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Renúncia à herança por procuração: quando pode ser anulada?

Imagine descobrir, depois da assinatura de documentos do inventário, que uma procuração foi usada para renunciar à herança. A formalidade do documento, por si só, não resolve a questão: é preciso verificar se houve consentimento válido.

A renúncia à herança pode ser anulada quando ficar demonstrado que o herdeiro não manifestou vontade válida, por exemplo, porque foi induzido em erro, enganado ou coagido. Isso é diferente de simples arrependimento. A renúncia regularmente feita é irrevogável, mas a validade do ato pode ser questionada quando o consentimento foi obtido de forma defeituosa.

Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça analisou dois processos envolvendo procurações utilizadas em documentos que alguns herdeiros acreditavam estar relacionados apenas à agilização do inventário. O STJ manteve a invalidação dos atos e reconheceu que os efeitos poderiam alcançar a escritura posterior de inventário e partilha.

O que o STJ decidiu?

Nos Recursos Especiais nº 2.268.485 e nº 2.289.380, a Terceira Turma examinou a situação de irmãos que assinaram documentos apresentados como necessários para organizar ou acelerar o inventário familiar.

Posteriormente, eles descobriram que as procurações haviam sido utilizadas para formalizar a renúncia aos direitos hereditários em favor de outro irmão.

O tribunal de origem reconheceu que a manifestação de vontade estava viciada. O STJ manteve essa conclusão e considerou inválidos também os atos posteriores que dependiam dos documentos questionados, inclusive a escritura de inventário e partilha.

Como consequência, foi determinada a recomposição da situação jurídica anterior e a realização de novo inventário.

A decisão não significa que toda renúncia feita por procuração possa ser anulada. O fundamento foi a prova de que a vontade manifestada nos documentos não correspondia à vontade real dos herdeiros.

Como a renúncia à herança deve ser feita?

O artigo 1.806 do Código Civil estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial.

A participação de representante exige atenção à extensão dos poderes conferidos. A procuração deve ser analisada em conjunto com o documento que formalizou a renúncia e com as explicações dadas ao herdeiro antes da assinatura.

A existência de escritura pública ou de reconhecimento formal não elimina, por si só, a possibilidade de questionar o consentimento. A formalidade comprova a realização do ato, mas não transforma uma vontade obtida mediante erro ou engano em vontade válida.

Renúncia é a mesma coisa que cessão de direitos hereditários?

Não.

Na renúncia pura e simples, o herdeiro manifesta que não deseja receber a herança. Em regra, ele não escolhe livremente quem ficará com sua parte.

Já a cessão de direitos hereditários envolve a transferência dos direitos sucessórios a outra pessoa, mediante negócio jurídico próprio.

Essa diferença é importante porque um documento apresentado como simples renúncia pode produzir efeitos muito diferentes de uma cessão ou de uma transferência direcionada a determinado herdeiro.

Quando o ato pode ser anulado?

A anulação depende da demonstração de um vício de consentimento previsto na legislação civil. Entre as hipóteses possíveis estão:

  • erro substancial sobre a natureza ou os efeitos do documento;
  • dolo ou utilização de informações falsas para obter a assinatura;
  • coação ou ameaça;
  • aproveitamento de situação de vulnerabilidade;
  • uso da procuração além dos poderes efetivamente concedidos.

Não basta afirmar que o herdeiro não leu o documento ou que posteriormente mudou de ideia. É necessário examinar o contexto da assinatura, o conteúdo da procuração, as informações fornecidas e as provas disponíveis.

A irrevogabilidade prevista no artigo 1.812 do Código Civil pressupõe uma renúncia válida. Quando se demonstra que não houve consentimento juridicamente válido, a discussão não é de simples revogação, mas de anulação do negócio jurídico.

A anulação pode atingir a escritura de inventário?

Pode.

Se a escritura de inventário e partilha foi elaborada com base em uma procuração inválida ou em uma renúncia anulável, os atos posteriores poderão ser atingidos, conforme a relação de dependência entre eles.

Foi isso que ocorreu nos processos analisados pelo STJ: a invalidação da manifestação inicial alcançou os atos sucessivos praticados com base nela.

