Plano de saúde precisa cobrir canabidiol para uso domiciliar?

A resposta, segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, é: não necessariamente.

Em 14 de outubro de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou entendimento sobre a cobertura de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. A regra definida é que o plano não é obrigado a custear o medicamento quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou em normas regulatórias aplicáveis.

A autorização da Anvisa para importação ou comercialização também não amplia, por si só, as obrigações previstas no contrato.

O que o STJ decidiu?

O julgamento ocorreu no REsp 2.260.165. O Tribunal reconheceu a relevância da questão, reafirmou sua jurisprudência e fixou uma tese para orientar casos semelhantes.

Em síntese, o STJ entendeu que os planos de saúde não precisam cobrir canabidiol de uso domiciliar quando não existe base legal ou contratual que imponha o fornecimento, salvo as hipóteses expressamente previstas na legislação de regência ou em normas regulatórias aplicáveis. A decisão também deixou claro que a autorização de importação, sozinha, não altera o contrato celebrado entre consumidor e operadora. Leia a notícia oficial do STJ.

Isso não significa que toda negativa seja automaticamente válida. O próprio entendimento ressalva as hipóteses de cobertura previstas em lei ou em normas regulatórias aplicáveis.

O que significa “uso domiciliar”?

Uso domiciliar é aquele realizado fora de internação ou de atendimento hospitalar, normalmente com administração do medicamento pelo próprio paciente ou por familiar, conforme orientação médica.

Essa classificação é importante porque a Lei nº 9.656/1998 prevê, em regra, a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas situações específicas previstas na legislação.

O medicamento utilizado durante uma internação, procedimento hospitalar ou tratamento submetido a regras próprias pode exigir análise diferente. Por isso, não é possível aplicar a tese indistintamente a todos os tratamentos com canabidiol.

A autorização da Anvisa garante o custeio?

Não.

A autorização sanitária responde a uma questão de segurança, importação, registro ou comercialização do produto. Já a obrigação do plano de saúde depende da relação contratual e das normas que regulam a cobertura.

São questões diferentes:

  • a Anvisa pode autorizar a importação de determinado produto;
  • o médico pode prescrever o tratamento;
  • o paciente pode demonstrar necessidade clínica;
  • ainda assim, deve ser verificado se existe obrigação legal ou contratual de custeio, ou uma hipótese de cobertura prevista em norma regulatória.

O STJ afirmou que a autorização de importação, sozinha, não modifica o contrato nem cria automaticamente obrigação de custeio pela operadora.

A prescrição médica torna a negativa abusiva?

Não automaticamente.

A prescrição é um documento essencial para demonstrar a indicação clínica, mas não resolve sozinha a discussão sobre cobertura. Também devem ser examinados:

  • o tipo de contrato;
  • a forma de administração do medicamento;
  • a existência de cobertura legal ou regulamentar;
  • as cláusulas contratuais;
  • a indicação médica;
  • a negativa apresentada pela operadora;
  • eventual previsão específica para tratamento hospitalar ou ambulatorial.

A análise jurídica precisa distinguir a necessidade médica da obrigação contratual de fornecimento.

O plano pode negar qualquer tratamento com canabidiol?

Também não é correto fazer essa afirmação de forma absoluta.

A tese do STJ trata de medicamentos de uso domiciliar e da inexistência de previsão de cobertura, ressalvadas as exceções legais e regulatórias. Permanecem relevantes as características concretas do tratamento.

Uma negativa pode exigir análise mais cuidadosa quando:

  • o medicamento é administrado em ambiente hospitalar;
  • existe cláusula contratual específica;
  • há previsão regulamentar aplicável;
  • o tratamento integra procedimento coberto;
  • a operadora apresentou justificativa genérica ou contraditória;
  • a situação envolve outra modalidade de assistência, como internação ou atendimento domiciliar estruturado.

A decisão não autoriza conclusões automáticas para todos os casos.

Quais documentos devem ser reunidos?

Quem recebe uma negativa pode preservar, entre outros:

  • receita e relatório médico;
  • indicação da dose e duração do tratamento;
  • exames e documentos clínicos pertinentes;
  • contrato ou manual de cobertura;
  • negativa formal do plano;
  • protocolos de atendimento;
  • autorização ou documentação da Anvisa;
  • orçamentos e comprovantes de aquisição;
  • informações sobre o local de administração do medicamento.

Documentos médicos devem ser tratados com cuidado e encaminhados apenas a profissionais ou instituições legitimadas a recebê-los.

O que fazer diante da negativa?

O primeiro passo é solicitar a justificativa por escrito e guardar o protocolo de atendimento.

Em seguida, é necessário comparar a negativa com o contrato, a legislação e as circunstâncias clínicas do tratamento. Dependendo do caso, podem ser avaliadas medidas administrativas, reclamação perante os órgãos competentes ou providências judiciais.

