Furto em condomínio: quando a falha da portaria pode gerar responsabilidade?

Um furto dentro de um apartamento não torna o condomínio automaticamente responsável. Mas pode haver responsabilidade civil quando uma falha concreta no controle de acesso, atribuída a funcionário da portaria, contribui para a entrada dos autores do crime.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um condomínio após criminosos entrarem no edifício sem autorização dos moradores e furtarem uma unidade. O julgamento esclarece em que situação uma falha de portaria pode ter relevância jurídica — sem transformar o condomínio em garantidor contra todo furto. Veja a notícia oficial do STJ, publicada em 6 de novembro de 2026, e o acórdão no REsp 2.264.505/RJ.

O que o STJ decidiu sobre furto em condomínio?

No caso analisado, os moradores estavam viajando quando o apartamento foi furtado. As instâncias anteriores reconheceram que funcionários da portaria permitiram o ingresso dos criminosos sem verificar a identidade nem obter autorização. O STJ manteve a condenação porque a conduta negligente contribuiu para a ocorrência do dano.

O recurso especial foi julgado em 1º de setembro de 2026 e publicado no Diário da Justiça eletrônico em 8 de setembro. A decisão não afirma que todo condomínio responde por qualquer crime ocorrido em suas áreas ou unidades; ela considera a falha concreta identificada naquele processo.

O condomínio tem obrigação de impedir todo furto?

Não. O STJ distinguiu obrigação de resultado — garantir que nenhum furto aconteça — de obrigação de meio: empregar os meios de segurança disponíveis para tentar evitá-lo. Como regra, o condomínio não tem como assegurar que terceiros jamais cometerão crimes em suas dependências.

A responsabilidade pode surgir quando a conduta negligente ou imprudente de um funcionário da segurança, por ação ou omissão, facilita o furto e contribui para o dano. O acórdão relaciona essa hipótese aos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil.

Quando uma falha de portaria pode ser relevante?

O controle de entrada, permanência e saída deve ser avaliado conforme a estrutura e as regras de cada edifício. Quando há portaria, o STJ destacou a importância de verificar identidades, controlar o acesso e confirmar a autorização dos moradores, de acordo com o procedimento adotado pelo condomínio.

A análise depende das provas. Entre as circunstâncias que podem importar estão o que o funcionário fez ou deixou de fazer, os protocolos vigentes, a existência de autorização, a contribuição da falha para o ingresso dos autores e a relação entre a conduta e os prejuízos. A mera ocorrência do furto, sem demonstração desses elementos, não define por si só a responsabilidade.

Quais documentos e provas devem ser preservados?

Após o ocorrido, é útil registrar a comunicação formal ao síndico ou à administradora e solicitar, com rapidez, a preservação das gravações e dos registros de acesso, que podem ser apagados conforme a política de retenção. Também convém guardar o boletim de ocorrência, protocolos, mensagens, imagens disponíveis, nomes de testemunhas e cópia da convenção, do regimento interno e dos procedimentos de segurança.

Para demonstrar os danos materiais, reúna notas fiscais, comprovantes de aquisição, fotografias e outros registros que indiquem quais bens foram subtraídos e seu valor. A existência e a extensão de eventual dano moral também dependem das circunstâncias comprovadas; não decorrem automaticamente de todo furto.

A convenção do condomínio resolve a questão?

A convenção, o regimento e os contratos de prestação de serviços ajudam a identificar quais medidas de segurança foram assumidas e quais procedimentos deveriam ser observados. Eles devem ser lidos junto com as provas do episódio e com as características do condomínio. A decisão do STJ exige análise concreta, e não uma conclusão baseada apenas na existência de portaria ou na ocorrência do crime.

Conclusão

O entendimento do STJ permite responsabilizar o condomínio quando uma falha negligente ou imprudente de funcionário da portaria contribui para o furto. Não estabelece, porém, uma indenização automática nem um dever de resultado de impedir todos os crimes.

Em uma situação concreta, a convenção, os protocolos, os registros de acesso e a prova dos prejuízos são relevantes para avaliar a responsabilidade e as medidas cabíveis. Este texto é informativo e não substitui a análise individual dos documentos e das circunstâncias.

Perguntas frequentes

O condomínio é sempre responsável por furto no apartamento?

Não. O STJ afirma que o condomínio não tem obrigação de garantir que nenhum furto aconteça. A responsabilidade pode ser reconhecida quando uma falha negligente ou imprudente de funcionário contribui para o crime e para os prejuízos.

Uma falha da portaria pode gerar indenização?

Pode, se as provas mostrarem que a conduta ou omissão do funcionário foi negligente ou imprudente e contribuiu para o furto. A conclusão depende dos fatos e das particularidades do condomínio.

A existência de portaria garante o ressarcimento?

Não. Ter portaria, por si só, não gera indenização automática. É necessário examinar os procedimentos adotados, a falha alegada, o vínculo com o furto e os danos comprovados.

O que fazer depois de um furto em condomínio?

Registre o ocorrido, comunique formalmente o síndico ou a administradora e peça a preservação das gravações e dos registros de acesso. Guarde boletim de ocorrência, mensagens, documentos dos bens subtraídos e demais provas disponíveis.

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Fontes oficiais

STJ — Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso, notícia institucional publicada em 6/11/2026.

STJ — REsp 2.264.505/RJ, inteiro teor do acórdão, julgado em 1º/9/2026 e publicado no DJEN em 8/9/2026.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, arts. 186, 927 e 932, III.

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