A extensão dos efeitos deve ser examinada caso a caso. Também é necessário verificar a existência de terceiros, a situação registral dos bens e eventuais negócios realizados posteriormente.

Quais provas podem ajudar?

Podem ser relevantes:

  • cópia integral da procuração;
  • escritura pública de renúncia ou cessão;
  • escritura de inventário e partilha;
  • documentos do processo judicial ou extrajudicial;
  • mensagens e e-mails trocados antes da assinatura;
  • testemunhas que acompanharam as conversas;
  • provas sobre a finalidade informada para a procuração;
  • documentos que indiquem a data em que o herdeiro descobriu o conteúdo real do ato;
  • eventual tentativa imediata de revogação ou contestação;
  • avaliações e documentos relativos aos bens herdados.

A análise deve considerar o conjunto probatório, e não apenas a existência de uma assinatura.

O que fazer ao descobrir uma possível renúncia irregular?

O primeiro passo é obter cópias integrais dos documentos e identificar exatamente qual ato foi praticado.

Se o inventário ainda estiver em andamento, pode ser necessário comunicar a controvérsia ao juízo ou ao tabelião responsável, conforme a situação.

Também é importante preservar mensagens, arquivos e documentos sem alterações. A assinatura de novos instrumentos antes da análise jurídica pode dificultar a compreensão dos fatos.

A medida processual, o prazo e o foro competente dependem do vício alegado, da situação do inventário e dos negócios realizados posteriormente. Por isso, não é recomendável simplesmente ignorar a escritura ou presumir que a anulação será automática.

Conclusão

A renúncia à herança feita por procuração pode ser anulada quando houver prova de que o herdeiro não compreendeu o ato ou foi levado a assinar documento diferente daquele que imaginava.

A decisão do STJ reforça que a formalidade da escritura não substitui o consentimento válido. Ao mesmo tempo, não existe anulação automática: cada caso exige exame da procuração, dos documentos sucessórios e das provas sobre o contexto da assinatura.

Em situações concretas, a orientação adequada depende da análise individual dos documentos e do estágio do inventário.

Perguntas frequentes

Uma renúncia à herança pode ser anulada?

Sim. A renúncia válida é irrevogável, mas pode ser anulada judicialmente quando houver prova de erro substancial, dolo, coação ou outro vício que comprometa o consentimento do herdeiro.

Uma procuração permite renunciar à herança em nome do herdeiro?

A representação pode ser admitida conforme a extensão dos poderes concedidos, mas o documento deve ser claro e compatível com o ato praticado. Uma procuração genérica ou utilizada para finalidade diferente pode ser questionada.

Assinar um documento para agilizar o inventário e descobrir depois que houve renúncia basta para anular o ato?

Não automaticamente. É necessário demonstrar, por documentos e outros meios de prova, que o herdeiro foi induzido em erro, enganado ou submetido a outra situação capaz de invalidar sua manifestação de vontade.

A anulação da procuração pode afetar a escritura de inventário?

Pode. Se a escritura de inventário e partilha depender do ato inválido, seus efeitos também poderão ser discutidos. O STJ reconheceu essa possibilidade nos casos analisados, mas a extensão depende das circunstâncias concretas.

Quais provas ajudam a questionar uma renúncia à herança?

Procuração, escritura de renúncia, documentos do inventário, mensagens, testemunhas, prova da finalidade informada para a assinatura e registros que mostrem quando o herdeiro descobriu o conteúdo real do ato podem ser úteis.

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Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos documentos e das circunstâncias de cada caso.

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Testamento pode ser anulado por falta de discernimento?

Imagine que, depois do falecimento de um familiar, a família encontre um testamento inesperado. O documento beneficia alguém que se aproximou do falecido pouco antes da assinatura. Além disso, naquele período, ele enfrentava uma doença capaz de afetar sua compreensão.

Surge então uma pergunta inevitável: o testamento pode ser anulado?

A resposta é sim, mas a insatisfação dos familiares não basta. Quem questiona o documento precisa demonstrar um problema jurídico relevante. Entre as possibilidades está a falta de discernimento do testador no momento da assinatura.

