Quando um herdeiro identifica um bem que pode pertencer ao espólio, mas outro herdeiro se opõe à inclusão no inventário, é preciso aguardar o encerramento da partilha para buscar uma solução judicial?
Nem sempre. Em decisão divulgada no Informativo 908, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ação de sonegados contra outro herdeiro pode ser ajuizada antes do fim do inventário quando já estiver demonstrada oposição inequívoca à colação dos bens questionados. A regra para a ação contra o inventariante é diferente.
O julgamento não significa que toda divergência sobre um bem configure sonegação, nem que a ação necessariamente será acolhida. O momento adequado e a prova de ocultação dependem das circunstâncias do inventário.
O que é ação de sonegados?
A expressão “sonegados” se refere, no contexto sucessório, a bens da herança omitidos do inventário ou a bens que deveriam ser levados à colação e não foram. A colação é o procedimento de trazer à partilha, nos casos previstos em lei, o valor de certas doações recebidas em vida, para equalizar as legítimas.
O Código Civil prevê que o herdeiro que sonegar bens pode perder o direito que teria sobre eles. Se o sonegador for o inventariante, a lei também prevê sua remoção, quando comprovada a sonegação ou quando ele nega a existência de bens indicados. Essas consequências exigem análise e reconhecimento judicial: não decorrem automaticamente de uma acusação ou do simples ajuizamento da ação.
O que o STJ decidiu?
No REsp 2.296.199/SC, julgado pela Terceira Turma em 20 de outubro de 2026, o STJ examinou se havia interesse processual para ajuizar ação de sonegados antes do encerramento do inventário. O informativo do Tribunal registra que a ação foi dirigida contra herdeiros e que já havia resistência à inclusão dos bens discutidos.
O colegiado concluiu que, havendo oposição inequívoca à colação, a ação contra os herdeiros pode prosseguir mesmo antes de encerrado o inventário. Em termos simples, “interesse processual” significa que existe necessidade de recorrer ao Judiciário para tratar daquela controvérsia — não que o autor já tenha comprovado a sonegação ou que vencerá a ação.
A regra muda conforme a ação seja contra herdeiro ou inventariante?
Sim. O STJ distinguiu as situações previstas no artigo 621 do Código de Processo Civil e no artigo 1.996 do Código Civil.
Quando a acusação é dirigida contra o inventariante, a regra é aguardar o encerramento da descrição dos bens e a declaração de que não existem outros a inventariar. Isso porque ainda pode ser possível retificar a relação de bens durante o procedimento.
Quando a discussão é contra outro herdeiro, a ação pode ser ajuizada antes do encerramento do inventário se já estiver demonstrada resistência clara à inclusão ou à colação dos bens. A decisão destacou que, se ainda houver possibilidade efetiva de corrigir as declarações no próprio inventário e não existir resistência, uma ação autônoma pode ser desnecessária.
Toda omissão de bem é sonegação?
Não. Um bem não constar inicialmente na relação do inventário não prova, por si só, uma tentativa deliberada de ocultá-lo. Pode haver dúvida legítima sobre propriedade, titularidade, origem dos recursos ou necessidade de colação. Também pode ocorrer erro ou desconhecimento.
A ação exige examinar o que se sabe sobre o bem, quem tinha conhecimento ou posse, se havia obrigação de descrevê-lo ou colacioná-lo e como os envolvidos reagiram quando a inclusão foi pedida. A resistência inequívoca mencionada pelo STJ é um dado importante para o momento da ação, mas não substitui a prova necessária para o julgamento do mérito.
Quais consequências podem existir?
Se a sonegação for comprovada, o Código Civil prevê perda do direito do herdeiro sobre o bem sonegado. Se o bem não puder ser restituído porque já não está com quem o ocultou, pode haver obrigação de pagar seu valor e perdas e danos. Para o inventariante, a lei também prevê remoção nos casos indicados.
Essas consequências são distintas de uma simples divergência na partilha. A decisão do STJ sobre o momento processual não impôs automaticamente penalidades aos envolvidos naquele processo ou a outros herdeiros em situações diferentes.
Que documentos podem ser relevantes?
A análise costuma exigir documentos que ajudem a esclarecer se o bem integrava o patrimônio da pessoa falecida ou se determinada doação deveria ser considerada na partilha. Conforme o caso, podem ser pertinentes matrículas e escrituras, registros societários, comprovantes de transferências, documentos de doação e manifestações feitas no próprio inventário.
Também importa verificar o estágio do inventário e registrar os pedidos de inclusão e as respostas recebidas. A obtenção e o uso de documentos devem respeitar as regras de acesso a informações pessoais e financeiras.
Conclusão
O STJ esclareceu que, diante de resistência inequívoca à colação, a ação de sonegados contra outro herdeiro pode ser ajuizada antes do encerramento do inventário. Contra o inventariante, permanece a exigência ligada ao encerramento da descrição dos bens e à declaração de que não existem outros a inventariar.
A decisão trata do momento processual e do interesse em prosseguir com a ação, não de uma presunção de fraude ou de vitória automática. Identificar o bem, verificar a obrigação de incluí-lo e avaliar a conduta dos envolvidos são etapas essenciais para definir a medida cabível em cada inventário.
Perguntas frequentes
Pode, quando a ação é contra outro herdeiro e já existe resistência inequívoca à inclusão ou à colação dos bens questionados. O STJ reconheceu essa possibilidade no REsp 2.296.199/SC, mas a decisão não presume que houve sonegação.
Não. A ausência inicial de um bem pode decorrer de erro, desconhecimento ou dúvida legítima sobre titularidade ou colação. A sonegação depende de análise das circunstâncias e das provas.
Em regra, a acusação contra o inventariante depende do encerramento da descrição dos bens e de sua declaração de que não há outros bens a inventariar. O STJ distinguiu essa hipótese da ação contra outro herdeiro que já oferece resistência à inclusão.
Não. A perda do direito sobre o bem e outras consequências previstas no Código Civil dependem de comprovação e reconhecimento judicial. A acusação ou o ajuizamento da ação, por si só, não impõe a penalidade.
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Fontes oficiais
- STJ — Informativo de Jurisprudência 908, publicado em 03/11/2026; REsp 2.296.199/SC, julgado em 20/10/2026 e publicado no DJEN em 26/10/2026. Acessar informativo
- STJ — Pesquisa oficial do REsp 2.296.199/SC. Acessar pesquisa
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002, arts. 1.992 a 1.996 e 2.002. Consultar legislação
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, art. 621. Consultar legislação