A decisão do STJ não permite prometer o resultado de uma demanda. Ela fornece um parâmetro importante, mas a conclusão depende dos documentos e da modalidade específica de tratamento.

Conclusão

O STJ fixou que o plano de saúde não é obrigado, como regra geral, a custear canabidiol de uso domiciliar quando não existe previsão legal ou contratual de cobertura e não se aplica uma hipótese expressa de cobertura legal ou regulatória.

A autorização da Anvisa e a prescrição médica são elementos relevantes, mas não substituem a análise do contrato e das normas aplicáveis. Também é necessário verificar se o tratamento é realmente domiciliar ou se está relacionado a internação, procedimento ou outra modalidade assistencial.

A avaliação individualizada dos documentos é essencial antes de concluir pela validade ou abusividade da negativa.

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a fornecer canabidiol para uso domiciliar?

Não como regra geral. Segundo o STJ, a cobertura não é obrigatória quando não houver previsão legal ou contratual, salvo as hipóteses expressamente previstas pela legislação ou por normas regulatórias aplicáveis.

A autorização da Anvisa garante o pagamento pelo plano?

Não. A autorização sanitária não altera, sozinha, o contrato nem cria automaticamente obrigação de custeio pela operadora.

A receita médica impede o plano de negar o medicamento?

Não necessariamente. A prescrição demonstra a indicação clínica, mas também devem ser examinados o contrato, a regulamentação, a forma de administração e as demais circunstâncias do tratamento.

A decisão do STJ proibiu toda cobertura de canabidiol?

Não. O entendimento trata principalmente de medicamentos de uso domiciliar sem previsão de cobertura. Tratamentos hospitalares, cláusulas específicas e exceções legais podem exigir análise diferente.

Quais documentos devem ser analisados em caso de negativa?

São relevantes a prescrição, o relatório médico, o contrato, a negativa formal, os protocolos de atendimento, os documentos da Anvisa e as informações sobre o local e a forma de administração do medicamento.

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Fontes oficiais

Contrato de união estável pode mudar o regime de bens retroativamente?

Um casal vive em união estável durante vários anos e somente depois formaliza um contrato escolhendo a separação total de bens. Esse documento pode estabelecer que os bens adquiridos antes de sua assinatura sempre pertenceram exclusivamente a quem aparece como proprietário?

Em regra, não.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a escolha posterior de um regime mais restritivo normalmente produz efeitos apenas para o futuro. Ela não pode simplesmente retirar direitos patrimoniais que podem ter surgido durante o período em que a união estava submetida à comunhão parcial de bens.

O que o STJ decidiu?

A Terceira Turma examinou a questão no REsp 2.292.996/DF.

No caso, os companheiros haviam lavrado, em 2012, uma escritura que declarava uma união estável iniciada décadas antes e afirmava que os bens adquiridos por cada um pertenciam exclusivamente ao respectivo titular.

Ao julgar o recurso em 20 de outubro de 2026, a Turma decidiu, por unanimidade, manter o afastamento da eficácia retroativa dessa escolha. O acórdão foi publicado em 26 de outubro.

O entendimento não significa que os companheiros estejam impedidos de escolher a separação total. Significa que uma escolha feita posteriormente não pode, em regra, ser projetada sobre todo o período anterior para reduzir direitos patrimoniais já constituídos.

O julgamento não é um recurso repetitivo e não elimina a análise individual de cada situação. Ainda assim, reafirma orientação que o STJ já havia adotado em decisões anteriores.

Qual regime vale quando não existe contrato?

O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais da união estável, no que couber, as regras da comunhão parcial de bens.

Isso significa que uma união estável informal não permanece sem regime patrimonial.

Na ausência de escolha escrita, existe um regime legal. Em linhas gerais, podem integrar a partilha os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, ainda que registrados apenas em nome de um dos companheiros.

Por outro lado, normalmente ficam fora da comunhão:

  • os bens pertencentes a cada pessoa antes da união;
  • heranças e doações recebidas individualmente;
  • bens comprados exclusivamente com recursos provenientes de patrimônio particular, quando essa origem é demonstrada;
  • outras hipóteses previstas em lei.

A aplicação concreta depende da data e da forma de aquisição de cada bem.

O que significa dizer que o contrato vale “para o futuro”?

Quando o contrato produz efeitos apenas depois de sua assinatura, fala-se em eficácia ex nunc.

Imagine uma união estável iniciada em 2015, sem contrato escrito. Em 2023, os companheiros assinam um documento escolhendo a separação total.

Em princípio, a análise patrimonial será dividida em dois períodos:

  • entre 2015 e a assinatura do contrato, aplica-se o regime que estava vigente, normalmente a comunhão parcial;
  • após o contrato, passa a valer o regime escolhido, observados sua validade, sua publicidade e os direitos de terceiros.

