pai ou mãe residente para ajudar a cobrir as despesas dos filhos, como alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação. Este pagamento é essencial para garantir que as necessidades dos filhos sejam atendidas e para que eles possam crescer em um ambiente saudável e feliz.

Mas por que é tão importante estabelecer uma pensão alimentícia adequada para os filhos após o divórcio?

Aqui estão algumas razões importantes:

  1. É uma obrigação legal

De acordo com a lei, os pais têm a obrigação legal de fornecer suporte financeiro aos filhos. Portanto, estabelecer uma pensão alimentícia adequada é uma obrigação e não uma opção. Além disso, a não realização do pagamento pode resultar em penalidades legais e financeiras.

  1. Garante o bem-estar das crianças

Os filhos são a prioridade em um divórcio. Estabelecer uma pensão alimentícia adequada garante que as necessidades básicas das crianças sejam atendidas, permitindo-lhes crescer em um ambiente estável e saudável. Isso é essencial para garantir o bem-estar físico e emocional dos filhos.

  1. Reduz conflitos futuros

A definição clara de uma pensão alimentícia adequada pode reduzir conflitos futuros entre os pais. Quando ambos concordam em um valor justo, há menos chances de futuras disputas sobre o pagamento ou sobre outras questões relacionadas aos filhos.

  1. Possibilita uma melhor qualidade de vida

Uma pensão alimentícia adequada pode proporcionar uma melhor qualidade de vida para as crianças, permitindo que elas tenham acesso a mais oportunidades e recursos. Isso inclui coisas como atividades extracurriculares, educação de qualidade e cuidados de saúde.

  1. Cria uma sensação de segurança

Quando os pais cumprem com suas obrigações financeiras, isso cria uma sensação de segurança nas crianças. Eles se sentem amados e cuidados, e isso pode ajudá-los a se ajustar melhor ao divórcio e a lidar com as mudanças que ele traz.

Conclusão

Estabelecer uma pensão alimentícia adequada para os filhos após o divórcio é essencial para garantir o bem-estar e a estabilidade financeira dos filhos. Além disso, cumprir essa obrigação legal pode ajudar a reduzir conflitos futuros e proporcionar uma melhor qualidade de vida para as crianças. É importante que os pais trabalhem juntos para chegar a um acordo justo e razoável e que busquem ajuda legal, caso seja necessário.

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A importância da igualdade de gênero na definição dos valores da pensão alimentícia.

A igualdade de gênero é um tema que tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade, principalmente quando o assunto é pensão alimentícia. É essencial que se leve em consideração a igualdade de gênero na definição dos valores da pensão alimentícia, a fim de garantir que homens e mulheres sejam tratados de forma justa e equitativa.

A pensão alimentícia é um valor determinado pela justiça, com o objetivo de garantir que o ex-cônjuge ou filho tenha acesso a uma vida digna, após o divórcio ou separação dos pais. No entanto, muitas vezes, a pensão alimentícia é definida de forma desigual, especialmente quando se trata de gênero.

As mulheres são as principais beneficiárias da pensão alimentícia, já que são geralmente responsáveis pelo cuidado dos filhos após a separação. No entanto, essa prática tem mudado nos últimos anos, já que muitos homens têm assumido um papel mais ativo na criação dos filhos.

Promovendo a igualdade de gênero através da definição justa da pensão alimentícia.

Por isso, é importante que a igualdade de gênero seja levada em consideração na definição dos valores da pensão alimentícia. A justiça deve considerar não apenas a renda do responsável pelo pagamento da pensão, mas também as necessidades financeiras de quem irá recebê-la.

É importante lembrar que a igualdade de gênero não se trata apenas de garantir que homens e mulheres tenham os mesmos direitos e oportunidades. Trata-se também de combater a discriminação e o preconceito baseados no gênero, para que ambos sejam tratados de forma justa e equitativa em todas as áreas da vida.

Além disso, é preciso enfatizar a importância da educação financeira para que tanto homens quanto mulheres possam compreender a importância da pensão alimentícia e como ela deve ser definida de forma justa e equitativa.