Quando um testamento pode ser anulado?

O testamento registra como uma pessoa deseja distribuir seu patrimônio depois da morte. Por isso, a lei procura preservar sua vontade sempre que ela se apresenta livre, consciente e válida.

O Código Civil permite que toda pessoa capaz disponha de seus bens por testamento. Entretanto, o artigo 1.860 impede o ato quando a pessoa não possui pleno discernimento naquele momento.

Em termos simples, discernimento significa compreender:

  • que está fazendo um testamento;
  • quais bens integram seu patrimônio;
  • quem poderá receber esses bens;
  • quais consequências resultarão daquela decisão.

A pessoa não precisa conhecer expressões jurídicas. Porém, deve entender o conteúdo essencial e os efeitos de sua escolha.

Uma doença não invalida automaticamente o documento

O diagnóstico de Parkinson, Alzheimer ou outra enfermidade não torna o testamento inválido por si só. A idade avançada também não retira automaticamente a capacidade de testar.

A questão central está na condição da pessoa no momento exato em que manifestou sua vontade. Alguém pode apresentar limitações físicas intensas e manter plena compreensão. Por outro lado, uma pessoa aparentemente comunicativa pode enfrentar comprometimento cognitivo relevante.

O artigo 1.861 do Código Civil reforça essa análise temporal. Uma incapacidade posterior não invalida um testamento que nasceu válido. Da mesma forma, uma recuperação posterior não conserta um documento originalmente inválido.

Portanto, a investigação precisa reconstruir as circunstâncias existentes na data da assinatura.

O que decidiu recentemente o TJSP?

Em decisão publicada em 13 de julho de 2026, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a nulidade de um testamento.

O falecido sofria de Parkinson avançado e não possuía pais ou descendentes vivos. Menos de três meses depois da contratação de cuidadores, ele destinou todo o patrimônio ao filho desses profissionais.

A perícia analisou documentos médicos e a evolução da doença. Segundo o TJSP, os elementos indicaram que o testador não apresentava condições mentais para administrar atos civis de grande relevância.

Um documento apresentado pelos cuidadores afirmava que ele conservava discernimento. Contudo, esse registro não continha exame físico, avaliação cognitiva nem data segura.

Para o relator, desembargador Enio Zuliani, o testador “não tinha entendimento e compreensão do ato que praticou”. A turma julgadora decidiu o caso por unanimidade.

Como provar a falta de discernimento?

Esses processos raramente dependem de uma única prova. O juiz costuma analisar o conjunto de documentos e acontecimentos próximos à elaboração do testamento.

Entre os elementos mais relevantes estão:

ProvaO que pode demonstrar
Prontuários médicosDiagnósticos, sintomas, medicamentos e evolução clínica
Avaliações cognitivasMemória, orientação, compreensão e capacidade decisória
Perícia indiretaReconstrução da condição mental após o falecimento
TestemunhasComportamento e comunicação do testador na época
Documentos bancáriosMudanças incomuns na administração patrimonial
Cronologia dos fatosAproximação de beneficiários e alterações repentinas de vontade

A escritura pública ajuda a demonstrar que as formalidades foram observadas. No entanto, ela não impede completamente a discussão sobre capacidade, fraude, coação ou influência indevida.

Um testamento considerado injusto também pode ser anulado?

Nem sempre. A lei protege a liberdade de testar, ainda que os familiares discordem da escolha.

Se existirem herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes ou cônjuge, metade da herança fica reservada a eles. A pessoa poderá distribuir livremente apenas a outra metade, conforme os artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil.

Quando não existem herdeiros necessários, a liberdade patrimonial costuma ser mais ampla. Mesmo assim, o documento ainda precisa respeitar a capacidade do testador, as formalidades legais e a liberdade de decisão.

Desconfiança, surpresa ou tratamento desigual não comprovam, isoladamente, a invalidade.

O que fazer diante de um testamento suspeito?

A primeira providência consiste em obter o documento e identificar sua data, forma e beneficiários. Depois, a família deve preservar prontuários, receitas, laudos e outros registros próximos à assinatura.