A escritura pode documentar a existência anterior da união. Entretanto, declarar que o relacionamento começou em determinada data não significa que a escolha patrimonial feita naquele momento possa ser transportada automaticamente para o passado.

A escritura pode declarar que os bens anteriores sempre foram particulares?

Uma cláusula desse tipo não resolve, sozinha, a situação.

Se determinado patrimônio já estava sujeito às regras da comunhão parcial, a simples declaração posterior de que ele sempre foi exclusivo pode representar uma tentativa de afastar direitos anteriormente constituídos.

Em precedente oficial de 2021, o STJ explicou que o silêncio dos companheiros não representa ausência de regime. Sem contrato escrito, eles ficam submetidos ao regime legal. Uma escritura posterior que adote a separação de bens constitui modificação do regime vigente e, em regra, somente alcança o período seguinte à sua celebração. Leia a notícia oficial sobre o REsp 1.845.416.

Isso não impede a realização de negócios específicos entre os companheiros. Dependendo do objetivo, podem ser necessárias doação, compra e venda, cessão, divisão patrimonial ou outra operação juridicamente adequada, com observância da forma, dos tributos e dos direitos de credores e terceiros.

Essas operações não se confundem com uma cláusula genérica que pretende alterar retroativamente o regime de bens.

Existe alguma exceção?

A regra precisa ser aplicada com cautela.

No julgamento atual, foi mencionado precedente que admitiu, em situação excepcional, efeitos retroativos quando a mudança ampliava a proteção patrimonial, não prejudicava terceiros e não criava desequilíbrio entre as partes.

Essa possibilidade não representa uma autorização geral para escolher livremente a data de início de um novo regime.

No REsp 2.292.996, o STJ considerou que a separação total seria mais restritiva do que a comunhão parcial aplicada ao período anterior. Permitir a retroatividade poderia eliminar uma possível meação sobre patrimônio formado durante a convivência.

Por isso, quem pretende atribuir efeitos anteriores a uma alteração deve considerar que a validade da cláusula dependerá do conteúdo, das consequências e da existência de direitos já constituídos.

O contrato precisa ser feito por escritura pública?

O artigo 1.725 do Código Civil menciona a necessidade de contrato escrito, sem estabelecer que toda escolha patrimonial entre companheiros dependa obrigatoriamente de escritura pública.

A escritura pública, contudo, oferece maior segurança quanto à data, à identidade dos declarantes e ao conteúdo da manifestação. Também facilita providências perante cartórios, instituições financeiras e outros órgãos.

A eficácia perante terceiros pode exigir registros ou averbações específicos, conforme os bens e os negócios envolvidos.

Portanto, a escolha entre instrumento particular e escritura não deve considerar apenas a validade entre os companheiros. É preciso avaliar a publicidade necessária, o patrimônio existente e os atos que serão praticados no futuro.

Quais bens podem ser afetados?

A resposta depende principalmente da data e da origem de cada aquisição.

Em uma dissolução ou inventário, costumam ser relevantes:

  • a data de início e de término da união;
  • a data do contrato ou da escritura;
  • o regime aplicável a cada período;
  • a data de aquisição de imóveis, veículos e participações empresariais;
  • a origem dos recursos utilizados;
  • contratos de financiamento;
  • doações e heranças;
  • benfeitorias realizadas em bens particulares;
  • dívidas assumidas durante a convivência;
  • registros e declarações fiscais.

Sob a comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem ser comuns mesmo quando o registro está somente em nome de uma pessoa. Já os bens recebidos individualmente por herança ou doação são, em regra, particulares.

Qual é a diferença entre meação e herança?

A definição do regime de bens também pode ter consequências depois da morte de um dos companheiros.

Primeiro, é necessário identificar se o sobrevivente possui meação, isto é, participação decorrente do regime patrimonial sobre bens comuns. Somente depois se apura o patrimônio que efetivamente integra a herança e será distribuído conforme as regras sucessórias.

Uma tentativa de aplicar retroativamente a separação total pode, portanto, alterar não apenas uma futura partilha decorrente da separação, mas também a composição do inventário.

É por isso que contratos celebrados depois de muitos anos de convivência exigem atenção especial à cronologia dos bens e aos efeitos sobre herdeiros.

União estável e casamento seguem o mesmo procedimento?

Não exatamente.

No casamento, o artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil prevê autorização judicial para a alteração do regime, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges e preservação dos direitos de terceiros.

Na união estável, a escolha patrimonial pode ser feita por contrato escrito. Isso não torna possível, entretanto, eliminar por simples declaração os efeitos do regime anteriormente vigente.

Em ambos os casos, devem ser preservados a segurança jurídica, os direitos de terceiros e o patrimônio já constituído.

O que deve ser analisado antes de assinar um contrato?

Um contrato de convivência deve ser preparado a partir da realidade patrimonial do casal, e não apenas de um modelo genérico.