Portanto, é fundamental que se leve em consideração a igualdade de gênero na definição dos valores da pensão alimentícia. Isso garantirá que homens e mulheres sejam tratados de forma justa e equitativa, e que os filhos recebam o suporte financeiro necessário para uma vida digna após a separação dos pais.

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Direitos das mães solteiras: garantindo uma pensão alimentícia justa

Mães solteiras, ou mães solo, enfrentam muitos desafios, desde cuidar de seus filhos sozinhas até lidar com a justiça para garantir a pensão alimentícia que seus filhos precisam. Infelizmente, muitas vezes as mães solteiras lutam para obter pensões alimentícias justas e adequadas, o que pode levar a dificuldades financeiras e emocionais. Neste artigo, discutiremos os direitos das mães solteiras em relação à pensão alimentícia e como você pode garantir que eles sejam respeitados.

Quais são os direitos das mães solteiras em relação à pensão alimentícia?

Todas as crianças têm direito a um sustento adequado, independentemente de seus pais estarem juntos ou separados. Quando os pais se separam, a responsabilidade de fornecer esse sustento é dividida entre eles. A pensão alimentícia é o valor que um pai paga ao outro para ajudar a cobrir os custos associados à criação de um filho, como alimentos, roupas, abrigo, cuidados médicos e educação.

As mães solteiras têm os mesmos direitos que os pais no que diz respeito à pensão alimentícia. Se um pai se recusar a pagar uma pensão alimentícia justa e adequada, a mãe pode buscar a ajuda do sistema judicial para garantir que seus direitos e os direitos de seus filhos sejam respeitados.

Como garantir que uma pensão alimentícia seja justa e adequada?

O valor da pensão alimentícia depende de vários fatores, como a renda dos pais, a idade das crianças e as necessidades delas. Para garantir que uma pensão alimentícia seja justa e adequada, a mãe pode procurar a ajuda de um advogado especializado em direito de família.

Um advogado pode ajudar a mãe a negociar um acordo justo com o pai ou, se necessário, representar a mãe em um processo judicial para garantir que seus direitos sejam respeitados. O advogado pode ajudar a mãe a coletar evidências, apresentar seu caso ao juiz e garantir que todos os aspectos relevantes sejam considerados ao determinar o valor da pensão alimentícia.

A importância da pensão alimentícia para as mães solteiras

A pensão alimentícia pode ser uma questão emocional e financeiramente difícil para as mães solteiras. É importante que as mães solteiras entendam seus direitos e como garantir que seus filhos recebam a pensão alimentícia justa e adequada de que precisam.

Uma pensão alimentícia justa pode ajudar a garantir que as crianças tenham acesso aos recursos necessários para crescerem saudáveis e felizes. Além disso, a pensão alimentícia pode ajudar a mãe a se sentir mais segura financeiramente e permitir que ela se concentre em criar seus filhos.

Conclusão

As mães solteiras não precisam enfrentar sozinhas a batalha pela pensão alimentícia adequada para seus filhos. Com o auxílio de um advogado especializado em direito de família, é possível garantir que seus direitos sejam respeitados e que os filhos recebam o suporte financeiro necessário para crescerem saudáveis e felizes. Se você é uma mãe solteira em busca de ajuda com a pensão alimentícia, não hesite em procurar um advogado que possa orientá-la e representá-la em caso de necessidade

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Razões para procurar a justiça para regularizar pensão alimentícia para os filhos.

Se você está passando por um momento de incerteza quanto ao pagamento de pensão alimentícia para seus filhos, permita-me compartilhar com você as 5 razões que tornam a procura pela justiça uma escolha acertada.

Em primeiro lugar, a responsabilidade legal. É importante destacar que, de acordo com a legislação, os pais são obrigados a fornecer alimentos para os filhos, e a justiça pode ser uma ferramenta eficaz na garantia do cumprimento deste dever.

Em segundo lugar, a proteção dos filhos. É inegável a importância da pensão alimentícia para garantir o atendimento das necessidades básicas de alimentação, saúde e educação dos filhos. É preciso garantir que eles tenham condições de viver de forma saudável e digna.