Também convém organizar uma linha do tempo. Mudanças de comportamento, dependência de terceiros e alterações patrimoniais podem ajudar a compreender o contexto.

O artigo 1.859 do Código Civil estabelece prazo de cinco anos para impugnar a validade do testamento, contado de seu registro. Apesar disso, a análise não deve esperar. Com o tempo, documentos podem desaparecer e testemunhas podem perder detalhes importantes.

Cada situação exige avaliação individual. Uma análise jurídica antecipada ajuda a distinguir uma suspeita familiar de um vício que realmente possa ser demonstrado.

Perguntas frequentes

Todo diagnóstico de Alzheimer invalida um testamento?

Não. É necessário verificar se a doença retirava o discernimento da pessoa na data do ato.

O testamento feito em cartório pode ser questionado?

Sim. A escritura comprova formalidades, mas não impede a discussão judicial sobre incapacidade, fraude, erro ou coação.

Quem pode questionar o documento?

Em regra, quem possui interesse jurídico na sucessão pode buscar a impugnação. A legitimidade precisa ser examinada no caso concreto.

Qual é o prazo para impugnar a validade?

O Código Civil prevê cinco anos contados do registro do testamento. A natureza específica do problema também deve ser analisada juridicamente.

Conclusão

O testamento merece respeito porque registra uma decisão pessoal importante. Entretanto, essa proteção pressupõe uma vontade livre e consciente.

Se houver sinais concretos de incapacidade, manipulação ou irregularidade, a família deve preservar as provas e buscar orientação jurídica. A análise cuidadosa do documento e do histórico clínico permite definir se existe fundamento para uma medida judicial.

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Herdeiro pode pedir usucapião de imóvel da herança?

O que o STJ decidiu sobre usucapião entre herdeiros

Em decisão julgada em 17 de junho de 2024, o STJ analisou a possibilidade de um herdeiro que alegava posse exclusiva propor usucapião extraordinária contra os demais herdeiros.

O caso envolvia um herdeiro que morava desde 1962 em um imóvel em Jaborandi/SP. Ele propôs ação de usucapião extraordinária contra os demais herdeiros. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido, alegando que não haveria interesse processual, pois o autor já era herdeiro do bem. No AgInt no AREsp 2.355.307/SP, o STJ reconheceu que a condição de herdeiro não elimina, por si só, o interesse processual; a procedência, contudo, depende da prova dos requisitos da usucapião no caso concreto.

O entendimento não elimina a necessidade de comprovar os requisitos da usucapião em cada caso.

O que o STJ decidiu?

O ministro Raul Araújo, relator, reconheceu que o herdeiro com posse exclusiva pode ter interesse processual para propor usucapião extraordinária. Isso resolve uma questão de acesso à Justiça; não significa que a propriedade esteja reconhecida nem que a ação será julgada procedente. Para a análise do mérito, devem ser demonstrados, entre outros pontos:

  • A posse seja ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono;
  • O prazo legal seja cumprido: em regra, 15 anos; pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil;
  • Não haja oposição dos demais herdeiros durante esse período.

O fato de o imóvel estar em inventário não torna a usucapião automaticamente impossível, mas também não gera direito automático. A possibilidade depende da comprovação dos requisitos legais e da posse qualificada no caso concreto.

Por que isso importa?

Em alguns inventários, a posse sobre determinado imóvel pode estar concentrada em um dos herdeiros por longo período. Isso, porém, não substitui a análise dos requisitos da usucapião nem dispensa a regularização do inventário quando cabível.

A decisão do STJ confirma que, em tese, o fato de o imóvel integrar o espólio não elimina o interesse de discutir a usucapião. A regularização dependerá da prova dos requisitos legais e do julgamento do caso concreto.

Isso pode representar:

  • Segurança jurídica para o herdeiro que cuida do imóvel;
  • Facilidade para venda, financiamento ou doação do bem;
  • Possibilidade de discutir, em ação própria, a aquisição originária quando os requisitos estiverem comprovados, sem presumir a extinção ou a desnecessidade do inventário;

O que é usucapião extraordinária?