É recomendável identificar:

  • a data reconhecida de início da união;
  • o regime atualmente aplicável;
  • a data a partir da qual o novo regime produzirá efeitos;
  • os bens e as dívidas existentes;
  • participações societárias e investimentos;
  • aquisições financiadas;
  • eventual patrimônio recebido por herança ou doação;
  • efeitos em caso de separação ou falecimento;
  • providências de registro e publicidade;
  • possíveis reflexos sobre credores e herdeiros.

A relação de bens no contrato pode facilitar a prova, mas não transforma automaticamente patrimônio comum em particular.

Conclusão

Os companheiros podem escolher o regime de bens de sua união estável por contrato escrito. Essa autonomia, porém, não permite reescrever livremente os efeitos patrimoniais de todos os anos anteriores.

Sem contrato, a união estável fica normalmente submetida à comunhão parcial. Uma escritura posterior que adote a separação total tende a valer a partir de sua celebração, sem retirar direitos que possam ter surgido antes.

A definição do que pertence a cada companheiro exige a reconstrução da cronologia da relação, dos contratos e da aquisição dos bens. Em situações envolvendo separação, inventário ou patrimônio relevante, a análise individualizada ajuda a distinguir o período submetido ao regime legal daquele alcançado pelo contrato posterior.

Perguntas frequentes

Um contrato de união estável pode estabelecer separação total desde o início da relação?

Quando o contrato é assinado depois de iniciada a união, a separação total normalmente produz efeitos apenas para o futuro. A cláusula não pode simplesmente retirar direitos patrimoniais que podem ter surgido durante o período anterior.

Qual regime vale na união estável sem contrato?

Salvo situação legal específica, aplica-se a comunhão parcial de bens. Em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem ser comuns, ainda que registrados em nome de apenas uma pessoa.

O contrato de união estável precisa ser feito em cartório?

O Código Civil exige contrato escrito. A escritura pública oferece maior segurança probatória e facilita registros, mas a forma adequada e as providências necessárias dependem do patrimônio e dos efeitos pretendidos.

Uma escritura posterior pode excluir da partilha um imóvel comprado antes dela?

Não automaticamente. É necessário verificar quando o imóvel foi adquirido, a origem dos recursos e qual regime vigorava naquele momento. Uma declaração posterior de propriedade exclusiva não elimina, por si, eventual direito à meação.

Quais documentos devem ser analisados em uma disputa sobre o regime de bens?

São relevantes o contrato ou a escritura, documentos sobre o início da união, matrículas de imóveis, contratos de aquisição e financiamento, extratos, declarações fiscais e comprovantes da origem dos recursos.

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Fontes oficiais

Renúncia à herança por procuração: quando pode ser anulada?

Imagine descobrir, depois da assinatura de documentos do inventário, que uma procuração foi usada para renunciar à herança. A formalidade do documento, por si só, não resolve a questão: é preciso verificar se houve consentimento válido.

A renúncia à herança pode ser anulada quando ficar demonstrado que o herdeiro não manifestou vontade válida, por exemplo, porque foi induzido em erro, enganado ou coagido. Isso é diferente de simples arrependimento. A renúncia regularmente feita é irrevogável, mas a validade do ato pode ser questionada quando o consentimento foi obtido de forma defeituosa.

Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça analisou dois processos envolvendo procurações utilizadas em documentos que alguns herdeiros acreditavam estar relacionados apenas à agilização do inventário. O STJ manteve a invalidação dos atos e reconheceu que os efeitos poderiam alcançar a escritura posterior de inventário e partilha.

O que o STJ decidiu?

Nos Recursos Especiais nº 2.268.485 e nº 2.289.380, a Terceira Turma examinou a situação de irmãos que assinaram documentos apresentados como necessários para organizar ou acelerar o inventário familiar.

Posteriormente, eles descobriram que as procurações haviam sido utilizadas para formalizar a renúncia aos direitos hereditários em favor de outro irmão.

O tribunal de origem reconheceu que a manifestação de vontade estava viciada. O STJ manteve essa conclusão e considerou inválidos também os atos posteriores que dependiam dos documentos questionados, inclusive a escritura de inventário e partilha.

Como consequência, foi determinada a recomposição da situação jurídica anterior e a realização de novo inventário.

A decisão não significa que toda renúncia feita por procuração possa ser anulada. O fundamento foi a prova de que a vontade manifestada nos documentos não correspondia à vontade real dos herdeiros.

Como a renúncia à herança deve ser feita?

O artigo 1.806 do Código Civil estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial.

A participação de representante exige atenção à extensão dos poderes conferidos. A procuração deve ser analisada em conjunto com o documento que formalizou a renúncia e com as explicações dadas ao herdeiro antes da assinatura.