Em terceiro lugar, a previsibilidade financeira. A regulamentação da pensão alimentícia por meio da justiça permite aos filhos ter uma fonte previsível de renda, evitando futuros problemas financeiros e garantindo seu bem-estar.

Quarto, evitar de conflitos. A regulamentação da pensão alimentícia pode ajudar a resolver eventuais conflitos entre os pais quanto ao montante e ao pagamento da pensão, garantindo assim a tranquilidade e a paz em seu lar.

Por fim, o bem-estar dos filhos. É fundamental garantir a estabilidade financeira dos filhos e, por meio da regulamentação da pensão alimentícia, é possível promover seu bem-estar e desenvolvimento saudável.

Em resumo, a procura pela justiça é uma escolha acertada para regularizar a pensão alimentícia. É um passo importante para garantir a responsabilidade legal, proteger os filhos, fornecer previsibilidade financeira, evitar conflitos e promover o bem-estar dos filhos.

E é justamente por isso que nossos serviços são essenciais para lhe auxiliar neste processo.

Com anos de experiência e conhecimento técnico, podemos garantir que sua jornada será tranqüila e seus direitos serão devidamente protegidos.

Não hesite em entrar em contato conosco para mais informações.

Como funciona o divórcio e a dissolução da união estável

Uma grande dúvida que nossos clientes costumam apresentar no primeiro contato é saber como funciona o divorcio ou a dissolução da união estável, o que está envolvido e demais detalhes.

Vamos apresentar aqui os conceitos básicos, mas precisamos esclarecer que cada caso tem suas particularidades e precisa ser avaliado por profissionais do direito que vão dar a interpretação correta do que está acontecendo e orientar com mais detalhes e precisão o que é melhor para o cliente.

Vamos lá:

O que é o divórcio:

Inicialmente, as pessoas quando têm o interesse em passar a viver juntos para constituir uma família, a primeira coisa que passa pela mente é a idéia do casamento, que de forma simplificada, é um tipo de contrato/acordo entre elas. Quem não procura legalizar o relacionamento com o casamento se enquadra no que é conhecido como união estável, que pode ser formal (feita em cartório) ou informal (sem nenhum documento específico).

As duas formas de união (casamento e união estável) são reconhecidas pela justiça e a forma de “desmanchar” essa união é bastante similar, recebendo nomes um pouco diferentes, que é no primeiro caso é o divorcio, e no segundo, a dissolução da união estável.

Então, quando a união não é mais interessante, pela razão que for (brigas, diferenças de pensamentos/objetivos, ou qualquer outro tipo de conflito), o caminho é o de “descontratar” o relacionamento.

Como proceder:

Tomada a decisão de se divorciarem (ou fazerem a dissolução da união estável), as pessoas devem procurar o auxílio de um advogado para formalizar a situação.

Podemos procurar um advogado que vai atuar por ambos, caso em que haja concordância sobre como será feito o processo, ou cada um deverá ter seu advogado individualmente, caso exista algum tipo de conflito na hora de resolver o que será feito, principalmente a respeito de algum patrimônio que tenham construído e/ou sobre eventuais filhos em comum no que tange a pensão alimentícia, convivência e a guarda.

Se não há filhos e não houver conflito sobre os bens do casal e sua divisão, o procedimento pode ser feito em cartório, acompanhado obrigatoriamente por um advogado. As pessoas comparecem no cartório e será feito o divorcio ou dissolução da união estável. Veja nosso artigo sobre o divórcio em cartório.

Também é possível procurar a justiça neste caso, onde ambos assinarão os pedidos ao juiz e então ele homologará o acordo.

Entretanto, se houverem filhos e/ou não houver acordo entre as pessoas sobre como será dividido/partilhado os bens, o único caminho possível é o judicial.

E como funciona na justiça:

Primeiro item a chamarmos a atenção é que independente da vontade das partes, se uma delas desejar o divorcio, ele é concedido pelo juiz, pois é um direito individual da pessoa a vontade de não permanecer mais casado, ou seja, aquelas “conversas” em que uma das partes diz que “não vai dar o divorcio”, ou “nao vai assinar os papéis”, NÃO EXISTE, você pode se divorciar, mesmo contra a vontade do seu parceiro, basta querer.