A usucapião é um modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada, quando preenchidos os requisitos legais e demonstrado o ânimo de dono. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil; seus requisitos devem ser analisados no caso concreto:

RequisitoDetalhe
Tempo15 anos de posse; ou 10 anos quando houver moradia habitual ou obras ou serviços de caráter produtivo, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil
PossePacífica, ininterrupta e com ânimo de dono
ExclusividadePosse exclusiva e sem oposição, com atuação como dono; a mera tolerância familiar pode afastar o requisito

Na usucapião extraordinária, em regra, não se exige justo título ou boa-fé, mas continuam indispensáveis a posse qualificada e o prazo legal previstos no art. 1.238 do Código Civil.

E se os outros herdeiros permitiram a ocupação?

Esse é o ponto central da discussão jurídica. Muitos juízes consideravam que a ocupação do herdeiro era “tolerada” pelos demais, logo, não geraria posse apta para usucapião.

O STJ não considera a usucapião entre herdeiros absolutamente impossível. Contudo, a conclusão depende da prova de posse exclusiva e autônoma, com ânimo de dono, pelo prazo legal e sem oposição; não basta a mera permissão ou tolerância familiar. Consulte o Informativo 822 do STJ e a orientação divulgada pelo STJ em 30 de setembro de 2026.

Exemplo prático

Suponha que Dona Célia viva há 30 anos na casa deixada pelos pais. Os irmãos moram longe, nunca participaram da administração do bem, e o inventário nem começou. Esses fatos, isoladamente, ainda não permitem concluir que exista usucapião.

Se, no caso concreto, Dona Célia comprovar posse exclusiva, com ânimo de dona, pelo prazo legal e sem oposição relevante, poderá pedir o reconhecimento da usucapião contra os demais herdeiros. O resultado dependerá das provas e da decisão judicial; não decorre automaticamente do tempo de ocupação, do pagamento de IPTU ou da realização de reformas.

Cuidado com os detalhes

Apesar do avanço, não é uma solução automática. O herdeiro interessado deve:

  • Reunir provas documentais e testemunhais da posse exclusiva;
  • Demonstrar o animus domini, ou seja, que age como dona do imóvel;
  • Contratar um advogado com experiência em direito das sucessões e propriedade.

Conclusão: a análise depende do caso concreto

Se houver posse exclusiva sobre imóvel de herança não partilhado, a decisão do STJ pode justificar uma análise jurídica individualizada. Ela não substitui a avaliação das provas nem garante o reconhecimento da propriedade.

Se houver possível posse exclusiva sobre imóvel da herança, com os requisitos legais, você pode solicitar uma análise patrimonial e sucessória do caso.

FAQ – Herdeiro pode pedir usucapião?

1. Um herdeiro pode entrar com usucapião sobre imóvel da herança?
Em tese, sim, desde que demonstre posse exclusiva, contínua, pacífica e com ânimo de dono pelo prazo legal. A condição de herdeiro, por si só, não garante o reconhecimento da usucapião.

2. O imóvel precisa estar fora do inventário?
Não. A usucapião pode ser requerida mesmo que o imóvel ainda esteja no inventário.

3. Precisa do consentimento dos outros herdeiros?
Não há uma exigência de consentimento prévio como requisito autônomo, mas é necessário demonstrar posse própria, exclusiva e com ânimo de dono, além do prazo legal e da ausência de oposição relevante. Se a ocupação ocorreu por permissão ou tolerância familiar, a usucapião pode ser afastada.

4. A decisão do STJ vale para todo o Brasil?
O precedente orienta a interpretação do direito, mas não garante automaticamente o resultado de outros casos. A análise depende das provas e das circunstâncias concretas, especialmente da posse exclusiva, do ânimo de dono, do prazo e da ausência de oposição.

5. Quais documentos ajudam a comprovar a posse?
Contas em nome do possuidor, IPTU, fotos, testemunhos, reformas realizadas, etc.