A existência de escritura pública ou de reconhecimento formal não elimina, por si só, a possibilidade de questionar o consentimento. A formalidade comprova a realização do ato, mas não transforma uma vontade obtida mediante erro ou engano em vontade válida.

Renúncia é a mesma coisa que cessão de direitos hereditários?

Não.

Na renúncia pura e simples, o herdeiro manifesta que não deseja receber a herança. Em regra, ele não escolhe livremente quem ficará com sua parte.

Já a cessão de direitos hereditários envolve a transferência dos direitos sucessórios a outra pessoa, mediante negócio jurídico próprio.

Essa diferença é importante porque um documento apresentado como simples renúncia pode produzir efeitos muito diferentes de uma cessão ou de uma transferência direcionada a determinado herdeiro.

Quando o ato pode ser anulado?

A anulação depende da demonstração de um vício de consentimento previsto na legislação civil. Entre as hipóteses possíveis estão:

  • erro substancial sobre a natureza ou os efeitos do documento;
  • dolo ou utilização de informações falsas para obter a assinatura;
  • coação ou ameaça;
  • aproveitamento de situação de vulnerabilidade;
  • uso da procuração além dos poderes efetivamente concedidos.

Não basta afirmar que o herdeiro não leu o documento ou que posteriormente mudou de ideia. É necessário examinar o contexto da assinatura, o conteúdo da procuração, as informações fornecidas e as provas disponíveis.

A irrevogabilidade prevista no artigo 1.812 do Código Civil pressupõe uma renúncia válida. Quando se demonstra que não houve consentimento juridicamente válido, a discussão não é de simples revogação, mas de anulação do negócio jurídico.

A anulação pode atingir a escritura de inventário?

Pode.

Se a escritura de inventário e partilha foi elaborada com base em uma procuração inválida ou em uma renúncia anulável, os atos posteriores poderão ser atingidos, conforme a relação de dependência entre eles.

Foi isso que ocorreu nos processos analisados pelo STJ: a invalidação da manifestação inicial alcançou os atos sucessivos praticados com base nela.

A extensão dos efeitos deve ser examinada caso a caso. Também é necessário verificar a existência de terceiros, a situação registral dos bens e eventuais negócios realizados posteriormente.

Quais provas podem ajudar?

Podem ser relevantes:

  • cópia integral da procuração;
  • escritura pública de renúncia ou cessão;
  • escritura de inventário e partilha;
  • documentos do processo judicial ou extrajudicial;
  • mensagens e e-mails trocados antes da assinatura;
  • testemunhas que acompanharam as conversas;
  • provas sobre a finalidade informada para a procuração;
  • documentos que indiquem a data em que o herdeiro descobriu o conteúdo real do ato;
  • eventual tentativa imediata de revogação ou contestação;
  • avaliações e documentos relativos aos bens herdados.

A análise deve considerar o conjunto probatório, e não apenas a existência de uma assinatura.

O que fazer ao descobrir uma possível renúncia irregular?

O primeiro passo é obter cópias integrais dos documentos e identificar exatamente qual ato foi praticado.

Se o inventário ainda estiver em andamento, pode ser necessário comunicar a controvérsia ao juízo ou ao tabelião responsável, conforme a situação.

Também é importante preservar mensagens, arquivos e documentos sem alterações. A assinatura de novos instrumentos antes da análise jurídica pode dificultar a compreensão dos fatos.

A medida processual, o prazo e o foro competente dependem do vício alegado, da situação do inventário e dos negócios realizados posteriormente. Por isso, não é recomendável simplesmente ignorar a escritura ou presumir que a anulação será automática.

Conclusão

A renúncia à herança feita por procuração pode ser anulada quando houver prova de que o herdeiro não compreendeu o ato ou foi levado a assinar documento diferente daquele que imaginava.

A decisão do STJ reforça que a formalidade da escritura não substitui o consentimento válido. Ao mesmo tempo, não existe anulação automática: cada caso exige exame da procuração, dos documentos sucessórios e das provas sobre o contexto da assinatura.

Em situações concretas, a orientação adequada depende da análise individual dos documentos e do estágio do inventário.

Perguntas frequentes

Uma renúncia à herança pode ser anulada?

Sim. A renúncia válida é irrevogável, mas pode ser anulada judicialmente quando houver prova de erro substancial, dolo, coação ou outro vício que comprometa o consentimento do herdeiro.

Uma procuração permite renunciar à herança em nome do herdeiro?

A representação pode ser admitida conforme a extensão dos poderes concedidos, mas o documento deve ser claro e compatível com o ato praticado. Uma procuração genérica ou utilizada para finalidade diferente pode ser questionada.

Assinar um documento para agilizar o inventário e descobrir depois que houve renúncia basta para anular o ato?

Não automaticamente. É necessário demonstrar, por documentos e outros meios de prova, que o herdeiro foi induzido em erro, enganado ou submetido a outra situação capaz de invalidar sua manifestação de vontade.