Assim, se for vontade da pessoa pelo fim da relação, o divorcio acontecerá.

Tomada a decisão, o passo seguinte é a contratação de um advogado, que vai “pôr no papel” a vontade do cliente e vai levar ao tribunal estes pedidos, para que o juiz ajude a resolver a situação.

Então o processo se inicia e diversos assuntos serão “resolvidos”.

O que é tratado na ação de divórcio/dissolução de união estável:

O processo de divorcio permite tratar das seguintes questões:

  • A divisão do patrimônio constituído na constância do casamento/união (existem modalidades/regras diferentes para a divisão, dependendo do regime do casamento (comunhão total de bens, comunhão parcial, etc…), mas não trataremos disto neste artigo, por isso a atuação de um advogado é fundamental).

  • Questões envolvendo os filhos:
    • Pensão alimentícia ou simplesmente “alimentos” (dinheiro para custear as necessidades das crianças, como alimentação, vestuário, educação, lazer, saúde, entre outros.).
    • Guarda (é a definição de com quem a criança vai ter sua residência e a responsabilidade de cada um dos pais sobre a vida e interesses da criança).
    • Convivência/Visitas (definição de como a criança vai ter convívio com aquele pai (ou mãe) que ficará distante).

Estas questões serão colocadas nos pedidos ao juiz e ele convocará o outro cônjuge para participar do processo e apresentar pelo seu lado, o que deseja que aconteça nestas questões.

A outra parte por sua vez terá que contratar um advogado para ser representado e que vai pôr também no papel estes pedidos.

Assim o juiz, conforme o que os dois lados apresentarem, poderá ajudar a decidir como se resolverão as questões todas.

Ao final, o patrimônio será partilhado/dividido e os detalhes das questões envolvendo os filhos serão resolvidos com uma decisão do juiz.

Este é de forma bem simplificada o que acontece em um divórcio ou dissolução da união estável, mas cada caso tem detalhes que devem ser discutidos com a ajuda de um advogado que vai orientar a melhor forma de proceder e do que pedir ao juiz.

Se tiver alguma dúvida é só fazer contato!

DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM CARTÓRIO – COMO FUCIONA

Com a tendência do governo tentar desafogar o judiciário, cada vez mais temos atividades que antes eram dessa alçada serem transferidas aos cartórios de registro, como foi feito, por exemplo, com o inventário, que agora também tem modalidade extrajudicial, o divórcio e a separação consensual vem agilizar e simplificar o procedimento, desburocratizando e agilizando o resultado.

Antes porém precisamos definir o que é a separação e o divórcio para que saibamos como lidar com cada um deles:

  • Separação – com a separação, as pessoas ficam desobrigadas dos deveres de morarem juntas e de fidelidade, assim como desobriga o regime de bens escolhido no casamento, contudo PERMANECE o vínculo matrimonial, isto é, as pessoas permanecem casadas e isto as impede de contrair novo casamento até que se divorciem efetivamente ou resolvam retornar a conviver.
  • Divórcio – O divórcio extingue o casamento, suas obrigações e permite que as pessoas se casem novamente após a conclusão do procedimento.

REQUISITOS PARA A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO:

  • Basicamente o principal requisito é o consenso entre o casal, ou seja, ambos tem de estar de acordo com a decisão, caso contrário, o processo deve ser necessariamente o judicial.
  • O casal também não pode ter filhos menores ou incapazes.
  • A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO CONSENSUAIS EM CARTÓRIO:

  • Certidão de casamento (atualizada).
  • Documentos de identidade, CPF e dados sobre profissão e endereço.
  • Escritura do pacto antenupcial (se houver).
  • Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)
  • Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
    • Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
    • Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.
    • Bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc
    • Descrição da partilha dos bens.
    • Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.
    • Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

OUTRAS QUESTÕES IMPORTANTES:

  • Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. A partilha é a divisão dos bens do casal, onde são definidos e especificados o patrimônio que será destinado a cada um dos separandos/divorciandos.
  • Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.
  • Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.
  • Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.
  • As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.

Observação: Este post é apenas informativo, é importante consultar sempre um advogado pois seu caso específico pode ser diferente e somente ele pode avaliar o caso concreto.

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