6. Posso vender o imóvel depois da usucapião?
Sim. Uma vez reconhecida, a propriedade é legal e pode ser transferida.

7. O processo é demorado?
O tempo varia conforme as provas, a existência de oposição, a complexidade do imóvel e o andamento do Judiciário. A organização dos documentos ajuda a delimitar a análise, mas não permite prometer prazo ou resultado.

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Inventário Extrajudicial: Requisitos, Documentos e Etapas

O inventário extrajudicial é uma alternativa consensual para formalizar a transmissão dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido por escritura pública. Uma comparação útil é o divórcio consensual em cartório.

O inventário tem função de apurar os bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha, formalizamos a transferência da propriedade destes bens aos herdeiros.

Quais são os requisitos do inventário extrajudicial?

A escritura pública de inventário e partilha exige consenso entre os interessados e assistência jurídica. A possibilidade da via extrajudicial também depende da existência de testamento, da capacidade dos herdeiros, da situação de eventual menor ou incapaz e das regras do Conselho Nacional de Justiça:

  • Deve haver consenso entre os interessados quanto à partilha;
  • Todos devem estar assistidos por advogado ou defensor público, conforme o caso;
  • Menores ou incapazes podem participar nas hipóteses admitidas pela Resolução CNJ nº 35/2007, com redação da Resolução nº 571/2024, desde que seu quinhão seja preservado em parte ideal de cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público;
  • O inventário com testamento pode ser feito extrajudicialmente em situações específicas, depois de cumpridas as exigências judiciais e notariais previstas na Resolução CNJ nº 35/2007;

A presença de menor ou incapaz não torna automaticamente obrigatório o inventário judicial. A via extrajudicial pode ser admitida se a partilha preservar a parte ideal em cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público. Se houver impugnação, dúvida relevante ou situação não abrangida pela norma, o caso poderá ser encaminhado ao Judiciário.

Em regra, a escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial e serve para registrar e transferir os bens. Existem, contudo, situações que exigem atuação judicial prévia ou posterior, como determinadas hipóteses de testamento, impugnação ou discordância quanto à partilha.

Para transferir os bens aos herdeiros, é necessário apresentar a escritura aos órgãos competentes: Registro de Imóveis, Detran, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Junta Comercial, instituições financeiras e outros. Além dos emolumentos da escritura, podem existir ITCMD, certidões e taxas de registro. Os valores variam conforme o Estado, o cartório, o patrimônio e a complexidade do caso.

Quais documentos são necessários?

A relação abaixo é indicativa. O tabelionato escolhido pode exigir documentos adicionais e certidões atualizadas conforme o Estado e a situação patrimonial:

Documentos do falecido:

  • RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada, conforme exigência do tabelionato) e escritura de pacto antenupcial (se houver).
  • Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (https://www.censec.org.br/);
  • Certidões fiscais exigidas pelo tabelionato e pelo Estado;
  • Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
  • Documentos de identificação, CPF, profissão, endereço e certidões de estado civil, conforme exigência do tabelionato.
  • Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD:
    • imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada, conforme exigência do cartório), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais
    • imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada, conforme exigência do cartório), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA
    • bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc.

Qualificação do advogado:

  • Nome, número da OAB e endereço profissional do advogado, conforme a qualificação exigida no ato.

Outras informações importantes

  • Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.
  • Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.
  • No inventário extrajudicial, a união estável pode ser reconhecida pelos demais sucessores, observadas as exigências da Resolução CNJ nº 35/2007.
  • Se o convivente sobrevivente for o único sucessor, a união estável deverá estar previamente reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório devidamente registrado. Havendo impugnação ou falta de consenso, a via judicial poderá ser necessária.
  • A união estável deve ser demonstrada pelos elementos do caso concreto e pelas provas admitidas. Sua qualificação pode influenciar a meação e a sucessão.

Informação geral: a documentação, a via adequada e os efeitos da escritura dependem do caso concreto e das exigências do tabelionato e do Estado competente. A análise jurídica individualizada é necessária antes de escolher a via extrajudicial.

Se você precisa verificar se o inventário pode ser feito em cartório, solicite uma análise jurídica individualizada.

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