A anulação da procuração pode afetar a escritura de inventário?

Pode. Se a escritura de inventário e partilha depender do ato inválido, seus efeitos também poderão ser discutidos. O STJ reconheceu essa possibilidade nos casos analisados, mas a extensão depende das circunstâncias concretas.

Quais provas ajudam a questionar uma renúncia à herança?

Procuração, escritura de renúncia, documentos do inventário, mensagens, testemunhas, prova da finalidade informada para a assinatura e registros que mostrem quando o herdeiro descobriu o conteúdo real do ato podem ser úteis.

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Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos documentos e das circunstâncias de cada caso.

Desindexação de resultados no Google: quando é possível desvincular um nome?

Uma notícia antiga, um vídeo ou uma publicação pode continuar aparecendo quando alguém pesquisa exclusivamente o nome de uma pessoa. Em algumas situações, é possível pedir que esse vínculo seja desfeito sem exigir a exclusão do conteúdo original.

Essa medida é chamada de desindexação de resultados. Ela não apaga a notícia, não elimina o vídeo e não impede que o material seja encontrado por outras palavras-chave.

Em decisão divulgada em 18 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça admitiu essa possibilidade em situação excepcional, no julgamento do REsp 2.242.808.

O que o STJ decidiu?

A Terceira Turma manteve decisão que determinou a desvinculação do nome de uma mulher de resultados considerados desabonadores apresentados por provedor de pesquisa.

O pedido não resultou na retirada das notícias ou dos vídeos da internet. O conteúdo continuou disponível quando pesquisado por outras palavras ou expressões.

A decisão considerou que a intervenção judicial pode ser admitida quando:

  • o nome da pessoa é o único elemento utilizado na busca;
  • não há interesse público relevante na manutenção daquela associação;
  • o conteúdo é antigo, privado ou desabonador;
  • a desvinculação protege a intimidade e os dados pessoais;
  • o material permanece acessível por outros termos de pesquisa.

O STJ não estabeleceu uma autorização genérica para retirar qualquer resultado negativo. A análise depende das circunstâncias concretas, do conteúdo e da forma como ele aparece nas pesquisas.

Desindexação não é direito ao esquecimento

O Supremo Tribunal Federal declarou incompatível com a Constituição a existência de um direito geral ao esquecimento, entendido como a possibilidade de impedir a divulgação de fatos verdadeiros apenas porque passaram muitos anos. Esse é o entendimento do Tema 786 da repercussão geral.

A desindexação analisada pelo STJ é diferente. Ela não impede o acesso à informação verdadeira nem determina a destruição do conteúdo. Seu objetivo é interromper a associação automática entre o nome da pessoa e determinado resultado quando essa associação, feita exclusivamente pelo nome, não possui justificativa atual suficiente.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet também exige atenção. Em regra, a responsabilização civil do provedor por conteúdo de terceiros depende de ordem judicial específica, com identificação clara do material.

Quando a desindexação pode ser considerada?

Cada caso exige análise própria. Alguns elementos podem justificar o exame do pedido:

  • a pesquisa é feita apenas pelo nome completo da pessoa;
  • a informação se refere a fato muito antigo;
  • o conteúdo tem caráter predominantemente privado;
  • a associação causa prejuízo atual e desproporcional;
  • não existe interesse público contemporâneo;
  • a matéria pode continuar acessível por termos relacionados ao fato.

A presença desses elementos não garante a concessão da medida. O Judiciário também avaliará a liberdade de informação, a relevância do fato, a veracidade do conteúdo e os direitos de terceiros.

Quando o pedido tende a ser insuficiente?

A desindexação não deve ser apresentada como solução para qualquer resultado desfavorável.

Em princípio, haverá maior dificuldade quando o conteúdo:

  • trata de fato recente e de interesse público;
  • envolve atuação profissional ou função pública;
  • é necessário para informar consumidores ou a sociedade;
  • está relacionado a investigação ou processo de interesse coletivo;
  • contém informação atual e relevante;
  • não aparece apenas quando o nome da pessoa é pesquisado.

Também é importante diferenciar três providências:

  1. Desindexação: desvincula o nome do resultado em determinada pesquisa;
  2. Remoção: busca retirar o conteúdo do site ou da plataforma que o hospeda;
  3. Correção ou direito de resposta: questiona a exatidão ou a apresentação da informação.

Uma medida não produz automaticamente os efeitos das outras.

Como preservar provas?

Antes de fazer qualquer solicitação, é recomendável preservar:

  • endereço eletrônico completo dos resultados;
  • capturas de tela;
  • data e horário da pesquisa;
  • palavras utilizadas na busca;
  • posição aproximada do resultado;
  • cópia do conteúdo original;
  • demonstração do prejuízo concreto;
  • documentos que mostrem a passagem do tempo ou a ausência de interesse público atual.

As provas devem ser armazenadas sem edição e, quando possível, acompanhadas de mecanismos que permitam verificar sua autenticidade.

Também é importante evitar a divulgação pública de nomes, documentos, endereços ou informações sensíveis ao relatar o problema.

O que pode ser feito?

O interessado pode inicialmente solicitar ao provedor ou ao responsável pelo conteúdo uma providência específica, indicando os links e os termos de busca envolvidos.

Se não houver solução, poderá ser avaliada medida judicial com pedido de obrigação de fazer. A petição precisa delimitar:

  • quais resultados devem ser desvinculados;
  • qual nome ou expressão gera a associação;
  • por que o conteúdo não possui interesse público atual;
  • quais direitos da personalidade foram afetados;
  • por que a medida não implica apagar informação verdadeira.

Dependendo do caso, também podem ser analisados pedido de correção, direito de resposta, remoção do conteúdo original, proteção de dados e eventual reparação civil.

Conclusão

A desindexação de resultados não é um direito automático de apagar o passado nem uma garantia de retirar qualquer notícia desfavorável da internet.

O entendimento recente do STJ permite, em hipóteses excepcionais, desvincular o nome de uma pessoa de conteúdo desabonador quando a pesquisa é feita exclusivamente pelo nome, não há interesse público suficiente e o material permanece acessível por outros termos.

A viabilidade da medida depende da análise do conteúdo, da atualidade da informação, do interesse público, das provas e da forma como o resultado aparece nos mecanismos de busca.

Perguntas frequentes

O que é desindexação de resultados?

É a retirada da associação entre o nome de uma pessoa e determinado resultado exibido em mecanismos de busca. A desindexação não apaga necessariamente a notícia, o vídeo ou a página original.

A desindexação apaga uma notícia da internet?

Não. Em regra, o conteúdo continua disponível no site que o publicou e pode ser localizado por outras palavras-chave ou expressões relacionadas.

Posso pedir ao Google a retirada de qualquer resultado negativo?

Não. O STJ admite a desindexação apenas em situações excepcionais, avaliando fatores como busca exclusivamente pelo nome, ausência de interesse público atual, antiguidade e caráter desabonador do conteúdo.

Desindexação e direito ao esquecimento são a mesma coisa?

Não. O STF rejeitou um direito geral ao esquecimento. A desindexação reconhecida pelo STJ apenas limita a associação automática entre um nome e determinado resultado, sem impedir o acesso à informação verdadeira por outros meios.

Quais provas podem ser úteis em um pedido de desindexação?

Podem ser relevantes os links, capturas de tela, datas das pesquisas, termos utilizados, cópia do conteúdo, demonstração do prejuízo atual e elementos que indiquem a ausência de interesse público na manutenção da associação.

Leia também: Conteúdo íntimo na internet: a plataforma deve remover em duas horas?

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Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

Dívida tributária do falecido: herdeiros precisam pagar?

A morte de uma pessoa não encerra automaticamente as dívidas tributárias. Mas a Fazenda Pública também não pode simplesmente substituir o nome do falecido pelo espólio ou pelos herdeiros em qualquer execução fiscal.

Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu uma regra importante no Tema Repetitivo 1.393: a execução fiscal somente pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte tiver sido citado antes de morrer.

O que o STJ decidiu no Tema 1.393?

A execução fiscal é o processo utilizado pelo poder público para cobrar créditos inscritos em dívida ativa, como tributos, multas e determinadas obrigações administrativas.

O STJ estabeleceu que o momento da morte em relação à citação define o procedimento possível:

  • se o contribuinte foi validamente citado e morreu depois, a execução pode prosseguir contra o espólio ou os sucessores, após a regularização da representação;
  • se ele morreu antes da citação, não se admite o simples redirecionamento no mesmo processo;
  • nessa segunda hipótese, deverá ser proposta nova cobrança contra o sujeito corretamente identificado.

Segundo o tribunal, não é válida uma execução instaurada contra alguém que já estava morto sem que tivesse ocorrido citação anterior. Sem a citação em vida, não se formou uma relação processual que permita apenas substituir o devedor pelo espólio.

A decisão foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e deve orientar os demais tribunais em casos que discutam a mesma questão jurídica. Consulte a página oficial do Tema 1.393 e a notícia do STJ.

A morte extingue a dívida tributária?

Não. O julgamento trata do procedimento correto para a cobrança, e não do desaparecimento do crédito tributário.

Quando a morte ocorreu antes da citação, a execução proposta contra a pessoa falecida não pode continuar mediante simples alteração do polo passivo. A Fazenda poderá adotar as providências cabíveis para identificar o espólio ou os sucessores e ajuizar nova execução contra quem juridicamente responda pelo débito.

A possibilidade concreta de nova cobrança dependerá, entre outros fatores, da validade do crédito, da responsabilidade tributária, da situação do inventário, da existência de patrimônio transmitido, da prescrição e da regularidade da inscrição em dívida ativa.

Os herdeiros pagam a dívida com o próprio patrimônio?

Em regra, não além do patrimônio recebido.

O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. O artigo 1.997 determina que a herança responde pelas dívidas do falecido e, depois da partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão recebido.

Assim, se uma pessoa deixa patrimônio de R$ 200 mil e dívidas exigíveis de R$ 300 mil, os herdeiros não devem, apenas por essa condição, completar a diferença com recursos próprios. O acervo hereditário responde pelas obrigações até onde for suficiente.

A situação pode ser diferente quando o próprio herdeiro assume pessoalmente uma obrigação, presta garantia, pratica fraude ou possui responsabilidade decorrente de outro fundamento jurídico.

Qual é a diferença entre espólio e herdeiros?

O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida. Durante o inventário, ele é representado pelo inventariante.

Antes da partilha, as dívidas normalmente são apuradas e satisfeitas com recursos do espólio. Depois da divisão dos bens, os sucessores podem responder dentro do valor e da proporção da herança recebida.

Por isso, a análise deve considerar a existência do inventário, a nomeação do inventariante, a realização da partilha, o tipo de tributo, a data do falecimento e o estágio da execução.

O que muda quando o contribuinte morreu antes de ser citado?

Essa é a hipótese central do Tema 1.393. A Fazenda não pode aproveitar a execução e apenas substituir o nome do falecido pelo espólio ou pelos herdeiros. Será necessário identificar corretamente o responsável e adotar nova medida judicial.

A defesa deve comparar cuidadosamente:

  1. a data do falecimento;
  2. a data e a validade da citação;
  3. o nome constante da certidão de dívida ativa;
  4. o responsável tributário indicado;
  5. a existência e a situação do inventário;
  6. a ocorrência de partilha; e
  7. o limite patrimonial da herança.

Uma tentativa de citação enviada depois da morte não equivale à citação válida realizada em vida.

A decisão vale para qualquer dívida?

Não automaticamente. O Tema 1.393 trata de execução fiscal e de créditos cobrados pela Fazenda Pública.

Dívidas bancárias, condominiais, contratuais, trabalhistas e indenizatórias seguem regras próprias, embora também possam envolver o espólio e a sucessão processual.

Como as dívidas devem ser tratadas no inventário?

O inventário não serve apenas para dividir bens. Ele também deve permitir a identificação dos passivos deixados pelo falecido.

  • reunir certidões fiscais;
  • verificar execuções e processos em andamento;
  • identificar parcelamentos e garantias;
  • conferir a situação de imóveis e veículos;
  • analisar notificações administrativas;
  • reservar recursos para obrigações comprovadas; e
  • contestar cobranças indevidas.

Omissões podem gerar conflitos entre herdeiros, credores e inventariante. Cada caso exige a análise dos autos, da certidão de dívida ativa, das datas processuais e do patrimônio transmitido.

Conclusão

O STJ definiu que a execução fiscal somente pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte tiver sido citado antes de falecer.

Se a morte ocorreu antes da citação, a cobrança não pode prosseguir no mesmo processo por simples substituição do devedor. A Fazenda deverá identificar corretamente o responsável e adotar nova medida judicial.

A dívida, entretanto, não desaparece. O espólio responde pelas obrigações exigíveis e, depois da partilha, os herdeiros respondem dentro dos limites do patrimônio herdado.

Em caso concreto, a orientação adequada depende da comparação entre as datas do óbito e da citação, do estágio do inventário, da natureza da dívida e do conteúdo da certidão de dívida ativa.

Perguntas frequentes

Os filhos precisam pagar as dívidas tributárias deixadas pelos pais?

Os herdeiros não respondem, em regra, além do valor do patrimônio recebido. Antes da partilha, a herança responde pelas dívidas; depois, cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão recebido.

A morte do contribuinte extingue a dívida fiscal?

Não. A morte não extingue automaticamente o crédito tributário. A cobrança poderá ser dirigida ao espólio ou aos sucessores, observado o procedimento correto e os limites da herança.

A execução fiscal pode continuar se o devedor morreu antes da citação?

Segundo o Tema 1.393 do STJ, não pode haver simples redirecionamento nessa situação. A Fazenda deverá propor nova cobrança depois de identificar corretamente o responsável.

E se o devedor morreu depois de ser citado?

Se a citação ocorreu validamente antes do falecimento, a execução pode prosseguir contra o espólio ou os sucessores, após a regularização da representação processual.

A decisão também vale para dívidas bancárias e condominiais?

Não automaticamente. O Tema 1.393 trata de execução fiscal. Outras dívidas seguem suas próprias regras, embora também devam respeitar os limites da responsabilidade sucessória.

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Fontes oficiais

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada de um advogado.

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